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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-62.2018.8.26.0102 SP 100XXXX-62.2018.8.26.0102

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/12/2018

Julgamento

5 de Dezembro de 2018

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10001156220188260102_e69fe.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILRODOVIACONCESSIONÁRIAANIMAL NA PISTARISCO DA ATIVIDADEDANOS MATERIAISORÇAMENTO DE MENOR VALOR

- Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia – fornecedora, que explora serviço público – inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – precedentes; - Danos materiais comprovados – validade da apresentação de orçamento de menor valor, desnecessária a apresentação de notas fiscais de pagamento. RECURSO IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656686998/apelacao-apl-10001156220188260102-sp-1000115-6220188260102

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