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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22018565420188260000 SP 2201856-54.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22018565420188260000_b494e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000961459

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2201856-54.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDIVANIA DA SILVA, é agravado INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Angela Lopes

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5.897

Agravo de Instrumento n. 2201856-54.2018.8.26.0000

Origem: Foro Central Cível (32ª Vara Cível)

Juiz (a): Dr. Fábio de Souza Pimenta

Agravante: EDIVANIA DA SILVA LOPES

Agravada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORIZAÇÃO CIRURGIA INDENIZAÇÃO Pedido de aditamento à inicial após a citação já efetivada Impossibilidade - Discordância expressa da ré

Artigo 329, II do Código de Processo Civil que veda a alteração da causa de pedir ou aditamento ao pedido sem o consentimento do réu - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, deixou consignado que eventual emenda à inicial fica condicionada à concordância da ré, uma vez que já devidamente citada no processo.

Sustenta a agravante em síntese que fora vítima de erro médico que a deixou com mobilidade extremamente r...