jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000592-50.2017.8.26.0222 SP 1000592-50.2017.8.26.0222

CARTÃO DE CRÉDITO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 1000592-50.2017.8.26.0222 SP 1000592-50.2017.8.26.0222
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
João Camillo de Almeida Prado Costa

Ementa

CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Furto. Utilização do cartão no comércio por golpistas. Pedido de bloqueio do dispositivo tão logo constatada a subtração. Hipossuficiência da autora e verossimilhança de suas alegações. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Culpa exclusiva da usuária do cartão [por suposta anotação no plástico de sua senha] não comprovada. Nulidade da cláusula que impõe à consumidora a responsabilidade pelos gastos feitos com o cartão de crédito até o momento da comunicação do furto. Inexigibilidade do débito declarada. Restrição cadastral indevida. Responsabilidade da empresa emitente do cartão e do banco administrador, porque integrantes da mesma cadeia de fornecimento, na relação de consumo estabelecida. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.