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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10001156220188260102_e69fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000966796

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-62.2018.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira Paulista, em que é apelante CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, são apelados MARIA IGNÊZ RUFINO DE AZEVEDO (JUSTIÇA GRATUITA) e MATHEUS RUFINO DE AZEVEDO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 5 de dezembro de 2018.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-62.2018.8.26.0102

VOTO 24160

APELANTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

APELADOS: MARIA IGNÊS RUFINO DE AZEVEDO E OUTRO

COMARCA: CACHOEIRA PAULISTA 2ª VARA CÍVEL

ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL RODOVIA

CONCESSIONÁRIA ANIMAL NA PISTA RISCO DA ATIVIDADE DANOS MATERIAIS ORÇAMENTO DE MENOR VALOR

- Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia fornecedora, que explora serviço público inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal precedentes; - Danos materiais comprovados validade da apresentação de orçamento de menor valor, desnecessária a apresentação de notas fiscais de pagamento.

RECURSO IMPROVIDO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 79/85,

cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento de R$5.161,00, a título de danos materiais, atualizado monetariamente pela Tabela do TJSP da data da citação e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (05/11/2017).

Diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Entendeu o D. Magistrado a quo, que a concessionária de serviço público tem o dever de fiscalizar, manter e conservar a rodovia em condições de tráfego, independente

da identificação do proprietário do semovente, ocorrendo sua omissão no caso concreto.

Irresignada, a ré apelou.

Aduziu, em suma, que os danos materiais não foram comprovados, na

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notas fiscais ou comprovantes de pagamento. Sustentou, ainda, que o orçamento prevê apenas a substituição de peças, o que carece de razoabilidade, uma vez que inúmeras peças ali relacionadas poderiam ser reparadas, de modo que os orçamentos não refletem o real custo de mercado do conserto do automóvel. Por outro lado, pugna pelo afastamento de sua responsabilidade, diante do caso fortuito em razão de aparição de animal silvestre na pista.

Processado o apelo com o recolhimento do preparo respectivo, vieram contrarrazões, tendo os autos vindo a este Tribunal.

É o relatório.

Maria Ignês Rudino de Azevedo e Matheus Rufino de Azevedo ajuizaram ação indenizatória em face de Concessionária Rodovia Presidente Dutra S/A sustentando que, no dia 05 de novembro de 2017, o autor se deparou com um boi que invadiu a pista, sem que tivesse tempo para desviar, vindo a atropelá-lo. Pugnou pela condenação da ré pelos danos materiais e morais, em razão das avarias no automóvel.

Pois bem.

A relação das concessionárias de rodovias frente aos usuários subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva como regra (art. 14, da Lei 8.078, de 1990). A concessionária é fornecedora, pois explora serviço público mediante remuneração, inafastável a legislação consumerista ou o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para corroborar, transcrevo precedente do Ministro Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça:

"As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor. Existe, sim, relação de consumo evidente. Entender de modo contrário causa conflito com a própria natureza do serviço de concessão, mediante o qual aquela que se investe como concessionária de serviço público tem a obrigação de responder pelos ilícitos que decorrem da má prestação do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a

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concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o art. 101, do Código de Defesa do Consumidor (...)" (RESP nº 467.883/RJ, DJ de 01-09-2003).

Supor de maneira distinta seria ignorar a norma protetiva. Igualmente, neste E. Tribunal:

“Ação de indenização por danos materiais e morais -Inundação em estrada sob concessão - Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos materiais e morais confirmados Valores corretamente fixados Sentença confirmada A concessionária cobra pedágio e, dos valores que arrecada, extrai o lucro sem o qual o sistema capitalista não funcionaria. Por isto mesmo, deve sempre estar atenta para afastar os riscos que podem atingir os usuários da rodovia, pessoas das quais recebe o valor do pedágio e às quais tem obrigação de fornecer condições para que possam trafegar com segurança. Chuva é previsível, não se configura caso fortuito ou força maior; previsível também é a inundação, cabendo à concessionária efetuar obras de contenção das águas ou, alternativamente, impedir a circulação de veículos quando a estrada não ofereça condições de segurança. Ante os fatos demonstrados, o valor de indenização a título de dano moral (R$ 5.000,00) é razoável e fica mantido, neste ponto afastando-se os recursos de ambas as partes. Recursos não providos” (TJSP, Apelação Cível nº XXXXX-56.2008.8.26.0510 Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 29 de abril de 2014)

Com efeito, inolvidável a responsabilidade objetiva da ré. Como mencionado na jurisprudência mencionada, a ré responde independentemente de culpa pela segurança da rodovia que gere. Aliás, mesmo que exigível culpa, possível aferi-la a partir da negligência da demandada na proteção da estrada ilidível que um equino, sem dúvida, poderia ter sido identificado antes de adentrar na via, não suficiente a alegada fiscalização contínua. Aliás, a ré alega a impossibilidade de identificação do proprietário do bem, porque a área é repleta de criadores de animais. Ora, confessa a autora a previsibilidade do

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acidente narrado, o que evidencia sua responsabilidade.

Mesmo que repelida a culpa no caso concreto, como já mencionado se trata de responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) notável que a dinâmica fática se insere no risco de sua atividade, o que exclui a tese de caso fortuito ou força maior . A tese da culpa de terceiros não merece qualquer consideração, porque notável que tal risco é intrínseco às lucrativas concessões de rodovia.

Reconhecida a responsabilidade da ré pelo acidente, passo à análise do quantum indenizatório.

Na exordial, foi pleiteada a indenização por danos materiais, relativos aos reparos no veículo, no valor de R$5.161,00, apresentando 3 orçamentos para conserto (fls. 18/20), pugnando pela condenação da ré a pagar o de menor valor (fls. 18).

Estando comprovado o dano pelo boletim de ocorrência e pelas provas trazidas aos autos (fls. 11/13), além de ser inconteste a responsabilidade da ré, mostra-se desnecessário que o autor traga nota fiscal de reparo, uma vez que se pede os danos materiais com base em orçamento (e no caso, no de menor valor).

Destarte, a sentença da R. Primeira Instância deve ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Para tanto, valho-me do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Referido dispositivo estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" ( REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

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Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em atenção ao art. 85, § 11 do NCPC, majoro os honorários advocatícios para 12%.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656686998/apelacao-apl-10001156220188260102-sp-1000115-6220188260102/inteiro-teor-656687018

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