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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10133603520148260344 SP 1013360-35.2014.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10133603520148260344_ce52f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000961469

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013360-35.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são apelantes LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA e ANA LÚCIA SANTANA RICCI, são apelados ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA, CASSIO ALVES, CÉLIA REGINA NHOQUE LIRIA, JOSÉ ALBERTO MELLO DE AZEVEDO KUHLMANN, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, LOURENÇO JOSÉ CADAMURO, LUIZ COSTA TOLEDO, MARIA JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, VALERIA CRISTINA CUNHA BICUDO AUKAR, ANTONIO BERNARDES DA SILVA e ADRIANA FELIX DEL HOYO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para acolher as preliminares suscitadas, prejudicado o mérito recursal. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Angela Lopes

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3685

Apelação n. 1013360-35.2014.8.26.0344

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Marília

Juíza: Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira

Apelante: LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA e outro

Apelado: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA e outros

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRELIMINARES Autores, sócios da Assemar (Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Marília e Região) que pretendem prestação de contas relativamente ao período de 2013/2014, quando a associação era presidida pelo corréu Levy, tendo por tesoureira a corré Ana Lucia

Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir que comportam acolhimento - Prestação de contas da entidade que não é devida a um ou outro sócio, mas, sim, à Assembleia Geral, órgão competente para “Deliberar sobre previsão orçamentária e a prestação de contas”, consoante art. , inciso III, do Contrato Social (fl. 28) Ainda que assim não o fosse, consta dos autos que as contas relativas ao período de janeiro de 2013 a abril de 2014 foram prestadas e aprovadas em Assembleia realizada em 30 de abril de 2014, o que não especificamente negam os autores, que tão somente insistem, de forma genérica, que “não houve prestação de contas” - Réus, portanto, que, segundo ata de assembleia devidamente registrada, cumpriram com o ônus que lhes competia Processo extinto sem julgado do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC Inversão do ônus pela sucumbência, com arbitramento de honorários advocatícios em desfavor dos autores PRELIMINARES ACOLHIDAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de ação proposta por ANTONIO BERNARDES DA

SILVA, ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA, ADRIANA FELIX DEL HOYO, JOSÉ

ALBERTO MELLO DE AZEVEDO KUHLMANN, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, CASSIO

ALVES, LOURENÇO JOSÉ CADAMURO, LUIZ COSTA TOLEDO, MARIA JOSÉ

RIBEIRO DE SOUZA, em face de LEVY PEREIRA DE OLIVEIRA e ANA LUCIA

SANTANA RICCI, objetivando prestação de contas por parte dos réus, respectivamente,

presidente e tesoureira da ASSEMAR Associação dos Servidores do Poder Judiciário

de Marília e Região, relativamente ao período de 2013 a 2014. Para tanto, referem ser

associados da indigitada associação, preocupados com sua gestão, vez que os réus “não

vêm prestando contas dos recursos financeiros da entidade, nem mesmo do seu

patrimônio, e que são de suas responsabilidades” (fl. 05, in verbis).

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Os réus não se negaram a prestar contas e apresentaram documentos (fls. 144/264 e 313/320).

O processo foi extinto em relação ao coautor Cassio Alves, por ilegitimidade ativa (fl. 421/423).

Sobreveio sentença de procedência da ação de prestação de contas, homologando-se o laudo pericial contábil de fls. 493/511 e seu complemento de fls. 529/559, condenando-se, outrossim, os réus ao pagamento da importância de R$ 5.861,82, a ser acrescida de correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Pela sucumbência, a verba honorária a cargo dos réus foi arbitrada em 15% sobre o valor da condenação (fls. 568/570).

Apelam os réus, sustentando, em síntese, que as os autores são partes ilegítimas para figurarem no polo ativo da demanda, uma vez que é da Assembleia Geral o dever de aprovar as contas referentes a cada gestão, certo que a prestação de contas não se dá individualmente aos associados. A esse respeito, ressaltam que as contas foram prestadas e aprovadas. No mais, reclamam faltar interesse de agir, vez que as contas já foram aprovadas em Assembleia Geral. No mérito, insistem que embora tenham o dever de prestar contas, já o fizeram, em assembleia. Ressaltam que na Assembleia em que foram aprovadas as contas solicitadas nestes autos, estavam presentes os autores Antonio Bernardes da Silva, Antonio Francisco de Souza, José Alberto Mello de Azevedo Kuhlmann e Lourenço José Cadamuro, que, na ocasião, nada impugnaram. Esclarecem que os valores lançados a título de 'reembolsos' ao Presidente foram aplicados em benefício da associação, pois ocorreram quando o mesmo necessitava viajar para resolver problemas da associação junto ao plano de saúde São Lucas, sindicato de classe e outros. Outros reembolsos de despesas tais como, pagamento à madeireiras, lojas de pedras e ferramentas, magazine e aluguel, foram pagas pelo corréu presidente, pois na oportunidade a Associação não contava com dinheiro em seu caixa para saldar referidas despesas. Pedem, pois, a reforma da r. sentença, com improcedência do pedido (fls. 573/594).

Recurso processado e respondido a fls. 602/609.

É o relatório .

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Cuida-se de ação de prestação de contas movida por servidores públicos estaduais associados à Assemar Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Marília e Região, contra o presidente e tesoureira da associação, eleitos para o exercício de 2013 / 2014, sobre o fundamento de que estes não vêm prestando constas dos recursos financeiros da entidade e seu patrimônio, obrigações que lhes compete.

Relataram que em 21 de outubro de 2013 o presidente corréu apresentou um relatório denominado “Prestação de Contas”, no qual constou, para data de 14/01/2013, apenas os saldos bancários da entidade, mantido junto ao Banco do Brasil, Santander e em caixa, o que, contudo, não satisfaz à obrigação de prestar contas, pois não houve individualização das receitas e despesas do período.

Reclamaram, ainda, da prática, pelos réus, de atos que denominaram 'tendenciosos'. A título de exemplo, mencionaram “a alteração de fatos ocorridos nas assembleias gerais realizadas, com o registro de fatos diversos do ocorrido, como o que se infere, a título de exemplo, da lavratura da ata da assembleia geral ordinária realizada no dia 2 de fevereiro de 2013.” Apontam que da ata original não constou apreciação e aprovação de contas, o que, contudo, foi levado à registro. Mais, na reunião haviam apenas 9 sócios, tendo sido 'a posteriori' incluídas mais duas assinaturas, de pessoas que não estavam presentes da data.

Citaram, ainda, outro exemplo de decisão que não foi deliberada na assembleia, mas constou na ata registrada em cartório, supostamente deliberada na assembleia de 30/04/2014, “que tratou, dentre outros assuntos, da proposta de venda da sede campestre da entidade. Afirmam os autores que não foi colocado em votação a venda da área, mas sim foi deliberado que seria designada assembleia com pauta única para tratar deste assunto. No entanto, constou da ata registrada em cartório que foi aprovada a venda da área, aprovação esta que não corresponde à realidade dos fatos. Aliás, diante da adulteração destes fatos, foi intentada a ação de notificação judicial, conforme se prova através dos documentos que ora são carreados aos autos.” (fls. 07/08, in verbis).

Em razão das adulterações, houve notificação judicial, o que

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levou o presidente corréu a divulgar que prestaria as competentes contas, em 06 de novembro, tendo sido convocados os associados para tal fim. Contudo, na data e local combinados, novamente postergou a prestação de contas, o que gerou indignação e gerou o ajuizamento da presente ação.

Esclareceram que não há conselho fiscal eleito da ASSEMAR (em contrariedade, diga-se, aos estatutos sociais), pelo que devem os documentos pertinentes ser colocados à disposição dos autores para análise da regularidade da administração da associação.

Ajuizaram, pois, a presente ação.

Pois bem.

O recurso comporta provimento, devendo ser acolhidas a preliminares suscitadas pelos apelantes.

Com efeito, em que pesem as alegações tecidas pelos autores, fato é que a prestação de contas da entidade é devida não a um ou outro sócio, mas, sim, à Assembleia Geral, órgão competente para “Deliberar sobre previsão orçamentária e a prestação de contas”, certo que ilegítima a atuação de pequeno grupo de sócios, cabendo considerar, no mais, que ainda que legítimos fossem os autores, as contas em questão já foram apresentadas e aprovadas em assembleia, o que também c...