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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1041838-82.2016.8.26.0053 SP 1041838-82.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 1041838-82.2016.8.26.0053 SP 1041838-82.2016.8.26.0053

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/12/2018

Julgamento

3 de Dezembro de 2018

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10418388220168260053_478f2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Carcereira de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivã de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função. Incidência da Súmula nº 378 do C. STJ. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário (considerado suscitado) não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655625699/apelacao-apl-10418388220168260053-sp-1041838-8220168260053

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Pedido de recebimento das diferenças salariais concernentes ao desvio de função entre o cargo de carcereiro policial, para o qual prestou concurso público, e escrivão de polícia, cargo efetivamente exercido desde 2005 – Intelecção da Súmula nº 378 da …