jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
04/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22472759720188260000_3d87f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000957189

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2247275-97.2018.8.26.0000, da Comarca de Tambaú, em que é agravante CARLOS DONIZETTI DE OLIVEIRA, é agravado ÉZIO MOLINA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 4 de dezembro de 2018.

Ricardo Negrão

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 37.046 (EMP – DIG – V)

AGRV. Nº : 2247275-97.2018.8.26.0000

COMARCA : TAMBAÚ

AGTE. : CARLOS DONIZETTI DE OLIVEIRA

AGDO. : ÉZIO MOLINA

COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de execução com lastro em compra e venda de cotas sociais Irrelevância de discussão acerca da suspensão decorrente de recuperação judicial da devedora principal Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado.

Dispositivo: Não conheceram o recurso e determinaram a redistribuição.

Agravo de instrumento interposto por Carlos Donizetti de Oliveira dirigido à r. decisão proferida pelo Dr. Gustavo de Castro Campos, MM. Juiz de Direito da E. Vara Única da Comarca de Tambaú que, nos autos de execução hipotecária ajuizada por Ézio Molina, assim se pronunciou (fl. 194 na Origem):

Vistos.

1) A jurisprudência do C.STJ entende que o dispositivo do art. 6º da lei 11.101/05 não se estende para suspender a execução contra devedores solidários ou coobrigados em geral, assim, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados.

2) Manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento.

Intime-se.

Em razões recursais, o agravante insiste na suspensão da execução, afirmando que a devedora principal RCO Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas Ltda. teve procedimento recuperacional iniciado, motivo pelo qual devem ser suspensas as execuções relativas a débitos por ela contraídos.

Acrescentam que o crédito discutido nos autos da execução foi inserido no plano de recuperação judicial, havendo expressa determinação do Juízo recuperacional para que sejam suspensas todas as demandas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

referentes aos créditos submetidos ao plano (fl. 1-11).

É o relatório.

Em que pese a livre distribuição do recurso, verifico que a matéria debatida não se insere no rol de competência das Câmaras Especializadas.

A demanda ajuizada sob a forma de “execução hipotecária” tem lastro em compra e venda de cotas sociais pactuada entre o Sr. Ezio Molina e a empresa RCO, figurando como garantes os executados Carlos Donizetti e Claudiléia Videira.

O escopo recursal restringe-se à suspensão da execução, pois deferida a recuperação judicial da empresa RCO.

Nos termos do art. 1º da Resolução n. 538/2011, cuja redação foi reproduzida pela Resolução n. 623/2013, a Câmara Reservada de Direito Empresarial tem competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94).

No caso dos autos, não obstante a aparente proximidade dos institutos envolvidos na competência reservada das Cortes Empresariais, a demanda relacionada a este agravo de instrumento restringe-se à execução do que fora pactuado no contrato de compra e venda de cotas sociais, matéria não inserida no art. 6º, caput , da Resolução n. 623/2013, e sim no rol do art. 5º, II.3.

A competência, pois, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção Direito Privado, que possuem competência para julgamento de ações relativas a execução por título extrajudicial.

Em sentido análogo ao defendido neste acórdão, agregamse precedentes da E. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial:

Competência recursal. Execução de despesas condominiais movida em face de sociedade em recuperação judicial. Verificação da competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Impossibilidade da apreciação e julgamento pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação da "vis attractiva" restrita ao juízo universal da falência. Precedentes. Determinação de encaminhamento dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2147480-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018).

COMPETÊNCIA Indeferimento do pedido de gratuidade processual Pedido formulado em ação de execução de título extrajudicial movida em face de empresa em recuperação judicial relativamente à débito posterior ao procedimento recuperacional Impossibilidade de apreciação pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado Item II.3 do art. 5º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal de Justiça Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2101862-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018).

COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Resolução nº 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 25 a competência para julgamento dos recursos interposto nas execuções de título extrajudicial. O fato de a codevedora estar em processo de recuperação judicial é irrelevante, vez que não há Juízo Universal na recuperação judicial. Recurso não conhecido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2074025-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017).

Em razão do exposto, não se conhece o recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subsecção de Direito Privado.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655654321/agravo-de-instrumento-ai-22472759720188260000-sp-2247275-9720188260000/inteiro-teor-655654384

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2074025-57.2017.8.26.0000 SP 2074025-57.2017.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Resolução nº 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 25 a competência …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101862-53.2018.8.26.0000 SP 2101862-53.2018.8.26.0000

Justiça gratuita – Pessoa jurídica - Documentação insuficiente para o benefício – Necessidade de concessão de prazo para comprovar os pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Recurso provido, em parte.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2147480-21.2018.8.26.0000 SP 2147480-21.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO – Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito executivo, excluindo o crédito exequendo dos efeitos da recuperação judicial - Dívida de natureza 'propter rem', cuja função é assegurar a conservação e adequada fruição das unidades e das …