jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10445806520188260100 SP 1044580-65.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10445806520188260100_1e2b1.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000957495

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 1044580-65.2018.8.26.0100

Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa

Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado

VOTO N. 34859

APELAÇÃO N. 1044580-65.2018.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO

APELANTE: RENATO ANTONIO DE SOUZA

APELADA: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 138/142, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação proposta reúne os pressupostos legais, a par do que os documentos trazidos aos autos demonstram seu direito. Argumenta que a pretensão deduzida é cabível, merecendo o pedido inicial, portanto, ser analisado e acolhido em sua íntegra.

O recurso é tempestivo, está isento de preparo e foi respondido.

É o relatório.

Versam os autos sobre ação revisional de contrato bancário que foi julgada improcedente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

hipótese vertente.

Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria o recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento.

Com efeito, limitou-se o recorrente a asseverar genericamente no apelo que se encontram reunidos, na hipótese em apreço, os requisitos indispensáveis à propositura da ação revisional, nunca se reportando expressamente ao pronunciamento jurisdicional impugnado nesta insurgência e que, bom é realçar, enfrentou a matéria de mérito e deliberou acerca dos questionamentos propostos na petição inicial, julgando improcedente a demanda (fls. 138/142).

Neste sentido, há precedentes nesta Corte:

“RECURSO. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Hipótese em que a requerida não enfrentou os fundamentos da sentença, não tendo dedicado sequer ...