jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011331-21.2015.8.26.0362 SP 1011331-21.2015.8.26.0362

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 1011331-21.2015.8.26.0362 SP 1011331-21.2015.8.26.0362
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Castro Figliolia

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES – mensalidades inadimplidas, cujo valor foi objeto de inscrição em dívida ativa - débito de natureza privada – ajuizamento de ação ordinária em detrimento à execução fiscal – prazo prescricional consumado – prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – sentença mantida. Resultado: apelo não provido.