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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21669330220188260000 SP 2166933-02.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000961464

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2166933-02.2018.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante VALDIR DE SOUZA CARIAS, é agravado SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Angela Lopes

Relatora

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 5.546

Agravo de Instrumento n. 2166933-02.2018.8.26.0000

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo

Agravante: VALDIR DE SOUZA CARIAS

Agravada: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COBRANÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 Agravante que questiona o valor atual de sua mensalidade, em especial considerado o incremento gerado pelo último reajuste aplicado, aos 59 anos de idade Recurso Especial nº 1.568.244-RJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que fixou parâmetros para que o reajuste seja considerado como não abusivo ou discriminatório, tais como o respeito ao mutualismo (regime de repartição simples) e ao princípio da solidariedade intergeracional Previsão contratual que não observa os parâmetros estabelecidos pelo STJ, não apresentando ao segurado os percentuais de variação a cada faixa etária Ofensa às normas e princípios de direito do consumidor, que determinam clareza e transparência nas relações negociais -Reajuste que deve ser afastado, já na próxima mensalidade, sob pena de multa diária Tutela de urgência deferida apenas para afastar o reajuste supra referido Decisão reformada

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar

interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de

tutela de urgência.

Sustenta o agravante, em síntese, que aderiu ao plano de

saúde em 07/06/2010, momento em que não estava acometido de qualquer enfermidade.

Afirma, todavia, que passado algum tempo, sofreu um AVC

e necessitou do plano de saúde, suportando o pagamento da mensalidade com a ajuda

dos filhos, ressaltando que nos últimos anos os reajustes têm se mostrado insuportáveis.

Informa que em 01/01/17 a mensalidade era de R$ 1.559,52, em 10/02/2017 foi

majorada para R$ 2.063,93, em 10/06/2018 era de R$ 2.217,45 e, por fim, que em

10/07/2018 houve novo aumento, para R$ 3.045,83. Argumenta que os aumentos são

constantes e destaca que sua aposentadoria não é suficiente para fazer frente ao

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pagamento.

Ressalta que o cerne da questão reside nos aumentos mensais e defende que os reajustes aplicados se mostram abusivos, causando desequilíbrio contratual, em ofensa ao CDC. Alega que o reajuste anual aplicado ao seu plano nunca foi explicado de forma clara e objetiva pela agravada, assim como os aumentos mensais. Insiste que não há previsão de reajuste mensal, especificamente aplicados entre os meses de junho e julho/2018, com acréscimo de praticamente R$ 1.000,00.

Invoca o art. , III, da CF, e os artigos , I, 39, V, e 51, IV, do CDC. Entende estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 84 do CDC para o deferimento da tutela de urgência.

Postula a concessão de liminar e o provimento do recurso para que a mensalidade do plano de saúde seja mantida em R$ 2.217,45.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fls. 55/54).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

O documento de fls. 23/24 dos autos de origem demonstra que a mensalidade do plano de saúde é reajustada conforme mudança de faixa etária, responsabilizando-se o beneficiário, ainda, ao pagamento de co-participação de 50% nas consultas médicas em consultórios e pronto-socorros e de 20% em exames de diagnose.

As cópias das mensalidades apresentadas as fls. 26/29, comprovam que o reajuste contra o qual se insurge o agravante (aplicado na mensalidade de 10/07/2018) se deu em razão de sua dependente (Maria Madalena B. Carias) ter atingido a faixa etária dos 59 anos (pois nascida em 12/06/1959), de modo

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que cada um dos beneficiários (agravante titular e companheira dependente) paga a quantia de R$ 1.361,27.

Além disso, a mesma mensalidade demonstra a cobrança de coparticipação de R$ 323,29, o que justifica o aumento da mensalidade (de R$ 2.217,45 em 10/06/2018, para R$ 3.045,83 em 10/7/2018).

Nada obstante, nota-se que embora o contrato de adesão mantido entre as partes e apresentado nestes autos preveja, de fato, o reajustamento por faixas etárias do valor da mensalidade, este não cumpre com os requisitos necessários, senão vejamos:

O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp nº 1.568.244-RJ sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou, a respeito dos reajustes por faixas etárias as seguintes questões:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.

1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes , sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998).

2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos.

3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior

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equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde.

4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).

5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).

6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ...