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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10021806620178260360 SP 1002180-66.2017.8.26.0360 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000957556

APELAÇÃO Nº 1002180-66.2017.8.26.0360

31ª Câmara de Direito Privado

COMARCA: MOCOCA

APELANTES: HOMERO PROENÇA JÚNIOR E OUTRO

APELADA: YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA.

VOTO Nº 34.008

Apelação interposta contra r. sentença de fls. 138/142, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, condenando os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observado benefício da gratuidade concedido.

Recorrem os vencidos em busca de reforma do julgado. Afirmam ter a requerida divulgado vídeo com título que expôs os demandantes, apesar da legitimidade de suas condutas. Alegam ter a ré cometido ato ilícito, pelo que reputam ter direito de resposta. Ao final, pugnam pela condenação da recorrida na veiculação de notícia com vídeo completo da ação (a título de direito de resposta), bem como no pagamento de R$ 100.000,00 em indenização por danos morais, invertendo-se a sucumbência delimitada em primeiro grau.

Recurso contrariado.

H

Inconformidade em tela parece não comportar enfrentamento perante esta 31ª Câmara de Direito Privado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

extracontratual (obrigação de fazer advinda de direito de resposta e indenização por danos morais), sem adentrar a petição inicial, porém, em qualquer discussão de mérito que envolva competência a ser abordada por esta Câmara.

Com efeito, tem-se que a matéria em debate está inserida preferencialmente na competência das Egrégias 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, de acordo com o artigo 5º, inciso I, item I.29, da Resolução nº 623/2013.

Neste sentido, cumpre registrar que são vários os julgados proferidos pelas Câmaras acima aduzidas mencionados pelas próprias partes em suas razões recursais (fls. 151/152, 165 e 168) e na sentença atacada (fls. 141/142), além de outros envolvendo a recorrida:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À INFORMAÇÃO. MATÉRIA PUBLICADA EM DIVERSAS MÍDIAS, REDES SOCIAIS E JORNAIS. VEICULAÇÃO DE QUE O AUTOR ENVOLVEU-SE EM BRIGA DE TRÂNSITO POR MOTIVO FÚTIL E FAZENDO USO EXCESSIVO DA FORÇA. USO DA IMAGEM E DIVULGAÇÃO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO E QUE IDENTIFICARIA O RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DOS RÉUS, NÃO HAVENDO NA NOTÍCIA QUALQUER AFIRMAÇÃO MALICIOSA OU INVERÍDICA QUE IMPLIQUE EM OFENSA À HONRA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE NÍTIDO INTERESSE SOCIAL, PERMEADO PELO INTERESS...