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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002590-13.2018.8.26.0127 SP 1002590-13.2018.8.26.0127

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
APL 1002590-13.2018.8.26.0127 SP 1002590-13.2018.8.26.0127
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Donegá Morandini

Ementa

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Impugnação à benesse, manejada pela ré, em petição ulterior à contestação. Preclusão bem reconhecida. Matéria que deveria ter sido tratada em preliminar de contestação. Irrelevância do tempo do peticionamento. Inteligência dos artigos 100 e 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Magistério doutrinário. Precedentes do Tribunal. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.