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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2120006-75.2018.8.26.0000 SP 2120006-75.2018.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
AI 2120006-75.2018.8.26.0000 SP 2120006-75.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Angela Lopes

Ementa

PLANO DE SAÚDE

- OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO COLETIVO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO – Agravante que firmou contrato de prestação de serviços médicos com a Câmara de Dirigentes Logistas de Jundiaí, por intermédio da Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda. – Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de denunciação da lide à Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda. – Tratando-se de relação jurídica submetida às normas protetivas dos direitos do consumidor, a denunciação da lide não se mostra possível, por expressa vedação legal (artigo 88 do CDC)– Ausentes, ademais, as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.