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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005395-60.2017.8.26.0001 SP 1005395-60.2017.8.26.0001

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
APL 1005395-60.2017.8.26.0001 SP 1005395-60.2017.8.26.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Donegá Morandini

Ementa

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.- Justiça gratuita. Benefício ajustável. Falta de pagamento das prestações imobiliária que estabelece, por si só, a imediata impossibilidade de pagamento das taxas processuais.

2.- Desistência do contrato. Configurada culpa da compradora pelo prematuro desfazimento da avença. Necessária despactuação, ainda presentes as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (Súmula nº 01, TJSP). Desinteresse pela preservação do ajuste que importa, na prática, em descumprimento da avença, pela adquirente, incutindo-lhe os efeitos do inadimplemento contratual. Resolução do pactuado por reconhecimento do ilícito assumido, na petição inicial, pelos proponentes. Inteligência, na espécie, do disposto no art. 475 do Código Civil. Precedentes. Retenção estabelecida em 10% dos valores solvidos, com devolução atualizada do montante restante. Preservação. Majoração indevida, ante a incomprovada demonstração de prejuízos excedentes. Retenção considerada no contrato, de aproximadamente 50% da verba solvida, que em muita extrapola a limitação trazida pelo C. STJ. Despesas condominiais e taxas de IPTU. Encargos devidos a contar da imissão da compradora na posse do imóvel. Incidência de juros, entretanto, ajustável a contar do trânsito em julgado, segundo o C. STJ, afastando-se a citação como marco introdutório do encargo. Correção, por seu turno, devida a partir do desembolso. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.