jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10113312120158260362 SP 1011331-21.2015.8.26.0362 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10113312120158260362_3a698.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000963227

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011331-21.2015.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA FEG, é apelado ADRIANA APARECIDA MORAIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Castro Figliolia

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 18904

APEL. Nº: 1011331-21.2015.8.26.0362

COMARCA: MOGI-GUAÇÚ

JUIZ: DR. SERGIO AUGUSTO FOCHESATO

APTE.: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG

APDA.: ADRIANA APARECIDA MORAIS

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES mensalidades inadimplidas, cujo valor foi objeto de inscrição em dívida ativa - débito de natureza privada ajuizamento de ação ordinária em detrimento à execução fiscal prazo prescricional consumado prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil sentença mantida.

Resultado: apelo não provido.

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela autora Fundação Educacional Guaçuana FEG contra a ré Adriana Aparecida Morais. Alegou a autora, resumidamente, que a ré deixou de pagar as mensalidades das dependências cursadas nos meses de maio, outubro e novembro de 2010, totalizando o valor de R$ 672,03 atualizado até novembro de 2015, conforme discriminado na certidão de dívida ativa constituída. Pediu a condenação da autora no pagamento do valor indicado, devidamente corrigido, bem como nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Requereu a procedência da ação para tais fins.

A demanda foi julgada improcedente, porque reconhecida a prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973. Sem condenação no pagamento de custas (sentença de fls. 19).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inconformada, a autora interpôs apelação (fls. 21/26). Dentre outros argumentos, sustentou que embora a relação existente entre as partes decorra de contrato de prestação de serviços educacionais, a ação está aparelhada em certidão de dívida ativa não tributária emitida em novembro de 2015. Argumenta que é uma fundação educacional vinculada ao município e por isso compõe a Administração Pública Indireta, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizando atividade atrelada ao Poder Público. Disse que se aplica ao caso o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de crédito tributário, a contar da data da sua constituição. Ainda que seja considerado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, é certo que esse artigo não prevê o início de sua contagem como sendo o vencimento da parcela. Requereu o acolhimento do seu inconformismo para que o recurso seja provido e os autos retornem à origem para regular prosseguimento.

Em segundo grau, foi determinada a citação da ré para, querendo, apresentar resposta (fls. 30/31). Procurada pelo funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos por três vezes, em dias e horários alternados, não foi encontrada (fl. 34). Expedida Carta de Ordem para citação da ré (fls. 45), certificou o oficial de justiça que não encontrou a ré no endereço indicado (cf. certidão de fls. 48).

A autora foi instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito (fls. 50), mas se quedou inerte (cf. certidão de fls. 52).

Recurso formalmente em ordem, com regular processamento. É a síntese necessária.

Antes de tudo, uma observação é imprescindível.

O julgamento do apelo se dará de acordo com as regras do CPC de 1973.

Não se olvida que o artigo 1.046 do CPC de 2015 dispõe que “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973”.

Entretanto, não tem lugar a inteira aplicação do dispositivo de lei em comento na hipótese dos autos, dado que a publicação da sentença e a interposição do recurso se deram sob a vigência do CPC de 1973. Incide a hipótese

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prevista no artigo 14 do CPC de 2015, de seguinte teor: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Cediço que a teoria do isolamento dos atos processuais preceitua a preservação dos atos praticados antes da vigência de nova norma processual.

Em outro dizer, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados por força da garantia constitucional do ato jurídico perfeito (cf. art. , inciso XXXVI da CF) anote-se que a doutrina entende ser possível falar-se em ato jurídico processual perfeito.

Por conseguinte, em termos gerais, os atos já realizados ou consumados não são atingidos pela lei nova.

Daí porque as regras do CPC de 1973 não são automaticamente afastadas no julgamento do recurso.

Feita essa indispensável observação, o recurso não comporta provimento.

Como relatado, a apelada não foi localizada e por isso não foi citada para apresentar contrarrazões, embora procurada por diversas vezes. Em que pese a ausência de citação da apelada, não haverá prejuízo para ela em razão do julgamento do apelo, como adiante se verá.

Destacou-se na sentença: “a presente demanda versa sobre cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I. Considerando a ausência de alegação de causa interruptiva ou suspensiva, bem como o decurso de prazo superior a cinco anos entre a prestação mais antiga (23/11/2010 - fls. 17) e a distribuição da ação (18.12.2015), de rigor o reconhecimento da prescrição”.

Pois bem.

A demanda versa sobre a cobrança de mensalidades das matérias que a apelada cursou em dependência no curso de administração no qual se encontrava matriculada. As mensalidades inadimplidas pela apelada são referentes

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aos meses de maio, outubro e novembro de 2010 (fls. 17/18).

A apelante defendeu que por ser fundação educacional municipal e encontrar-se vinculada à administração pública indireta expediu certidão de dívida ativa para cobrança do débito em questão. Segundo entendimento da apelante, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o previsto no art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” e tem seu início de contagem a partir da constituição do crédito tributário. Ocorre que a apelante não elegeu como meio de cobrança a ação de execução fiscal. Como cediço, a via eleita para cobrança do débito foi a ordinária.

O débito cujo valor a apelante almeja o recebimento por meio desta ação tem natureza privada e, portanto, submete-se ao regramento prescricional do Código Civil.

Como referido, a apelada está inadimplente com as mensalidades das matérias cursadas em dependência referentes aos meses de maio, outubro e novembro de 2010. A ação foi distribuída em 18 de dezembro de 2015, logo, depois de consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prazo cuja contagem, evidentemente, tem termo inicial a partir do vencimento da obrigação.

Nesse sentido o entendimento desta corte,

“MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EDUCACIONAIS MENSALIDADES ESCOLARES MONTANTE OBJETO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DÉBITO DE NATUREZA PRIVADA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP; Apelação 1011114-75.2015.8.26.0362; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mais não é preciso dizer.

Corolário, impõe-se a manutenção da sentença pela qual foi reconhecida a prescrição.

Nestes moldes, nega-se provimento ao recurso.

CASTRO FIGLIOLIA

Relator