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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1132695-67.2015.8.26.0100 SP 1132695-67.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
APL 1132695-67.2015.8.26.0100 SP 1132695-67.2015.8.26.0100
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
07/12/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
Grava Brazil

Ementa

Ação de abstenção de uso de produto patenteado - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Em regra, o titular da patente tem o direito de impedir terceiro de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto objeto de patente - Todavia, essa proteção legal não é absoluta - Limitações previstas no art. 43, da Lei 9.279/96 - Desnecessidade de autorização do titular da patente, para atos praticados por terceiros, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao seu interesse econômico - Essa é a hipótese dos autos, pois não há contrapartida financeira para o apoio fornecido pela apelada à ações educativas de trânsito com uso do equipamento objeto da patente de invenção - Sentença mantida - Recurso desprovido.