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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025901320188260127 SP 1002590-13.2018.8.26.0127 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000963231

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002590-13.2018.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante BEATRIS OLIVEIRA DOS SANTOS, é apelado CRISPIM ALVES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA E NILTON SANTOS OLIVEIRA.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Donegá Morandini

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível n. 1002590-13.2018.8.26.0127

Comarca: Carapicuíba

Apelante: B. O. dos S.

Apelado: C. A. dos S.

Voto n. 42.825

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Impugnação à benesse, manejada pela ré, em petição ulterior à contestação. Preclusão bem reconhecida. Matéria que deveria ter sido tratada em preliminar de contestação. Irrelevância do tempo do peticionamento. Inteligência dos artigos 100 e 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Magistério doutrinário. Precedentes do Tribunal.

SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.

1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada IMPROCEDENTE pela r. sentença de fls. 71/73, da lavra da MMª Juíza de Direito Rossana Luiza Mazzoni de Faria, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a gratuidade concedida ao sucumbente.

Opostos embargos de declaração (fls. 75/85), foram rejeitados (fl. 90).

Recorre a ré.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Consoante as razões expostas às fls. 95/111, busca o provimento recursal para que seja reformada em parte a r. sentença, reconhecendo-se que não houve preclusão quanto à faculdade de impugnar à gratuidade processual concedida ao autor, dado que a petição de fls. 53/59 foi protocolada alguns minutos após a apresentação da contestação.

O recurso foi processado, sem resposta, sendo tempestivo e dispensado de preparo, pois figura a apelante como beneficiária da gratuidade processual.

É O RELATÓRIO.

2. O apelo não comporta guarida.

Inobstante todo o alegado pela apelante nas razões recursais, de fato, é irremediável o reconhecimento da preclusão sobre a impugnação dos benefícios da gratuidade da justiça, concedidos ao apelado.

Isto porque o deferimento da gratuidade em favor do apelado ocorreu no despacho inicial (fls. 13/14), de modo que eventual impugnação deveria ser deduzida em preliminar de contesta...