jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1041838-82.2016.8.26.0053 SP 1041838-82.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/12/2018

Julgamento

3 de Dezembro de 2018

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10418388220168260053_478f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Carcereira de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivã de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função. Incidência da Súmula nº 378 do C. STJ. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário (considerado suscitado) não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655625699/apelacao-apl-10418388220168260053-sp-1041838-8220168260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024150146462001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000506-08.2014.8.26.0506 SP 1000506-08.2014.8.26.0506

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101150886001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 396704 RS 2001/0179830-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1002624-87.2015.8.26.0322 SP 1002624-87.2015.8.26.0322