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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1102348-80.2017.8.26.0100 SP 1102348-80.2017.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
APL 1102348-80.2017.8.26.0100 SP 1102348-80.2017.8.26.0100
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Donegá Morandini

Ementa

PLANO DE SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

I. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Julgamento parametrizado por precedente emanado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.568.244/RJ). Reajuste de natureza etária admitido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

II. Carência de previsão expressa do reajuste do prêmio fundado em alteração de faixa etária. Cláusula negocial que é genérica e não exprime a variação da contraprestação exigível do consumidor. Falta de prova, ainda, da base atuarial idônea do negócio a justificar a exasperação. Interessada que não se desincumbe de seu ônus probatório (artigo 373, II, CPC). Precedentes desta Câmara.

III. Caracterização de estipulação unilateral e aleatória em discriminação do idoso. Imposição injustificada, no mais, que implica em onerosidade excessiva da obrigação (artigo 51, inciso IV, CDC). Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil.

IV. Nulidade dos reajustes reconhecida. Obrigatoriedade da manutenção dos valores praticados antes da aplicação da apontada majoração ilícita, sem prejuízo da restituição dos montantes pagos a maior. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.