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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2163059-09.2018.8.26.0000 SP 2163059-09.2018.8.26.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias
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Processo
AI 2163059-09.2018.8.26.0000 SP 2163059-09.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Angela Lopes

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES – REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Elementos nos autos que demonstram, em sede de cognição sumária, a abusividade do reajuste previstos para incidência a partir do 71º aniversário do segurado, no percentual de 36,68%, bem como subsequentes, de 5% ao ano, vez que injustificados, implicando em onerosidade excessiva para o consumidor – Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado a possibilidade de reajustamento por faixa etária (mesmo das prestações de pessoa idosa), consignou que o reajuste não pode ser desarrazoado ou aleatório – Questão que será melhor analisada após a instrução, competindo à agravada demonstrar, pormenorizadamente, a composição do índice de reajuste aplicado – Perigo de dano consistente na imposição de mensalidade que os agravantes não conseguem suportar, situação que os levaria à inadimplência e à possibilidade de rescisão do plano de saúde – Requisitos do art. 300 do CPC/2015 presentes no caso – Decisão reformada para obstar reajustes vindouros, até eventual prova de sua pertinência – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.