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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22229375920188260000 SP 2222937-59.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22229375920188260000_dcb9f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000963240

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2222937-59.2018.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante KARINA OLIVEIRA FERREIRA, é agravado MOACIR GOMES SANT ANA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso, com observação. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Castro Figliolia

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 20958

AGRAVO DE INST. Nº: 2222937-59.2018.8.26.0000 (AUTOS DIGITAIS)

COMARCA: ARAÇATUBA 2ª VARA CÍVEL

JUÍZA: SONIA CAVALCANTE PESSOA

AGTE.: KARINA OLIVEIRA FERREIRA

AGDO.: MOACIR GOMES SANTANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONFISSÃO DE DÍVIDA

requerimento de tentativa de penhora de bens da companheira do agravado admissibilidade os bens de um dos cônjuges ou companheiros podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro (art. 1.664 do Código Civil e art. 790, IV do CPC/2015) parte da dívida que seria paga com cheque emitido pela companheira do agravado circunstância que constitui indício de que a dívida foi contraída em benefício do casal regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725, Código Civil) decisão reformada para o fim de ser permitida a busca de bens em nome da companheira do agravado, ressalvada a esta a possibilidade de demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que seu bens não podem responder por ela agravo provido, com observação.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado da execução de título extrajudicial promovida pela agravante contra o agravado.

A insurgência refere-se à decisão (fls. 23) pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de pesquisa de bens em nome da companheira do agravado.

Sustentou a agravante, em linhas gerais, que foi comprovada a

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união estável havida entre o agravado e Bruna Saraiva Feitosa, sendo que se aplica à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Assim, as dívidas adquiridas durante a união se comunicam e afetam o patrimônio do casal, não importando se contraídas por ambos ou somente por um deles. A união estável existe desde 2008 e a dívida foi contraída em 2016. Pelo que expôs, pugnou pela reforma da decisão para o fim de ser determinada a penhora de ativos e bens em nome da companheira do agravado.

Dispensada a intimação do agravado, porquanto não representado por advogado no processo de origem.

Instrumento em ordem. Recurso processado regularmente, sem pedido liminar e dispensadas as informações do Juízo de 1º grau.

É a síntese necessária.

O agravo comporta provimento.

Os bens de um dos cônjuges ou companheiros podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro, nos termos dos arts. 1.664 do Código Civil e art. 790, IV do Código de Processo Civil/2015.

Eis a redação dos referidos dispositivos legais:

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...)

IV do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.

No caso, a execução promovida pela agravante está fundada em instrumento particular de confissão de dívida, firmada em junho/2016, no valor de R$ 38.000,00, que seria pago pelo agravado com a entrega de um veículo avaliado em R$ 13.000,00 e com um cheque no valor de R$ 25.000,00, emitido por sua companheira Bruna Saraiva Feitosa (fls. 10/11 dos autos de origem).

Ocorre que a...