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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11326956720158260100 SP 1132695-67.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_11326956720158260100_7f45e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000968488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº

1132695-67.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são

apelantes HECTOR RAÚL FERNANDES LOPEZ e CINETRANSFORMER

MOBILE CINEMAS BRASIL LTDA, é apelada ARTERIS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores

MAURÍCIO PESSOA (Presidente sem voto), RICARDO NEGRÃO E

SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 7 de dezembro de 2018.

Grava Brazil

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº: 1132695-67.2015.8.26.0100

APELANTES: HECTOR RAÚL FERNANDES LOPEZ e

CINETRANSFORMER MOBILE CINEMAS BRASIL LTDA.

APELADA: ARTERIS S/A

COMARCA: SÃO PAULO

JUÍZA PROLATORA: JULIANA PITELLI DA GUIA

Ação de abstenção de uso de produto

patenteado - Improcedência - Inconformismo -Não acolhimento - Em regra, o titular da

patente tem o direito de impedir terceiro de

produzir, usar, colocar à venda, vender ou

importar o produto objeto de patente - Todavia,

essa proteção legal não é absoluta -Limitações previstas no art. 43, da Lei 9.279/96

- Desnecessidade de autorização do titular da

patente, para atos praticados por terceiros, em

caráter privado e sem finalidade comercial,

desde que não acarretem prejuízo ao seu

interesse econômico - Essa é a hipótese dos

autos, pois não há contrapartida financeira

para o apoio fornecido pela apelada à ações

educativas de trânsito com uso do equipamento

objeto da patente de invenção - Sentença

mantida - Recurso desprovido.

VOTO Nº 30770

I - Trata-se de sentença que, nos autos

de ação de abstenção de uso de produto patenteado, rejeitou a

pretensão. Confira-se fls. 351/355.

Inconformados, os autores questionam a

conclusão de que o direito de patente deve ser mitigado, no

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caso, à luz da exceção prevista no art. 43, I, da Lei 9.279/96.

Em síntese, argumentam que o veículo de propriedade da

polícia rodoviária federal está protegido por propriedade

industrial e não pode ser utilizado sem a autorização dos

autores, sendo certo que o autor Hector detém a titularidade de

patente de invenção do aludido bem, junto ao INPI. Ainda,

apontam que a parte adversa é entidade privada que visa lucro

e destacam que a contratação firmada entre a ré e a polícia

rodoviária federal gerou benefícios econômicos indiretos a ela

(ré), pois houve divulgação de seu nome/marca. Buscam a

reforma da sentença, "condenando a Recorrida a se abster da utilização de bem

cuja propriedade industrial pertence a autora, devendo ser fixada astreinte em caso de

descumprimento, tudo conforme solicitado na exordial" (fls. 357/366).

O preparo foi recolhido (fls. 367/368),

sendo o recurso contrarrazoado (fls. 371/377).

Presentes os pressupostos de

admissibilidade, o recurso fica, neste ato, recebido.

É o relatório, adotado, quanto ao mais, o

da sentença apelada.

II - Os apelantes ajuizaram a demanda,

em dezembro de 2015, narrando que um deles (Hector Raul

Fernandez Lopez) detém a regular titularidade da patente de

invenção de equipamento de cinema móvel, com registro junto

ao INPI, desde dezembro de 2008, com contrato de exploração

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e uso da invenção ao litisconsorte (Cinetrasnsformer Mobile

Cinemas do Brasil Ltda). Ainda, informaram que, por conta de

irregularidade na documentação e a par de discussão judicial

sobre a aplicação de pena de perdimento, o equipamento foi

repassado à Polícia Rodoviária Federal, em Santa Catarina, e

está sendo utilizado, em parceria com a parte adversa, a qual

atua como concessionária de rodovia.

Em suma, diante do uso desautorizado

do equipamento protegido por patente de invenção e com lastro

no art. 42, da Lei 9.279/96, postularam obrigação de não fazer

consubstanciada na abstenção de utilização ou patrocínio de

qualquer atividade relacionada ao equipamento protegido por

patente de invenção.

A Julgadora de piso rejeitou a pretensão,

ante a conclusão de que "O projeto empreendido pela Polícia ...