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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21200067520188260000 SP 2120006-75.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21200067520188260000_584d8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000961468

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2120006-75.2018.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é agravado CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUNDIAÍ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Angela Lopes

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5.204

Agravo de Instrumento n. 2120006-75.2018.8.26.0000

Origem: Comarca de Jundiaí (2ª Vara Cível)

Juiz (a): Dra. Maria Cláudia Moutinho Ribeiro

Agravante: UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUNDIAÍ

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO COLETIVO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO Agravante que firmou contrato de prestação de serviços médicos com a Câmara de Dirigentes Logistas de Jundiaí, por intermédio da Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de denunciação da lide à Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas protetivas dos direitos do consumidor, a denunciação da lide não se mostra possível, por expressa vedação legal (artigo 88 do CDC) Ausentes, ademais, as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO .

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra r. decisão que, em ação civil pública de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda.

Sustenta a agravante em síntese que ao apresentar a sua contestação, pleiteou o acolhimento da denunciação da lide à Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda., administradora de carteira de benefícios da agravada e, por isso, responsável pelo contrato objeto da ação civil pública. Ocorre que, quando do r. despacho saneador, o Juízo a quo nada mencionou a respeito do pedido de denunciação da lide e, em razão disso, pleiteou “ajustes ao despacho saneador” e o Juízo de origem, por sua vez, indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que a participação da Administradora não é essencial, uma vez que os serviços são ofertados pela operadora de saúde e pagos pela agravada, bem como porque a sua relevância somente se dá em maior parte nas tratativas extrajudiciais. Contudo, considerando que a r. decisão foi contraditória, a ora agravante opôs embargos de declaração mencionando que a participação da Administradora é de extrema importância justamente em razão das

Agravo de Instrumento nº 2120006-75.2018.8.26.0000 -Voto nº 5204 2

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tratativas extrajudiciais e pagamento do plano de saúde. Mas o Juízo a quo não acolheu os embargos, e manteve o indeferimento da denunciação da lide. Considerando que a Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda. é a estipulante do contrato da Câmara de Dirigentes Logistas de Jundiaí, de rigor a sua participação na relação jurídica processual, uma vez que, em cado de improcedência do pedido inicial, a Administradora também será responsabilizada.

Parecer da Procuradoria Geral da Justiça opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 126/129).

É o relatório .

O recurso não comporta provimento.

Na origem, a ação versa sobre o pedido da agravada Câmara de Dirigentes Logistas de Jundiaí de manutenção do contrato coletivo celebrado com a agravante Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico.

Com efeito, a agravante Unimed Jundiaí Cooperativa Cooperatuva de Trabalho Médico firmou “Contrato de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, Serviços de Diagnósticos e Terapias” com a Câmara de Dirigentes Logistas de Jundiaí, por intermédio da Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda.

Insurge-se a agravante contra a r. decisão de fls. 55/57 e 63 que indeferiu o seu pedido de denunciação da lide à Uniconsult Administradora de Benefícios e Serviços Ltda. sustentando que em razão das atividades que esta exerce (comercialização de planos de saúde para os associados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Jundiaí; gestão financeira, operacional e administrativa do contrato; participação na negociação dos reajustes a serem aplicados), sua participação na presente demanda é imprescindível, uma vez que em caso de procedência do pedido inicial, a administradora também será responsabilizada.

Necessário ressaltar que o plano coletivo de assistência à saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, não só em função da relação de consumo existente, uma vez que os usuários dos...