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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-65.2018.8.26.0000 SP XXXXX-65.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paiva Coutinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22236356520188260000_5b31e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000958504

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-65.2018.8.26.0000, da Comarca de Arujá, em que é impetrante CRISTIAN LIMA DOS SANTOS LOUBACK e Paciente RAFAEL TAVARES SANTOS, é impetrada MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME G. STRENGER (Presidente) e MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 28 de novembro de 2018

PAIVA COUTINHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO nº: 38.292

HABEAS CORPUS nº: XXXXX-65.2018.8.26.0000

IMPETRANTE: Cristian Lima dos Santos Louback

PACIENTE: Rafael Tavares Santos

COMARCA: Arujá

Vistos .

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cristian Lima dos Santos Louback em favor de RAFAEL TAVARES DOS SANTOS ao fundamento, em breve síntese, de que o paciente estaria experimentando ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa (fls. 1/7 e documentos fls. 8/19).

O impetrante alega, em suma, que a prisão perdura desde 17 de fevereiro p.p. sem notícia da prestação jurisdicional. Aduz que a nomeação do Defensor dativo ocorreu somente em 7 de junho p.p., ou seja, após 111 (cento e onze) dias do ato constritivo, porque a companheira do paciente dirigiu-se voluntariamente ao Ofício da Vara para pedir a nomeação de advogado.

Prossegue dizendo que embora o paciente tenha apresentado defesa escrita em 14 de junho p.p., não se tem notícia da designação de audiência de instrução e julgamento, pois se aguarda a apresentação de defesa escrita do corréu, que afirmou depender de defensor dativo em 10 de abril p.p., mas a nomeação deste só ocorreu 87 (oitenta e sete) dias depois, ou seja, em 5 de julho p.p..

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Requer, com a presente impetração, o relaxamento da prisão ilegal com expedição do alvará de soltura em favor do paciente.

Indeferida a liminar (fls. 21/22), constam dos autos as informações do r. Juízo apontado como coator (fls. 25/26) e o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que opina pela denegação da ordem (fls. 29/32).

É o relatório .

Com todo o respeito, o caso é de denegação da ordem, não procedendo a irresignação do impetrante.

A acusação é por suposta infringência ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por fato ocorrido em 17 de fevereiro p.p., quando o paciente e o corréu Isaías dos Santos Barbosa, previamente ajustados e com unidade desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com arma branca contra Mário Alves de Souza, a motocicleta “Yamaha”, modelo “Fazer 250 Blueflex”, bem como dois capacetes da marca “Protok”, tudo pertencente à mencionada vítima. (Denúncia fls. 8/10).

Como se sabe, não existe prazo peremptório para o encerramento do processo, tendo em vista que não há como desconsiderar as inúmeras situações que podem ocorrer em cada caso em particular.

A duração do processo e os critérios a serem observados são o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que eventual constrangimento somente pode ser considerado quando o atraso não decorrer das peculiaridades do caso, não devendo ser mantido preso apenas aquele que, em hipótese de condenação, possivelmente não terá a liberdade restringida, o que não parecer ser a hipótese dos autos.

As informações prestadas pela douta autoridade tida coatora dão conta de que oferecida a denúncia em 23 de fevereiro de 2018 e recebida em 2 de março de 2018, determinou-se a expedição de carta precatória para citação do paciente e do corréu.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Após serem citados, houve necessidade de nomeação de advogado dativo por intermédio da Defensoria Pública.

Em consulta realizada nos autos digitais da origem, verificou-se que juntadas as defesas escritas do paciente em 14 de julho p.p. e do corréu em 21 de novembro p.p., o MM. Juiz da origem designou audiência de instrução e julgamento para 23 de janeiro p.f..

Conclui-se, pois, que o argumento sobre excesso de prazo não se sustenta, vez que não se pode reconhecer tenha havido omissão ou negligência por parte do MM. Juiz a quo na condução do feito, ou que o prazo até então decorrido pudesse ser imputado ao Ministério Público.

O excesso de prazo para constranger deve ser imotivado, fruto do descaso, o que não restou evidenciado nestes autos, até porque se trata de ação penal com mais de réu, presos fora da comarca, tendo sido necessária a expedição de precatórias para citação deles, o que avoca maior tempo para o cumprimento do ato processual. Posteriormente, houve ainda necessidade de nomeação de Defensor dativo.

Logo, a prisão do ora paciente em princípio é legítima, não havendo constrangimento ilegal que possa ser sanado pela via eleita.

Ante o exposto, denega-se a ordem .

Aben-Athar de PAIVA COUTINHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655554551/habeas-corpus-hc-22236356520188260000-sp-2223635-6520188260000/inteiro-teor-655554682