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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176668-59.2018.8.26.0000 SP 2176668-59.2018.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
AI 2176668-59.2018.8.26.0000 SP 2176668-59.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Angela Lopes

Ementa

PLANO DE SAÚDE

- OBRIGAÇÃO DE FAZER – "HOME CARE" – Agravante que se insurge contra a decisão de primeira instância que concedeu a antecipação de tutela para fins de garantir à agravada internação em regime "home care" - Agravada portadora de sequelas graves de exerese de tumor cerebral – Necessidade de cuidados especiais em regime de home care em decorrência dessas lesões – Relevância do fundamento da demanda consistente na existência de relatório firmados pelo médico da agravante indicando a necessidade de internação domiciliar - Tutela de urgência que deve ser mantida - Alegação de que o home care é oferecido por mera liberalidade – Não acolhimento – Se as doenças que acometem a autora são contratualmente cobertas, igualmente o são o seu atendimento médico e a sua internação em regime de home care para continuidade do mesmo tratamento recebido em hospital – Demais questões alegadas pela ré (relatório médico juntado pela autora com a inicial está desatualizado e não condiz com seu atual estado de saúde; pedido de revisão da quantidade de materiais requisitados no relatório médico; obrigatoriedade de prestação de serviço apenas tão somente quanto ao contratado e às normas impostas pela ANS) deverão ser apreciadas após a instrução, pois dada a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, a operadora poderá promover a cobrança de eventuais valores devidos pela beneficiária caso haja improcedência do pedido inicial – RECURSO DESPROVIDO.