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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2166933-02.2018.8.26.0000 SP 2166933-02.2018.8.26.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
AI 2166933-02.2018.8.26.0000 SP 2166933-02.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Angela Lopes

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C.

COBRANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Agravante que questiona o valor atual de sua mensalidade, em especial considerado o incremento gerado pelo último reajuste aplicado, aos 59 anos de idade – Recurso Especial nº 1.568.244-RJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que fixou parâmetros para que o reajuste seja considerado como não abusivo ou discriminatório, tais como o respeito ao mutualismo (regime de repartição simples) e ao princípio da solidariedade intergeracional – Previsão contratual que não observa os parâmetros estabelecidos pelo STJ, não apresentando ao segurado os percentuais de variação a cada faixa etária – Ofensa às normas e princípios de direito do consumidor, que determinam clareza e transparência nas relações negociais - Reajuste que deve ser afastado, já na próxima mensalidade, sob pena de multa diária – Tutela de urgência deferida apenas para afastar o reajuste supra referido – Decisão reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.