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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222937-59.2018.8.26.0000 SP 2222937-59.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
AI 2222937-59.2018.8.26.0000 SP 2222937-59.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Castro Figliolia

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – requerimento de tentativa de penhora de bens da companheira do agravado – admissibilidade – os bens de um dos cônjuges ou companheiros podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro (art. 1.664 do Código Civil e art. 790, IV do CPC/2015)– parte da dívida que seria paga com cheque emitido pela companheira do agravado – circunstância que constitui indício de que a dívida foi contraída em benefício do casal – regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, Código Civil)– decisão reformada para o fim de ser permitida a busca de bens em nome da companheira do agravado, ressalvada a esta a possibilidade de demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que seu bens não podem responder por ela – agravo provido, com observação.