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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005925020178260222 SP 1000592-50.2017.8.26.0222 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10005925020178260222_3efb3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000961450

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 1000592-50.2017.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é apelante BANCO ITAUCARD S/A, é apelada CELIA REGINA NUNES PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA),

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento à apelação, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e MARIO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 3 de dezembro de 2018.

João Camillo de Almeida Prado Costa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 34522

APELAÇÃO N. 1000592-50.2017.8.26.0222

COMARCA: GUARIBA

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI

APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A

APELADA: CELIA REGINA NUNES PEREIRA

INTERESSADA: MARISA LOJAS S/A

CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e indenizatória. Furto. Utilização do cartão no comércio por golpistas. Pedido de bloqueio do dispositivo tão logo constatada a subtração. Hipossuficiência da autora e verossimilhança de suas alegações. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Culpa exclusiva da usuária do cartão [por suposta anotação no plástico de sua senha] não comprovada. Nulidade da cláusula que impõe à consumidora a responsabilidade pelos gastos feitos com o cartão de crédito até o momento da comunicação do furto. Inexigibilidade do débito declarada. Restrição cadastral indevida. Responsabilidade da empresa emitente do cartão e do banco administrador, porque integrantes da mesma cadeia de fornecimento, na relação de consumo estabelecida. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 174/178 e 189, cujo relatório se adota, que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Sustenta o recorrente, em síntese, que, consoante relatado na petição inicial, o cartão foi furtado e a senha estava nele anotada. Assevera que a solicitação de bloqueio foi efetuada vinte e um dias após a verificação do furto, tendo ocorrido culpa exclusiva da autora. E, mesmo que se admitisse que as transações não foram realizadas pela recorrida, é correto afirmar que ela contribuiu para que a sua senha fosse utilizada por terceiros. Acentua que o cartão é dotado de tecnologia com chip e insiste na tese de que não se configurou dano moral, porque não ocorreu restrição cadastral. Postula, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Salienta que, em virtude da regular utilização do cartão de crédito, também não se justifica o pleito de declaração de inexigibilidade do débito.

O recurso é tempestivo, foi preparado e respondido.

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Versam os autos sobre ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos resultantes de alegada inscrição indevida do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por conta de débitos oriundos da utilização de cartão de crédito (com o logotipo das Lojas Marisa, mas administrado pelo Banco Itaucard S/A) que havia sido bloqueado pela parte ativa em virtude de furto.

O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo declarada a inexigibilidade da obrigação relativa às despesas efetuadas com o cartão em momento subsequente ao seu furto, condenados os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

O recurso não comporta provimento.

É que, consoante emerge incontroverso dos autos, comunicou a autora imediatamente ao banco administrador o furto do seu cartão de crédito [tão logo percebeu a subtração deste dispositivo que estava guardado em sua bolsa], solicitando o imediato bloqueio do cartão por meio do serviço de atendimento da instituição financeira, mas, ainda assim, foi posteriormente surpreendida com o lançamento a débito em sua fatura de despesas que não realizara (fls. 11/12 e 127).

Não satisfeitos e agindo com total descaso com a consumidora, insistiram o estabelecimento comercial e o banco administrador na cobrança do débito impugnado pela usuária do cartão de crédito, o que culminou com o indevido registro de seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito (fls. 14), conquanto motivada sua recusa em efetuar o pagamento de despesas que não haviam sido por ela realizadas [a autora é empregada doméstica, aufere parcos rendimentos e as despesas lançadas nas faturas de seu cartão de crédito perfaziam o significativo montante de R$ 420,00 (fls. 01/06 e 127)].

Isto assentado, bom é realçar que agiu com correção a magistrada ao determinar a inversão do ônus da prova, por força do que incumbia aos réus demonstrar a regularidade dos gastos impugnados pela consumidora, bem assim a legitimidade dos valores cobrados nas faturas contestadas pela autora, do que, contudo, não se desincumbiram a contento no feito, valendo salientar que, ao contrário do aduzido pelo banco na resposta, em momento algum admitiu a autora que a senha estivesse anotada no cartão, valendo anotar, neste passo, que, apenas em relação à Caixa Econômica Federal, admitiu a recorrida que sua senha estava anotada no plástico (fls. 11/12).

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Ademais, conquanto em seu unilateral “laudo referenciado” tenha aduzido a casa bancária que a autora confessara que mantinha junto ao seu cartão de crédito furtado sua senha secreta (fls. 120), não se interessou pela produção de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte ativa, nem comprovou que as despesas de R$ 420,00, realizadas no dia da comunicação do furto do cartão de crédito, amoldavam-se ao perfil da usuária, sendo relevante destacar que aludidos gastos referem-se a abastecimento de automóvel em posto de combustível (fls. 126), o que representa aproximadamente 30% do salário mensal da autora (fls. 88); demais disso, na data da comunicação da subtração [05 de maio de 2015], a compra no valor de R$ 70,87, no Supermercado Saudades, foi bloqueada e a tentativa de saque, no valor de R$ 1.019,99, não foi concluída pelo fato de ter sido digitada senha inválida (fls. 126), tudo a referendar a verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial.

Oportuno é destacar que a decretação da inversão do ônus da prova pode decorrer, alternativamente, da verificação de duas situações distintas, ou seja, a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, sendo certo que, no caso dos autos, as duas hipóteses alternativas encontram-se plenamente caracterizadas, visto que a verossimilhança das alegações da recorrida decorre indisputável dos elementos informativos existentes nos autos, manifesta, de igual modo, a hipossuficiência, ao menos técnica, da autora (parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo) no embate que trava com o recorrente, consoante evidenciam as regras ordinárias de experiência, analisadas, como de rigor, no contexto legal da facilitação da defesa dos consumidores e de seu acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva e solidária dos réus, integrantes da cadeia de fornecimento na relação de consumo em cotejo, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa do estabelecimento comercial e do banco administrador do cartão de crédito, na configuração do dano à consumidora e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora, consubstanciados tais pressupostos, como assinalado, na ação negligente dos réus, que, por defeito operacional do serviço disponibilizado à consumidora, permitiu a utilização de seu cartão de crédito por golpistas, o que redundou nos graves constrangimentos por ela suportados.

Tem-se, portanto, como absolutamente injustificável a conduta dos réus em insistir na cobrança de gastos fundamentadamente contestados pela consumidora, o que culminou com a consumação do registro des...