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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21766685920188260000 SP 2176668-59.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000961463

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2176668-59.2018.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, é agravada JULIANA RIZZARDI LEME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Angela Lopes

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5.657

Agravo de Instrumento n. 2176668-59.2018.8.26.0000

Origem: Comarca de Jundiaí (2ª Vara Cível)

Juiz (a): Dra. Maria Cláudia Moutinho Ribeiro

Agravante: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravada: JULIANA RIZZARDI LEME, representado por seu curador.

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER “HOME CARE” Agravante que se insurge contra a decisão de primeira instância que concedeu a antecipação de tutela para fins de garantir à agravada internação em regime “home care” -Agravada portadora de sequelas graves de exerese de tumor cerebral Necessidade de cuidados especiais em regime de home care em decorrência dessas lesões Relevância do fundamento da demanda consistente na existência de relatório firmados pelo médico da agravante indicando a necessidade de internação domiciliar - Tutela de urgência que deve ser mantida - Alegação de que o home care é oferecido por mera liberalidade Não acolhimento Se as doenças que acometem a autora são contratualmente cobertas, igualmente o são o seu atendimento médico e a sua internação em regime de home care para continuidade do mesmo tratamento recebido em hospital

Demais questões alegadas pela ré (relatório médico juntado pela autora com a inicial está desatualizado e não condiz com seu atual estado de saúde; pedido de revisão da quantidade de materiais requisitados no relatório médico; obrigatoriedade de prestação de serviço apenas tão somente quanto ao contratado e às normas impostas pela ANS) deverão ser apreciadas após a instrução, pois dada a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, a operadora poderá promover a cobrança de eventuais valores devidos pela beneficiária caso haja improcedência do pedido inicial RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito

suspensivo interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer c.c.

indenização por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar

que a ré custeie integralmente o tratamento domiciliar, por prazo indeterminado, sob

pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Sustenta a agravante em síntese que o relatório médico que

baseou o deferimento da tutela foi emitido em junho de 2018, ou seja, encontra-se

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desatualizado, e não condiz com o atual estado de saúde do paciente. Além disso, o médico que emitiu o parecer não faz parte do quadro clínico do hospital em que a beneficiária permaneceu internada. Em que pese home care não possuir cobertura obrigatória, e possuir exclusão expressa no pacto contratual, a operadora, por mera liberalidade, propôs-se a oferecer serviços de assistência domiciliar, por meio de uma equipe de cuidados multidisciplinares do hospital credenciado, qual seja, Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. E, conforme relatório médico emitido em 15 de agosto de 2018, ou seja, em data posterior ao relatório médico juntado pela autora, o seu perfil se enquadra na modalidade de assistência domiciliar, e não internação domiciliar (que seria uma substituição à internação hospitalar), enquadrando-se como paciente de baixa complexidade. Assim, no caso clínico da parte autora, conforme relatório emitido em 15 de agosto de 2018, a ora agravante, por mera liberalidade, dispõe-se a oferecer visita médica, fisioterapia respiratória, coleta de exames domiciliares, fonoaudiologia, nutricionista, treinamento de um cuidador para acompanhar a paciente e disponibilização de ambulância durante 24 horas, uma vez que não é necessária ao caso clínico da autora a assistência de enfermagem 24 horas. É ônus dos familiares os cuidados com o parente acometido com uma enfermidade, não sendo plausível transferir essa obrigação à operadora de plano de saúde. Também o fornecimento de insumos (fraldas, alimentação, etc) devem ser garantidos pela f...