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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201856-54.2018.8.26.0000 SP 2201856-54.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
AI 2201856-54.2018.8.26.0000 SP 2201856-54.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Angela Lopes

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORIZAÇÃO CIRURGIA – INDENIZAÇÃO – Pedido de aditamento à inicial após a citação já efetivada – Impossibilidade - Discordância expressa da ré – Artigo 329, II do Código de Processo Civil que veda a alteração da causa de pedir ou aditamento ao pedido sem o consentimento do réu - RECURSO DESPROVIDO.