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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10113312120158260362 SP 1011331-21.2015.8.26.0362 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000963227

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011331-21.2015.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA FEG, é apelado ADRIANA APARECIDA MORAIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Castro Figliolia

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 18904

APEL. Nº: 1011331-21.2015.8.26.0362

COMARCA: MOGI-GUAÇÚ

JUIZ: DR. SERGIO AUGUSTO FOCHESATO

APTE.: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG

APDA.: ADRIANA APARECIDA MORAIS

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES mensalidades inadimplidas, cujo valor foi objeto de inscrição em dívida ativa - débito de natureza privada ajuizamento de ação ordinária em detrimento à execução fiscal prazo prescricional consumado prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil sentença mantida.

Resultado: apelo não provido.

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela autora Fundação Educacional Guaçuana FEG contra a ré Adriana Aparecida Morais. Alegou a autora, resumidamente, que a ré deixou de pagar as mensalidades das dependências cursadas nos meses de maio, outubro e novembro de 2010, totalizando o valor de R$ 672,03 atualizado até novembro de 2015, conforme discriminado na certidão de dívida ativa constituída. Pediu a condenação da autora no pagamento do valor indicado, devidamente corrigido, bem como nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Requereu a procedência da ação para tais fins.

A demanda foi julgada improcedente, porque reconhecida a prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973. Sem condenação no pagamento de custas (sentença de fls. 19).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inconformada, a autora interpôs apelação (fls. 21/26). Dentre outros argumentos, sustentou que embora a relação existente entre as partes decorra de contrato de prestação de serviços educacionais, a ação está aparelhada em certidão de dívida ativa não tributária emitida em novembro de 2015. Argumenta que é uma fundação educacional vinculada ao município e por isso compõe a Administração Pública Indireta, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizando atividade atrelada ao Poder Público. Disse que se aplica ao caso o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de crédito tributário, a contar da data da sua constituição. Ainda que seja considerado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, é certo que esse artigo não prevê o início de sua contagem como sendo o vencimento da parcela. Requereu o acolhimento do seu inconformismo para que o recurso seja provido e os autos retornem à origem para regular prosseguimento.

Em segundo grau, foi determinada a citação da ré para, querendo, apresentar resposta (fls. 30/31). Procurada pelo funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos por três vezes, em dias e horários alternados, não foi encontrada (fl. 34). Expedida Carta de Ordem para citação da ré (fls. 45), certificou o oficial de justiça que não encontrou a ré no endereço indicado (cf. certidão de fls. 48).

A autora foi instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito (fls. 50), mas se quedou inerte (cf. certidão de fls. 52).

Recurso formalmente em ordem, com regular processamento. É a síntese necessária.

Antes de tudo, uma observação é imprescindível.

O julgamento do apelo se dará de acordo com as regras do CPC de 1973.

Não se olvida que o artigo 1.046 do CPC de 2015 dispõe que “Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973”.

Entretanto, não tem lugar a inteira aplicação do dispositiv...