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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Nilton Santos Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_11142454220168260100_43519.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000958518

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1114245-42.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TANIA FERNANDES IANEGITZ, é apelado FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU E CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 5 de dezembro de 2018.

Nilton Santos Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114245-42.2016.8.26.0100

APELANTE : Tania Fernandes Ianegitz

APELADA : Fundação Saúde Itaú

COMARCA : São Paulo Foro Central Cível

JUIZ (A): : Rodolfo César Milano

VOTO Nº 0892

Apelação. Plano de saúde. Ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência, julgada improcedente, sendo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Insurgência da autora na demanda, afirmando ser ilegal a cobrança dos valores praticados após sua demissão sem justa causa na condição de aposentada. Inadmissibilidade. Legalidade da unificação de carteiras de ativos e inativos da Fundação Saúde Itaú, de acordo com entendimento do STJ (REsp. 1479420/SP). Legalidade na mudança na forma de custeio para faixa-etária. Garantia à aposentada da manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Empregados arcam com a mensalidade reduzida por conta de subsídio da empregadora. Cota patronal correspondente ao valor remanescente para totalização da mensalidade. Aposentada, portanto, que não possui mais descontos sobre o salário e deve arcar com o pagamento integral. Ausência de violação ao artigo 31 da Lei 9.656/98 Sentença de improcedência mantida, apenas com alteração de fundamentos. Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de

fls. 280/289, da qual adoto relatório, que, nos autos de ação ordinária com pedido de

tutela de urgência, movida por ex-funcionária aposentada em face da Fundação Saúde

Itaú S/A, julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito,

nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Quanto à sucumbência, condenou a autora vencida ao

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pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados, consoante apreciação equitativa (CPC, artigo 85§ 8º), em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Insurge-se a autora com a apelação de fls. 291/313, em apertada síntese, pretendendo a reforma da r. sentença prolatada para que os pedidos formulados sejam julgados procedentes, sendo reconhecida a ilegalidade da conduta da ré para: 1- Fixar-se o valor do plano no dobro da ativa, ou no máximo, nos valores apresentados pela ré em outras ações judiciais (paradigma) no valor de R$ 500,53 por vida (para 3 vidas); 2- Alternativamente, não sendo acatados os valores do item 1, que a ré seja compelida a apresentar os documentos contábeis (repasses financeiros e demonstrativos contábeis) que comprovem o valor do plano, não podendo ser aceito documentos unilaterais para prova do valor; 3- Devolução dos valores pagos a maior desde o desembolso até o último pagamento indevido; 4- Seja afastada a sucumbência do apelante condenando a apelada ao pagamento de honorários de 15% do valor da causa, ou subsidiariamente, a redução da sucumbência da apelante.

Afirma a apelante que os valores atualmente cobrados pela operadora de plano são extremamente abusivos e acima dos praticados no mercado, e que os documentos juntados para comprovação de tais valores são unilaterais, sem qualquer apresentação de documento que seja suficiente para se apurar os reais valores cobrados.

Contrarrazões a fls. 320/333.

Para julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

Cuida-se de ação ordinária promovida por ex-funcionária do Itaú Unibanco, ora aposentada, em que pretende a manutenção de seu plano de saúde, bem como de seus dependentes, especialmente no que se refere ao valor das mensalidades cobradas, vez que houve expressiva majoração de valores devidos após o término do vínculo empregatício.

O recurso não merece provimento. Mantenho a improcedência da ação proferida pela r. sentença, e altero apenas seus fundamentos, conforme segue.

Transcrevo os fundamentos da r. sentença:

"[...] Ressalta-se que, diferentemente do alegado pela requerida, se fez cabível a concessão de tutela de urgência no caso em tela,

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pois, ainda que à autora e seus dependentes não estavam desamparados, eles corriam o risco de não conseguirem arcar com o valor cobrado se este fosse exorbitante, o que poderia acarretar, eventualmente, na inclusão do nome da autora no rol dos maus pagadores. Além disso, entendo que a multa diária não se fez descabida, uma vez que a emissão do boleto correto com o valor deferido judicialmente poderia ser realizada a qualquer dia, isto é, não há necessidade de esperar outro mês para cumprir a determinação judicial. Logo, não há qualquer problemática no valor da multa por atraso do cumprimento da tutela de urgência. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se na pretensão da autora em ajustar o valor da mensal de seu plano de saúde, este que majorou após sua efetiva aposentadoria. DOS CRITÉRIOS DO PLANO DE SAÚDE PARA APOSENTADO A fattispecie da demanda encontrase disciplinada no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, segundo o qual: 'Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral'. (grifei). Mais especificamente na interpretação da locução nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. O dispositivo acima transcrito é expresso ao estabelecer o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho (grifei). E há uma explicação lógica e técnica para o dispositivo em comento. Conforme explicam MAURY ÂNGELO BOTTESINI e MAURO CONTI MACHADO: Aqui é indispensável uma remição ao dispositivo do art. 14 da Lei 9.656, segundo o qual ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade. O que se examina aqui, tocante ao que se aposenta, tem como fundo o veto de recusar a filiação em razão da idade. Com a entrada em vigor da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, além de definitivamente afastada a discriminação em razão da idade, há severas penas criminais para as condutas que possam prejudicar os direitos dos maiores de 60 anos. (Lei dos Planos e Seguros de

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Saúde comentada artigo por artigo, 2ª. Edição, RT, páginas 271/272). Dessa arte, sob a ótica dos escritores, a norma em questão visa objetar a recusa à filiação em razão da idade. Para afastar dúvidas acerca da interpretação do artigo 31 da Lei nº 9656/1998, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 279 de 24 de novembro de 2011. Segundo o seu artigo 1º: Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. E o art. 2º, inciso II, estabelece que: Para os efeitos desta Resolução, considera-se: II mesmas condições de cobertura assistencial: mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (Grifo nosso). A Resolução Normativa ignora por completo a questão relativa ao preço da mensalidade após a migração do beneficiário para a inatividade laboral. Entendo isto como um silêncio eloquente, deliberado. Todavia, esta não é a melhor exegese a ser dada à norma em questão. Para que o artigo 31 da Lei nº 9656/1998 tenha efetividade em nosso ordenamento jurídico é preciso compreendêlo como norma garantidora também da mesma base financeira. Do contrário, bastaria ao operador do plano de saúde migrar o contratante aposentado para outra carteira. Em outras palavras, não faz sentido garantir ao aposentado o direito à manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho sem a manutenção do valor da mensalidade. Assim, tendo em vista, sobretudo, o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a expressão legal mesmas condições de cobertura assistencial deve abarcar, além dos benefícios de assistência à saúde, também o preço da mensalidade do seguro a ser assumido pelo aposentado, ou seja, o autor tem assegurado o direito de pagar o mesmo valor de contribuição quando da vigência do contrato de trabalho, este que pode variar conforme alterações promovidas pelo plano em consonância com o empregador. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal

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de Justiça, este em decisão única, sinalizam para uma interpretação ampliativa do artigo 31 da Lei dos Planos e Seguros de Saúde para compreender também o direito à manutenção do preço da mensalidade, consoante podemos depreender dos arestos abaixo colacionados: Plano de Saúde Não seria lógico para a ideologia do art. 31, da Lei 9656/98, exigir daquele que trabalhou por mais de trinta anos para a Companhia Hering, em cuja condição contribuiu, por mais de dez anos, para o plano de saúde empresarial, que pagasse taxa maior para continuar desfrutando, na aposentadoria, dos benefícios contratuais similares. Manutenção da sentença que obriga equiparar os preços, sob pena de prejudicar o beneficiário. Não provimento, com observação [comprovação na fase de cumprimento de sentença pela seguradora do valor subsidiado pela COMPANHIA HERING para a ex-empregada, bem como os aumentos praticados no referido plano e que deverão ser pagos pela ex-trabalhadora, aposentada, juntamente com a parte que lhe cabia]. (Relator Ênio Santarelli Zuliani, Apelação nº 0155848-25.2010.8.26.0100, São Paulo, apelante: COMPANHIA HERING e apelada: VALÉRIA DEALMEIDA STABELINI) Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a exempregadora tiver que custear. (REsp 531370/SP - Ministro RAUL ARAÚJO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 06/09/2012). DA LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE Esclarecidos os critérios que norteiam a cobrança do plano de saúde para o aposentado, passo a analisar as alegações da requerida. No caso em tela, a requerida afirma que o aumento da mensalidade se deu em virtude do novo modelo de custeio do plano realizado no final de dezembro. Anteriormente, havia a divisão de duas carteiras: ativos e aposentados. Atualmente, unificou-se as duas, incluindo, ainda, a variável da faixa etária para viabilizar a estruturação e, por fim, garantir a isonomia entre os beneficiários. O relator ministro

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Ricardo Villas Bôas Cueva, no recurso especial nº 1.656.827 - SP (2017/0043551-5), explica a legalidade dessa mudança:"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. MODALIDADE AUTOGESTÃO. EXEMPREGADOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. VALORES INFERIORES AOS DE MERCADO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se se é possível à empresa que oferece plano de saúde coletivo a seus empregados, na modalidade de autogestão pós-pagamento, contratar, com outra operadora, plano coletivo empresarial exclusivo para os trabalhadores inativos (demitidos e aposentados), a causar modificação no regime de custeio (pré-pagamento por faixas etárias), diante das determinações contidas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu financeiramente para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 3. A legislação visa proteger a possibilidade de permanência do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde em iguais condições assistenciais de que gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na contratação de plano individual com idade avançada ou sem emprego fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carência, entre outros empecilhos, mas isso não significa que a proteção seja necessariamente no mesmo plano de saúde de origem. Legalidade da RN nº 279/2011 da ANS. 4. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. Precedentes"Tendo em vista que a mudança se concretizou para toda carteira de beneficiários vinculados ao Banco Itaú, verifica-se que o aumento não se deu em decorrência de discriminação da autora, enquanto aposentada, em relação aos ativos, e sim da reestruturação feita igualmente para todos os

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beneficiários. Neste caso, houve respeito a regra que determina as mesmas condições de cobertura, uma vez que a autora, por ter o convênio médico vinculado a empresa, deve acompanha-la e, assim, permanecer nas mesmas condições de todos os beneficiários vinculados. O contrato de adesão com o Banco Itaú (fls. 182/188) corrobora com o alegado, posto que dispõe a respeito da unificação e de suas respectivas mudanças. DO VALOR A requerida juntou aos autos contrato de adesão com o Banco Itaú (fls. 182/188), este menciona o documento titulado com" Anexo II "(fls. 189/199), o qual discrimina os valores arcados pelos beneficiários. Contudo, além de não fazer menção expressa a quota parte do empregador, depreende-se que este não está mais vigente, isto é, deixou de estar em vigor no dia 28/02/2017. Portanto, faz-se necessário que o valor seja demonstrado por meio de minuciosa apresentação da quota parte do empregador junto ao valor atualmente pago, em fase de liquidação de sentença, para que, mesmo diante do aumento em razão da unificação das carteiras, seja provado o valor pago atualmente. Ainda, na ocorrência de valor abusivo custeado pela requerente entre junho de 2015 até os dias atuais, ele deverá ser restituído. Nos termos do artigo 884 do Código Civil, caso o autor tenha o direito de reaver eventuais valores pagos a maior (repetição do indébito), a repetição deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: o pagamento indevido deve ser restituído para impedir o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial (AgRg no Ag 830575/RS - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 08/02/2008 p. 664) [...]."

Em que as razões aduzidas pela autora, razão não lhe cabe, devendo prosperar os argumentos aduzidos pela ré, sendo afastada a procedência da ação, pelas razões a seguir expostas.

Mister salientar, inicialmente, que restou incontroverso a condição de aposentada da autora, bem como a sua efetiva contribuição para o plano de saúde em virtude de vínculo de trabalho por mais de dez anos, devendo-lhe ser garantida a justa permanência na carteira de saúde conjuntamente com seus dependentes, nas mesmas condições da cobertura da vigência do contrato de trabalho,

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por tempo indeterminado, assumindo o pagamento integral, da forma como preceitua o art. 31 da Lei 9.656/98, in verbis:

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

Pois bem. A controvérsia refere-se ao valor da mensalidade paga pela autora.

Consigna-se que o valor da mensalidade pretendido pela autora na apelação se mostra inviável, vez que R$ 500,53 por vida para 3 vidas, estando a autora com 57 anos, seu marido com 56 anos e sua mãe com 76, se mostra muito abaixo dos valores cobrados no mercado para as faixas-etárias em questão, e, também, levando-se em consideração que os planos de saúde da requerente e de seu cônjuge estão no padrão de conforto do tipo Especial I, não há como aduzir-se a abusividade da cobrança, tornando-se praticáveis e justos os valores cobrados pela operadora após o desligamento da funcionária, posto que o modelo de custeio foi alterado legalmente para faixa-etária. O valor de R$ 3.782,24 - último valor constante na exordial mostra-se de acordo com a tabela de faixa-etária acostada pela ré à fl. 324 nas contrarrazões de apelação.

Diante de uma análise mais profunda, neste valor reduzido que pagava enquanto na ativa, havia a cota parte subsidiada pela empresa em que laborava e não havia o custeio por faixa-etária. Posteriormente, com o advento da unificação das carteiras e a necessidade de arcar com a integralidade da prestação, não há que se estranhar a natural majoração da mensalidade, visto que o acréscimo no valor do prêmio que fora repassado à segurada refere-se à parte custeada pela exempregadora e, conjuntamente, posto que o modelo de custeio foi alterado para faixaetária, justificando o aumento sentido.

Além disso, permitir que o beneficiário do plano de saúde juntamente com seus dois dependentes, mantenham-se arcando apenas com o valor anteriormente disposto, ensejaria o risco da chamada pretensa solidariedade geracional, na qual os funcionários em atividade bancariam a diferença de custos dos funcionários inativos, e, por conseguinte, haveria um desequilíbrio da relação contratual, onerando

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todo o grupo de beneficiários.

A unificação das carteiras de ex-funcionários e daqueles que ainda estão em atividade, no julgamento do REsp nº 1479420/SP, já teve entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, não há direito adquirido quanto ao regime de custeio do plano de saúde vigente à época do contrato de trabalho, assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS PAGAMENTO E PRÉ-PAGAMENTO. AUMENTO DA BASE DE USUÁRIOS. UNIFICAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. DILUIÇÃO DOS CUSTOS E DOS RISCOS. COBERTURA ASSISTENCIAL PRESERVADA. RAZOABILIDADE DAS ADAPTAÇÕES. EXCEÇÃO DA RUÍNA.

1. Discute-se se o aposentado e o empregado demitido sem justa causa, migrados para novo plano de saúde coletivo empresarial na modalidade pré-pagamento por faixa etária, mas sendo-lhes asseguradas as mesmas condições de cobertura assistencial da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, têm direito de serem mantidos em plano de saúde coletivo extinto, possuidor de sistema de contribuições pós-pagamento, desde que arquem tanto com os custos que suportavam na atividade quanto com os que eram suportados pela empresa.

2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. Precedente.

3. Por" mesmas condições de cobertura assistencial "entende-se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN nº

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279/2011 da ANS).

4. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso.

5. Nos contratos cativos de longa duração, também chamados de relacionais, baseados na confiança, o rigorismo e a perenidade do vínculo existente entre as partes pode sofrer, excepcionalmente, algumas flexibilizações, a fim de evitar a ruína do sistema e da empresa, devendo ser respeitados, em qualquer caso, a boa-fé, que é bilateral, e os deveres de lealdade, de solidariedade (interna e externa) e de cooperação recíprocos.

6. Não há ilegalidade na migração de inativo de plano de saúde se a recomposição da base de usuários (trabalhadores ativos, aposentados e demitidos sem justa causa) em um modelo único, na modalidade pré-pagamento por faixas etárias, foi medida necessária para se evitar a inexequibilidade do modelo antigo, ante os prejuízos crescentes, solucionando o problema do desequilíbrio contratual, observadas as mesmas condições de cobertura assistencial. Vedação da onerosidade excessiva tanto para o consumidor quanto para o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função social do contrato e solidariedade intergeracional, trazendo o dever de todos para a viabilização do próprio contrato de assistência médica.

7. Não há como preservar indefinidamente a sistemática contratual original se verificada a exceção da ruína, sobretudo se comprovadas a ausência de má-fé, a razoabilidade das adaptações e a inexistência de vantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, sendo premente a alteração do modelo de custeio do plano de saúde para manter o equilíbrio econômico-contratual e a sua continuidade, garantidas as mesmas condições de cobertura assistencial, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.

8. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.479.420/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.09.2015).

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Há que se ressaltar trechos colhidos do voto relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que bem esclarece os pontos controversos da presente demanda, como seguem:

"Extrai-se das aludidas normas (arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98) que é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Por tudo quanto foi exposto, mantenho a improcedência da ação, alterando apenas seus fundamentos.

Diante do resultado que proponho, mantenho a sucumbência, devendo a autora arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré arbitrados em R$ 1.500,00 consoante apreciação equitativa, os quais majoro para R$ 2.000,00, vez que incidentes os honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC).

Posto isto, nego provimento ao recurso.

Quanto a eventual prequestionamento, firmou-se o entendimento que é suficiente o tribunal de origem ter debatido e decidido a questão federal que se alega.

Assim, visando evitar a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram (AgRg no REsp nº 1127209/RJ 6ª Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 28.05.12; AgRg no AREsp nº 25722/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins DJe 26.10.11).

Este é meu voto.

NILTON SANTOS OLIVEIRA

Relator

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