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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21630590920188260000 SP 2163059-09.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000961462

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163059-09.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JAMIL JOSÉ KFOURI, é agravado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Angela Lopes

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5.493

Agravo de Instrumento n. 2163059-09.2018.8.26.0000

Origem: 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo

Agravante: JAMIL JOSÉ KFOURI

Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Elementos nos autos que demonstram, em sede de cognição sumária, a abusividade do reajuste previstos para incidência a partir do 71º aniversário do segurado, no percentual de 36,68%, bem como subsequentes, de 5% ao ano, vez que injustificados, implicando em onerosidade excessiva para o consumidor Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado a possibilidade de reajustamento por faixa etária (mesmo das prestações de pessoa idosa), consignou que o reajuste não pode ser desarrazoado ou aleatório Questão que será melhor analisada após a instrução, competindo à agravada demonstrar, pormenorizadamente, a composição do índice de reajuste aplicado Perigo de dano consistente na imposição de mensalidade que os agravantes não conseguem suportar, situação que os levaria à inadimplência e à possibilidade de rescisão do plano de saúde Requisitos do art. 300 do CPC/2015 presentes no caso Decisão reformada para obstar reajustes vindouros, até eventual prova de sua pertinência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar

interposto contra r. decisão que, em ação declaratória de nulidade c.c. repetição de

indébito, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Sustenta o agravante que completará 71 anos de idade em

31/08/2018 e que sua mensalidade do plano de saúde sofrerá novo aumento, de 36,68%.

Explica que sua mensalidade já foi majorada em outras três ocasiões, quando completou

60, 65, 70 e 71 anos. Afirma que, com o reajuste, sua mensalidade passará para o valor

de R$ 4.618,89, de modo que pretende que sua mensalidade seja mantida em R$

1.900,29.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defende que é irrelevante o fato de ter ajuizado a presente demanda passados 10 anos do primeiro reajuste, mas alega que tomou conhecimento de que ...