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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10015234920148260322 SP 1001523-49.2014.8.26.0322 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

32ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2018.0000963308

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1001523-49.2014.8.26.0322/50000, da Comarca de Lins, em que é embargante ANDRÉIA STRINGHETTA PARDINHO DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente sem voto), RUY COPPOLA E FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018

CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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32ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 10.300

Embargos de Declaração nº 1001523-49.2014.8.26.0322/50000

Comarca de Lins - 3ª Vara Cível

Embargante: Andréia Stringhetta Pardinho de Almeida

Embargada: Associação de Ensino de Marília Ltda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de vício que dê ensejo a qualquer modificação no julgado Embargos rejeitados.

São embargos de declaração tirados contra o v. acórdão de fls. 1738/1749, que deu provimento a recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo, por votação unânime.

Embarga de declaração a autora, alegando que o v. acórdão contém omissões e erros. Reitera argumentação no sentido de que fora vítima de propaganda enganosa, pois teve ciência do valor da mensalidade praticada para o curso de medicina pelo site da ré, surpreendendo-se quando, ao prestar o vestibular, teve conhecimento do valor, com elevado reajuste, a ser praticado no ano de seu ingresso na universidade. Afirma que o acórdão foi omisso com relação às provas que a autora produziu nos autos, errando ao negar vigência ao art. 30 da Lei 8.078/90 e ao preceito da boa-fé objetiva. Aduz que o documento pelo qual teve ciência do valor da mensalidade fora juntado aos autos e dele não consta data de impressão, como afirmou o acórdão. Contudo, diz que ele fora impresso somente após a autora tomar conhecimento do valor real da mensalidade, quando se sentiu enganada. Salienta, ainda, que na cópia trazida aos autos consta uma mensagem publicitária sobre o vestibular 2014 UNIMAR, evidenciando que a impressão ocorreu no período do vestibular. Diz que há testemunhas que confirmaram a existência da propaganda enganosa. Salienta que não se pode simplesmente afirmar que o fato dela ter tomado conhecimento prévio do valor de mensalidade a ser praticado lhe permitia contratar ou não com a UNIMAR, pois aquele fora o único vestibular que prestou naquele ano e uma vez aprovada, não lhe restava outra opção a não ser contratar e promover a ação para reconhecimento de seus direitos. Assevera que, nos termos do art. 30 do

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CDC, a mensagem publicitária suficientemente precisa, obriga o fornecedor e integra o contrato. Alega que o acórdão foi omisso quanto à autenticidade da planilha de custos fornecida à autora, que registra variação de custo de 9,77% de 2013 para 2014 e comprova a abusividade do reajuste de 30%, em ofensa à Constituição Federal e às Leis 9.870/99 e 8.078/90, acolhendo como válida a justificar o reajuste, uma segunda planilha apresentada pela Unimar nesta ação, que não está datada ou assinada e é sustentada unicamente por depoimento absolutamente contraditório de um funcionário da própria UNIMAR. Tece considerações acerca das duas planilhas, sustentando a existência de elementos suficientes a evidenciar que a primeira é que teria servido de base para a reunião do CONSUNI, onde fora aprovado o valor da mensalidade, tratando-se a segunda de evidente “farsa”. Sustenta que errou novamente o acórdão quando afirmou a existência de descontos diferenciados e não de valores de mensalidades distintos para turnos distintos de um mesmo curso, mas, seja como for, sem uma justificativa plausível, qualquer das condutas ofende ao princípio da isonomia. Diz que há omissão quanto a um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e a UNIMAR em 16.12. 2015 que, a despeito de estabelecer a sua inaplicabilidade ao passado, implicaria em confissão extrajudicial dos fatos narrados, eis que a universidade se comprometera a reajustar seus cursos mediante percentual único de correção, com base na última parcela da anuidade ou da semestralidade, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo, podendo ser acrescido ao valor total anual relativo a cada curso, montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custos, bem como se comprometera a aplicar, a partir do ano letivo de 2016, eventuais descontos de caráter geral, estabelecidos para cada curso, sobre o valor das mensalidades e sua aplicação única para todos os alunos do respectivo curso. Afirma que o acórdão se omitiu quanto ao abuso do valor do reajuste anual da mensalidade, se comparado ao INPC daquele ano, bem como com relação à violação à função social do contrato e quanto ao fato do reajuste abusivo e diferenciado ter atingido somente os calouros também de 2012 para 2013, o que evidencia que a prática da ré era reiterada. Alega que o acórdão foi omisso ao citar um único precedente

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deste Tribunal, em feito análogo, em que foi produzida prova pericial de que a autora não participou, e não citou os julgados em que, sem prova pericial, a Unimar fora condenada, incidindo em erro ao considerar a prova sem observância do contraditório. Tece considerações acerca daquele laudo, afirmando que ele é “absurdo, para dizer o mínimo”. Argumenta, por fim, que o acórdão erra porque contraria entendimento pacificado pelo STJ, no sentido da impossibilidade de diferenciação entre “calouros” e “veteranos”, salvo apresentação de planilha de custo que a justifique, o que não acorreu por meio da planilha de custo utilizada na reunião do CONSUNI. Pré-questiona a matéria para fins de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com caráter infringente, declarandose a nulidade do reajuste promovido, de modo a:

1) Determinar à instituição ré que proceda à redução dos valores das mensalidades escolares do ano letivo de 2014 para R$5.127,01, para pagamento até o 5º dia útil, e R$5.989,50, após essa data, sendo o este o valor que constava do seu site, com a fixação do reajuste de 7% sobre este valor para o ano de 2015;

2) Caso não seja acolhido o pedido anterior, determinar que a instituição ré proceda à redução do valor das mensalidades do ano letivo de 2014 para R$5.921,70, para apagamento até o 5º dia útil, correspondente à última turma da Universidade, restabelecendo-se a sentença de piso, com a fixação do reajuste de 7% sobre este valor para o ano de 2015;

3) Em ambos os casos, determinar que a ré restitua à embargante o valor cobrado a maior, desde a matrícula, com juros e correção monetária.

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Este o relatório.

O recurso deve ser rejeitado.

Os embargos de declaração terão cabimento quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do que dispõe o art. 1022, incisos I, II e III do CPC.

Analisando o julgado, nota-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, tendo sido claro o v. acórdão embargado, que analisou de forma completa a matéria posta para julgamento.

De plano, afasta-se alegação de omissão, quanto a eventual discussão acerca da abusividade no reajuste do valor das mensalidades para o ano de 2014, quando a autora se matriculou para o curso de medicina.

Isto porque a sentença de origem nada decidiu sobre a matéria, remetendo a questão a documento juntado a fls. 760/761 do processo e afirmando que a questão deveria ser objeto de investigação pelo Ministério Público, por haver entendimento. (fls. 1231)

A embargante deixou de opor embargos de declaração da sentença e não formulou pedido no sentido do reconhecimento da abusividade no recurso adesivo que apresentou.

Assim, não se cogita da existência de omissão de acórdão que deixa de se manifestar sobre matéria que não foi objeto de decisão pela sentença, tampouco objeto de recurso por qualquer das partes.

Também não colhe êxito a embargante, quando afirma que o acórdão fora omisso quanto às provas que produziu de que fora vítima de propaganda enganosa praticada pela ré, pois foi expresso o acórdão ao afirmar que elas não produziram a necessária certeza do ano a se referia a informação

Embargos de Declaração nº 1001523-49.2014.8.26.0322/50000 - Lins - VOTO Nº 10.300 - 5/14

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colhida na página de internet da ré, no que tange ao valor da mensalidade para o curso de medicina, bem como que a ora embargante tinha pleno conhecimento do valor da mensalidade antes da contratação, o que, ao contrário do que sustenta, lhe permitia optar pela não contratação, a despeito de ter de aguardar por algum tempo até nova data de vestibulares.

Não há ainda omissão no acórdão, ou confronto dele com jurisprudência firmada pelo STJ, no que diz respeito aos descontos diferenciados concedidos a alunos de turnos diferentes do mesmo curso.

Isto porque o julgado foi claro quanto à possibilidade de descontos diferenciados aos alunos de turnos diversos, em razão da documentação encartada, em especial as planilhas elaboradas pela embargada, que indicam a variação de custos referente a cada turno (pessoal e custeio).

E isto, conforme, já se decidiu, não fere a isonomia entre os alunos.

A embargante afirma, ademais, que o acórdão teria sido omisso quanto ao TAC firmado pela embargada com o Ministério Público em 16.12.2015, para valer para a fixação do valor das mensalidades a partir do ano letivo de 2016, sem aplicação para o passado, mas que configuraria confissão extrajudicial dos fatos por ela alegados como prática abusiva, o que, eventualmente, poderia conduzir o julgamento a outro rumo, mas esta conclusão não prevalece, pois a própria embargante afirma que o TAC não previa aplicação para o passado, não se podendo tê-lo por confissão extrajudicial dos fatos aqui alegados, ocorridos entre 2013 e 2014.

Trata ainda a embargante como omissão, o fato do acórdão citar um único precedente no mesmo sentido do entendimento nele retratado e, ainda, como “erro”, a adoção como “prova emprestada” do laudo pericial nele citado.

Equivoca-se.

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Não é omisso o acórdão, ainda que dele não conste nem ao

menos um precedente e, no caso dos autos, o fato do precedente citado fazer

referência a um laudo pericial, não significa que aquele fora adotado como prova

emprestada, sendo claro o acórdão que afirmou a existência de provas documentais e testemunhais nestes autos que eram suficientes para comprovar a

tese sustentada pela ora embargada.

No mais, trata a embargante de “erros”, em clara referência

ao que entende como erro de interpretação da situação fática e probatória dos autos, mas estes não são sanáveis por meio de embargos de declaração,

reservados aos erros meramente materiais.

Diante do exposto, resta evidente que a embargante não

logrou apontar por meio de suas razões qualquer vício existente no v. acórdão, sanável por meio de embargos de declaração, revelando a leitura dos embargos

a mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, que assim

expressou:

“A apelação comporta provimento, não havendo provimento para o recurso adesivo.

Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença.

A baixada amparou-se em decisão paradigma, afirmando que esta “demanda é reedição integral da ação proposta por outra acadêmica do curso de medicina mantido pela Universidade de Marília, nas mesmas condições em que se encontra a autora deste processo, perseguindo os mesmo objetivos e desenvolvendo a mesma argumentação”, sendo inequívoco que, ao se referir às mesmas condições em que se encontra a autora, a sentença faz clara alusão ao fato de terem se matriculado no mesmo curso, para o mesmo semestre/ ano letivo, tendo proposto ação para os mesmos fins e com suporte nas mesmas teses.

A apelante Associação de Ensino de Marília afirma em seu recurso, que as partes não se encontram nas mesmas

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condições, conforme afirmou a sentença, porque aquela ação fora julgada antecipadamente e aqui foram produzidas provas que merecem análise.

Ora, a alegação da apelada não guarda relação com a afirmação feita pela sentença e, a despeito das provas aqui produzidas, nada impedia o juízo de adotar o paradigma, se não se convenceu de situação que comportasse solução diversa.

Ademais, da simples leitura da sentença se pode compreender com precisão a questão posta para julgamento, o desfecho a que se chegou e os fundamentos em que se amparou o juízo para decidir, não havendo, sob qualquer viés, que se cogitar da nulidade alegada.

Quanto ao mérito, a Associação de Ensino de Marília pretende a reforma do julgado, sob a alegação de que não se pode falar em redução do valor da mensalidade a fim de igualá-lo a...