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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10053956020178260001 SP 1005395-60.2017.8.26.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000963247

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005395-60.2017.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado GRENOBLE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelada/apelante ADRIANA ROSA DE JESUS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA E NILTON SANTOS OLIVEIRA.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Donegá Morandini

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1005395-60.2017.8.26.0001

Comarca: São Paulo

Apelantes: Grenoble Investimentos Imobiliários Ltda. e outra

Apeladas: Adriana Rosa de Jesus e outra

Voto nº 42.776

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.- Justiça gratuita. Benefício ajustável. Falta de pagamento das prestações imobiliária que estabelece, por si só, a imediata impossibilidade de pagamento das taxas processuais.

2.- Desistência do contrato. Configurada culpa da compradora pelo prematuro desfazimento da avença. Necessária despactuação, ainda presentes as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (Súmula nº 01, TJSP). Desinteresse pela preservação do ajuste que importa, na prática, em descumprimento da avença, pela adquirente, incutindo-lhe os efeitos do inadimplemento contratual. Resolução do pactuado por reconhecimento do ilícito assumido, na petição inicial, pelos proponentes. Inteligência, na espécie, do disposto no art. 475 do Código Civil. Precedentes. Retenção estabelecida em 10% dos valores solvidos, com devolução atualizada do montante restante. Preservação. Majoração indevida, ante a incomprovada demonstração de prejuízos excedentes. Retenção considerada no contrato, de aproximadamente 50% da verba solvida, que em muita extrapola a limitação trazida pelo C. STJ. Despesas condominiais e taxas de IPTU. Encargos devidos a contar da imissão da compradora na posse do imóvel. Incidência de juros, entretanto, ajustável a contar do trânsito em julgado, segundo o C. STJ, afastando-se a citação como marco introdutório do encargo. Correção, por seu turno, devida a partir do desembolso.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.- Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores jugada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 226/228, cujo relatório é adotado, proferida pela MMª. Juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida, “para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a ré a devolver à parte autora o equivalente a 90%(noventa porcento) das parcelas pagas, retendo a diferença de 10% (dez porcento), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e acrescido de juros de 1%(um porcento) ao mês a partir da citação”.

Recorrem as partes.

A GRENOBLE pretende, segundo as razões de fls. 230/240, “seja dado provimento ao presente recurso e reformada a r. sentença para: a) afastar a restituição de 90% dos valores pagos pelo apelado, para que a devolução de valores seja feita de acordo com as cláusulas 6.3, 6.3.1 e 6.3.2 do contrato, as quais persistem íntegras no mundo jurídico; b) em se admitindo a revisão contratual, seja a condenação correspondente a 75% dos valores efetivamente quitados pelos apelados, c) em ambas as hipóteses, sejam os juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da decisão”.

A autora, por seu turno, postula a concessão da justiça gratuita e, depois, a “reforma da r. sentença de 1º grau, para que seja devolvido aos apelantes o valor de 90% da quantia paga devidamente corrigido desde o desembolso de cada parcela e com juros de mora desde a citação, bem como, que isente a apelante do pagamento de honorários advocatícios em prol da apelada e condene a apelada a arcar com as custas processuais, em sua totalidade e honorários advocatícios” (245/249).

Contrarrazões (fls. 253/261 e 262/265).

É o RELATÓRIO .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2.- Concede-se à adquirente os benefícios da gratuidade judiciária, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. Inexistente, por ora, qualquer indicação de que a compradora apresenta sinais exteriores de riqueza, até porque a impossibilidade de pagamento das prestações imobiliárias sugere a falta de pronta viabilidade econômico-financeira.

Vencida esta questão, acolhem-se, em parte, as pretensões deduzidas pelas recorrentes.

Com efeito.

Não resta controvérsia apropriada à desistência do contrato, medida formalizada pela adquirente. Esta medida, por si só, autoriza o desfazimento do ajuste contratual, medida necessária ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade.

Vale lembrar, a propósito, que o desinteresse pela preservação do ajuste importa, na prática, em descumprimento da avença, incutindo-lhe os efeitos do inadimplemento contratual. Deste modo, opera-se a resolução do pactuado por reconhecimento do ilícito assumido, na petição inicial, pela proponente, na forma do disposto no art. 475 do Código Civil.

No mais, destaque-se que a falta de pagamento das prestações futuras, seja por ato voluntário porque não dispõe de condições econômicofinanceiras para a quitação, seria circunstância suficie...