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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20253884620158260000 SP 2025388-46.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20253884620158260000_73689.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000963226

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2025388-46.2015.8.26.0000, da Comarca de Porto Feliz, em que é agravante LUIZ ANTONIO DE CARVALHO PIRES, é agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUZA LOPES (Presidente) e IRINEU FAVA.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

João Batista Vilhena

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO PIRES

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

VOTO nº 65.400

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Pretendido estabelecimento a partir da data da citação para a ação coletiva Adequação - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cabimento Caso em que o executado realizou o depósito fora do prazo legal para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973

Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido Honorários devidos

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que, ao

estabelecer parâmetros para os cálculos, fixou a incidência dos juros de mora a partir da

citação na fase de liquidação de sentença.

Agrava o exequente, pugnando pela incidência dos juros moratórios a

contar da citação na ação civil pública, onde foram fixados, bem como condenação do

Banco ao pagamento de verba honorária.

Não foi apresentada contraminuta.

É O RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tem razão o agravante.

Consoante a sentença proferida na Ação Civil Pública em questão e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial dos juros moratórios tem como parâmetro a data da citação para a ação civil pública , termo este que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP.

Conferir, a propósito:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE -PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Disposit...