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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30049759420138260604 SP 3004975-94.2013.8.26.0604 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_30049759420138260604_62b91.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2018.0000966213

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3004975-94.2013.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que são apelantes MÁRIO FERNANDES DOS SANTOS e TIAGO FARIAS HENRIQUE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo das defesas. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão em desfavor do réu Mario Fernandes, consoante o julgamento, no STF, do HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), oficiando-se à Origem para as providências cabíveis. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente sem voto), ÁLVARO CASTELLO E LUIZ ANTONIO CARDOSO.

São Paulo, 27 de novembro de 2018

AIRTON VIEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Criminal n. 3004975-94.2013.8.26.0604

Apelantes: Mario Fernandes dos Santos

Tiago Farias Henrique

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré

MM. Juiz de Direito: Aristóteles Alencar Sampaio

Voto n. 9.938

APELAÇÕES DEFENSIVAS. (1) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) RÉU QUE CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. (4) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (5) APTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS. (6) CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (7) PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDAS AINDA QUE CONSIDERADA A CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS PARA EFEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 231, DO STJ. MANUTENÇÃO. (8) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA UM DOS RÉUS.

1. As materialidades e as autorias dos crimes de falsificação de documento público e de violação de direitos autorais restaram devidamente comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado às espécies.

1.1. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste feito, serve, sim, de supedâneo à prolação do edito condenatório. No caso, nada existe a indicar que a confissão do réu não tenha sido firme e sincera.

2. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a

Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (AI 825.520 AgR-ED/SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 02.12.2010; HC 92.020/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 21.09.2010; HC 101.911/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 04.05.2010; HC 94.384/RS - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; HC 94.243/SP - Rel. Min. Eros Grau - j. 31.03.2009; HC 96.517/RS - Rel. Min. Menezes Direito - j. 03.02.2009; RE 360.037/SC - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 07.10.1997).3. Dosimetria da pena fixada de modo escorreito, que não exigem qualquer reparo.

3. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 87.662/PE Rel. Min. Carlos Ayres Brito j. 05.09.06; HC 73.518-5 Rel. Min. Celso de Mello DJU 18.10.96; HC 70.237 Rel. Min. Carlos Velloso RTJ 157/94) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 06.06.13; HC 177.980/BA Rel. Min. Jorge Mussi j. 28.06.11; HC 149.540/SP Rel. Min. Laurita Vaz j. 12.04.11 e HC 156.586/SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 27.04.10).

Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes,

podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 27.05.14; RHC 45.173/SP - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 26.05.14 e HC 109.105/SP - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 23.02.10).

4. No caso concreto, havendo a análise de parte das mídias, admissível o reconhecimento da materialidade do crime de violação de direito autoral. Bem parece, ademais, ser desnecessário e desarrazoado exigir a identificação exaustiva de todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas oitivas pessoais, pois o delito em questão é de ação penal pública incondicionada, violador da indústria videofonográfica como um todo, além de causar enormes prejuízos às finanças públicas, em razão dos impostos não arrecadados, em detrimento das necessidades da sociedade, a desestimular as produções artística e intelectual nacionais. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1448433/MG Rel. Min. Moura Ribeiro 5ª. T j. 03.06.2014 DJe 06.06.2014; HC 197.783/SP Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) 5ª T. j. 23.04.2013; AgRg no REsp 1359458/MG, Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0272421-9 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz j. 03.12.2013 - DJe 19.12.2013). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente." (STJ Resp 1.485.832/MG Min. Rogério Schietti Cruz 3ª Seção j. 12.08.15 Dje 21.08.15).

5. Penas-base fixadas no mínimo legal, para ambos os réus. 5.1. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, para o réu Tiago Farias, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, contudo sem reflexo nas penas provisórias. Isso porque, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução das penas abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231, do STJ).

5.2. Regime aberto para o réu Tiago Farias e semiaberto para o réu Mario Fernandes, este amparado no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. O réu Tiago Farias fez e faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no art. 44, do Código Penal, não se podendo dizer o mesmo em relação ao réu Mario Fernandes.

6. Expedição imediata do mandado de prisão. As condenações criminais a penas privativas de liberdade, confirmadas em v. Acórdãos deste Tribunal de Justiça, autorizam a expedição de mandado de prisão. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição (e não ao "infindável" grau de jurisdição). Os Recursos Especiais e Extraordinários, direcionados aos Tribunais Superiores, não têm, em regra, efeito suspensivo.

Assim, consoante o recente julgamento, no STF, do HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), possível determinar a expedição de mandado prisional em desfavor do réu. Precedente do STJ (REsp n. 1484415/DF - 6ª T. Trecho do Voto Vencedor do Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - j. 03.03.2016). De fato, têmse inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal, em suas muitas composições, respaldando o entendimento aqui adotado, diretriz que preponderou na Corte desde a entrada em vigor da Constituição Federal até o ano de 2009 (HC 67199 2ª T. Rel. Min. Célio Borja j. 25.04.1989 DJ 28-09-1990; HC 68037 2ª T. Rel. Min. Aldir Passarinho j. 10.05.1990 DJ 21-05-1993; RHC 67857 2ª T. Rel. Min. Aldir Passarinho j. 19.06.1990 DJ 12-10-1990; HC 69039 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso j. 17.12.1991 DJ 10-04-1992; HC 69083 2ª T. Rel. Min. Célio Borja j. 25.02.1992 DJ 08-05-1992; HC 69176 2ª T. Rel. Min. Paulo Brossard j. 15.09.1992 DJ 23-10-1992; HC 69605 1ª T. Rel. Min. Octavio Gallotti j. 13.10.1992 DJ 04-12-1992; HC 69964 Pleno Rel. Min. Ilmar Galvão j. 18.12.1992 DJ 01-07-1993; Pet 721 AgR 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello j. 18.05.1993 DJ 13-08-1993; HC 70363 2ª T. Rel. Min. Néri da Silveira j. 08.06.1993 DJ 03-12-1993; HC 70351 2ª T. Rel. Min. Paulo Brossard j. 22.03.1994 DJ 10-06-1994; HC 71443 2ª T. Rel. Min. Francisco Rezek j. 04.10.1994 DJ 21-06-1996; RHC 71959 2ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Francisco Rezek j. 03.02.1995 DJ 02-05-1997; HC 72102 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello j. 14.02.1995 DJ 20-04-1995; HC 72077 2ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa j. 03.03.1995 DJ 16-06-1995; HC 72162 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 07.03.1995 DJ 05-05-1995; HC 71723 1ª T.

Rel. Min. Ilmar Galvão j. 14.03.1995 DJ 16-06-1995; HC 72061 Pleno Rel. Min. Carlos Velloso j. 26.04.1995

DJ 09-06-1995; HC 72155 2ª T. Rel. Min. Francisco Rezek j. 20.06.1995 DJ 03-05-1996; HC 72171 1ª T. Rel. Min. Sydney Sanches j. 22.08.1995 DJ 27-10-1995; HC 72518 1ª T. Rel. Min. Octavio Gallotti j. 29.08.1995

DJ 27-10-1995; HC 72610 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello j. 05.12.1995 DJ 06-09-1996; HC 73186 2ª T.

Rel. Min. Néri da Silveira j. 15.12.1995 DJ 29-03-1996; HC 73151 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves j. 18.12.1995 DJ 19-04-1996; HC 72689 2ª T. Rel. Min. Marco Aurélio j. 02.04.1996 DJ 17-05-1996; HC 73792 1ª T. Rel. Min. Sydney Sanches j. 21.05.1996 DJ 06-09-1996; HC 74850

2ª T. Rel. Min. Néri da Silveira j. 08.04.1997 DJ 22-09-2000; HC 75233 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves j. 23.09.1997 DJ 19-11-1999; Pet 1324 2ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Rel. p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim j. 23.03.1998 DJ 24-03-2006; HC 77173 2ª T. Rel. Min. Maurício Corrêa j. 17.11.1998 DJ 27-04-2001; RHC 79972 2ª T. Rel. Min. Nelson Jobim j. 22.02.2000 DJ 13-10-2000; RHC 80091 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves j.

25.04.2000 DJ 16-06-2000; HC 80174 2ª T. Rel. Min. Maurício Corrêa j. 06.06.2000 DJ 12-04-2002; HC 80939

1ª T. Rel. Min. Ellen Gracie j. 06.08.2002 DJ 13-09-2002; HC 82490 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 29.10.2002 DJ 29-11-2002; HC 84235 2ª T.

Rel. Min. Ellen Gracie j. 14.09.2004 DJ 15-10-2004; HC 84909 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes j. 22.02.2005 DJ 06-05-2005; HC 84500 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes j. 23.08.2005 DJ 14-10-2005; HC 86328 1ª T. Rel. Min. Eros Grau j. 27.09.2005 DJ 14-10-2005; HC 86628 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa j. 29.11.2005 DJ 03-02-2006; HC 85616 1ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 24.10.2006 DJ 17-11-2006; HC 89175 1ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 06.02.2007 DJ 23-03-2007; HC 89952 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa j. 15.05.2007 DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007; HC 91675 1ª T. Rel. Min. Carmen Lúcia j. 04.09.2007 DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007; HC 90645 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Menezes Direito j. 11.09.2007 DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007).

7. Recursos defensivos que não comportam provimento, com ordem de expedição de mandado de prisão para um dos réus.

VOTO

Mario Fernandes dos Santos foi denunciado como incurso

nas penas do art. 184, § 2º, e no art. 297, "caput", este por onze vezes, na

forma do art. 71, "caput", todos do Código Penal e José Gomes de Oliveira,

Juliano Roque da Silva, Tiago Farias Henrique e Sillas Rafael de Souza

Silva foram denunciados como incursos nas penas do art. 297, "caput",

combinado com o art. 29, "caput", ambos do Código Penal e, ao final, viram-se

condenados, nos termos em que denunciados. O réu Mario Fernandes viu-se

condenado à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime

semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art.

297, "caput", do Código Penal e 02 (dois) anos de reclusão, regime semiaberto,

afora 10 (dez) dias-multa, no piso, por infração ao art. 184, § 2º, do Código

05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime semiaberto e 26 (vinte e seis) dias-multa, diária mínima. Já os réus José Gomes, Tiago Farias e Sillas Rafael foram condenados a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, regime aberto, afora 10 (dez) dias-multa, no piso, cada um, por infração ao art. 297, "caput", do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, em local a ser designado pelo Juízo da Execução e 10 (dez) dias-multa, no piso, tudo sem prejuízo dos dias-multa originais (fls. 346/351).

Houve o desmembramento deste processo-crime, em relação aos réus José Gomes, Sillas Rafael e Juliano Roque (fls. 406), prosseguindo-se neste processo-crime em relação aos réus Mario Fernandes e Tiago Farias (cf. certidão de fls. 406).

Recorreu a defesa do réu Mario Fernandes , pleiteando a sua absolvição, sustentando serem as provas parcas para embasar o decreto condenatório por ambos os crimes. Alternativamente, requereu a redução do castigo legal e a fixação de regime prisional mais brando (fls. 383/391).

Em igual sentido, recorreu a defesa do réu Tiago Farias , pugnando tão somente pela sua absolvição, por insuficiência probatória (fls. 394/396).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões de apelação, requerendo seja negado provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença nos termos em que proferida (fls. 399/401).

Chamada à fala, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento dos recursos defensivos (fls. 410/416).

É o relatório que se acresce ao da r. sentença .

Nego provimento aos apelos defensivos interpostos.

Deveras, deflui da denúncia que no dia 06 de agosto de 2013, por volta das 12h00, na Rua Frei Damião de Bozano, no bairro Maria Antônia, na cidade e Comarca de Sumaré, Mario Fernandes, tinha em depósito e expunha à venda, com o intuito de lucro, obras intelectuais reproduzidas com violação de direito autoral.

Consta, ainda, que entre as datas de 20 e 27 de julho de 2013, no bairro Parque das Indústrias, na Comarca de Sumaré, Mario Fernandes, por sete vezes, falsificou documentos públicos consistentes em atestados médicos da Secretaria de Saúde do Município de Sumaré.

Consta também que entre meados de 2012 e agosto de 2013, na mesma localidade acima, Mario Fernandes, por quatro vezes, falsificou documentos públicos consistentes em históricos escolares.

Por fim, consta que em julho de 2013, na Comarca de Sumaré, Tiago Farias concorreu de qualquer forma para que Mario Fernandes falsificasse documento público consistente em histórico escolar.

Pois bem.

E, tanto as materialidades quanto as autorias criminosas restaram comprovadas pela r. sentença, que analisou, pormenorizada e satisfatoriamente, os fatos narrados na denúncia, a saber:

grafotécnico de fls. 110/114, bem como pela prova oral, tendo os réus Sillas, José Gomes e Tiago reconhecido a falsidade dos documentos escolares referentes a eles.

A materialidade do crime do art. 184, § 2º, do Código Penal foi comprovada pelo laudo pericial de fls. 67/80, que comprou a falsificação das mídias apreendidas em poder do réu. Corolário da falsificação das mídias apreendidas com o réu é a ausência de autorização dos titulares dos direitos autorais, sendo de todo desnecessária prova específica neste tocante, ou, ainda, a indicação específica e individualizada de todas as dezenas das centenas de mídias apreendidas.

A propósito, assenta o C. Superior Tribunal de Justiça que: 'Para a comprovação da prática do crime de violação de direito autoral de que trata o § 2º do art. 184 do CP, é dispensável a identificação dos produtores das mídias originais no laudo oriundo de perícia efetivada nos objetos falsificados apreendidos, sendo, de igual modo, desnecessária a inquirição das supostas vítimas para que elas confirmem eventual ofensa a seus direitos autorais. De acordo com o § 2º do art. 184 do CP, é formalmente típica a conduta de quem, com intuito de lucro direto ou indireto, adquire e oculta cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou do direito do produtor de fonograma. Conforme o art. 530-D do CPP, deve ser realizada perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado laudo, que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. O exame técnico em questão tem o objetivo de atestar a ocorrência ou não de reprodução procedida com violação de direitos autorais. Comprovada a materialidade delitiva por meio da perícia, é totalmente desnecessária a identificação e inquirição das supostas vítimas, até mesmo porque o ilícito em exame é apurado mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do inciso II do artigo 186 do CP.' (STJ - HC 191.568-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 7/2/2013).

Passo à autoria.

A policial Claudineia Costa declarou em juízo que participou de uma megaoperação na cidade de Sumaré, visando a apreensão de CD´s e DVD ìs falsificados. Ao passar pelo local dos fatos, viu o réu no interior de uma loja pequena, na qual havia várias mídias falsificadas à venda, estando o réu sozinho. No local foram apreendidos, ainda, vários históricos escolares, certificados de conclusão escolar, e atestados médicos em branco, com corretivos. O material foi apreendido e levado para a delegacia de polícia. Acredita que os documentos estavam em nome dos corréus. O réu Mario afirmou que os documentos foram deixados por terceiro.

O policial Nilson de Freitas disse que não participou na apreensão das mídias e documentos, mas investigou a falsidade dos históricos escolares. Disse que foi apurado que o réu Mario tinha 'arrumado' estes documentos para os demais corréus, segundo as declarações destes. Foi constatado que os históricos escolares eram falsos.

Note-se que não há qualquer razão comprovada para que as testemunhas policiais quisessem incriminar falsamente aos acusados, razão pela qual tais depoimentos são aptos a embasar o decreto condenatório e prevalecem sobre a versão em contrário dos réus.

As testemunhas Adriana Chiamulera, Perci e Edmundo de Oliveira não presenciaram os fatos e apenas teceram comentários sobre os antecedentes do réu Mario.

O réu Mario dos Santos negou os crimes. Disse que chegou a vender

mídias falsificadas, mas havia interrompido a ilegal venda. Disse que em relação aos documentos falsificados, uma pessoa pediu para que ele guardasse os documentos, mas não soube identificar quem seria esta pessoa. Sobre as mídias, disse que elas estavam guardadas na sua loja e não expostas à venda. Disse que não conhecia os demais réus.

O réu Sillas Silva confessou a prática do crime, afirmando que estava precisando de um histórico escolar e então procurou pelo corréu Mario, que falsificava os históricos. Mario concordou em falsificar os documentos e cobraria a quantia de R$ 180,00, sendo o pagamento devido após a entrega do documento. Não chegou a pegar o documento falso, pois conseguiu fazer o curso que precisava.

Este é o quadro fático.

Tendo em vista que o acusado Mario estava comercializando as mídias digitais falsificadas, que foram apreendidas no estabelecimento comercial dele e estavam expostas à venda, tal como relatou a policial acima mencionada, é de rigor sua condenação pela prática do crime do art. 184, § 2º, do Código Penal.

Consigne-se, desde já, que: 'Pelo que discorre no art. 21 do CP. 'O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável. poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo Único. Considera-se evitável o erro se o agente ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência'. Como se sabe, hoje vivemos numa sociedade onde há informações em massa. Isto ocorre entre nós, porquanto as pessoas que vivem nos Estado de São Paulo não podem alegar não saber que é crime a venda de CDs piratas porque há propaganda nesse sentido pela imprensa falada e escrita. Igualmente, não há que se falar em erro de proibição. Além do mais, os apelantes são pessoas capazes de entender a ilicitude de suas condutas, neste caso concreto. Ademais, o art. 3 - da UCC dispõe que: 'Ninguém se escusa de ' cumprir a lei, alegando que não a conhece''' (TJSP - Apelação Criminal - com Revisão nº 993.06.099969-9 - Rel. Des. Eduardo Braga - j. 23.10.2008).

Por oportuno, é de se frisar que: 'Não há que se falar em princípio da insignificância uma vez que o objetivo da norma é tutelar os direitos autorais, ou seja, 'aqueles que decorrem da criação de uma obra de caráter literário, artístico ou científico, consistindo em exclusividade regulada pelas leis civis e tratados internacionais. É protegida a chamada propriedade intelectual, ou seja, a resultante do pensamento e da capacidade criativa do homem' (Código Penal e sua Interpretação, Alberto Silva Franco e Rui Stoco, coordenadores, 8 edição, pág. 930, Editora Revista dos Tribunais), e não o patrimônio do ofendido.' (TJSP - ApelaçãoCriminal Com Revisão nº 993.06,135843-3 Rel. Des. Sidnei de Oliveira Jr. j. 7.08.08).

A eventual dificuldade financeira do agente não configura estado de necessidade, nem caracteriza qualquer excludente de culpabilidade, pois para solucionar tais dificuldades financeiras, muito comuns na sociedade atual, cabe a todos os cidadãos valerem-se dos meios lícitos para obterem seu sustento e praticarem crimes contra direitos alheios. Note-se que o DVD pode ser considerado uma espécie de fonograma, pois veicula sons, além de imagens. Ademais, esta mídia não pode deixar de ser considerada obra intelectual, razão pela qual a tipicidade está bem configurada.

Passo às falsificações.

Sobre a participação nos crimes em apreço, anoto que: 'O CP de 1940 adotou no 'caput' do artigo 29 a teoria unitária ou monista do Código Italiano, tendo optado, na parte final do mesmo artigo e em seus parágrafos, por regras que distinguem a co-autoria da participação. Assim, na co-autoria, o delito é realizado conjuntamente por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente, sendo coator aquele que executa o ato compreendido pelo núcleo do tipo. Na participação, o partícipe intervém no fato alheio sem executar atos que acomodem à figura típica, praticando ato diverso do efetivado pelo autor ou autores, mas que contribui para a realização do crime. Aquele que agencia CNH falsa, sabendo da sua ilicitude, embora não pratique as condutas típicas do artigo 297, que são falsificar ou alterar documento público, participa no referido crime, pois sua conduta contribui para a realização do delito. Se a contrafação somente era perpetrada diante da existência de interessados na aquisição da carteira de habilitação falsa, a participação do agenciador do documento falso não era de menor importância, e sim fundamental para a consumação do delito do artigo 297, não fazendo ele jus à diminuição da pena prevista no artigo 29, parágrafo primeiro, do CP.' (TJMG - Ap. Crim. nº 120.737/2 - 3ª Câm. - Rel. Des. Odilon Ferreira -DJMG 14.05.99). (grifei).

Assim, o réu Sillas deve ser responsabilizado penalmente pelo crime em baila, tendo em vista que ao procurar pelo réu Mario para obter a falsificação de documento escolar (fls. 29/30), concorreu de qualquer modo para a execução do crime, incidindo no crime por força do art. 29 do Código Penal, na medida em que não teria ocorrido o delito se não houvesse a conduta efetiva do aludido réu. Não se olvide que a participação do acusado não foi de pequena importância, sendo na verdade essencial, pois ele foi o mandante do crime, até porque o crime não teria ocorrido sem sua participação, até porque para tal mister foi necessário o fornecimento pelo réu Sillas de seus dados pessoais para a falsificação, sendo ele um dos beneficiários da conduta criminosa.

Da mesma forma os réus Tiago e José Gomes, que na única oportunidade em que foram ouvidos (fls. 61/62 e 64) confirmaram que contrataram a falsificação dos documentos narrados na denúncia (fls. 12 e 34), e, assim, também devem ser condenados na forma pleiteada na denúncia.

Não há se falar em arrependimento posterior, pois esta figura somente tem aplicação em casos de crimes patrimoniais. Além disso, a falsificação dos documentos já estava consumada e produziu seus efeitos contra a fé pública.

Em relação ao réu Mario, pesa contra ele a posse dos documentos falsificados sem qualquer explicação razoável, bem como a delação judicial do corréu Sillas e a delação policial do réu José Gomes, dando conta de que haviam contratado com ele a falsificação dos documentos mencionados na denúncia.

Note-se que a delação judicial, comprovada por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar a responsabilidade penal de corréu, mormente quando feita em juízo e sem isenção de responsabilidade do delator, como ocorre no caso dos autos.

Neste sentido, já reconheceu a jurisprudência: 'É certo que a delação, de forma isolada, não respalda decreto condenatório. Sucede, todavia, que, no contexto, está consentânea com as demais provas coligidas. Mostra-se, portanto, fundamentado o provimento judicial o quando há referência a outras provas que respaldam a condenação.' (STF - RE nº

213.937-8 - PA - 1ª T. - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 25.06.1999).

Ademais, não há nos autos elemento probatório que comprove qualquer razão para a falsa incriminação contra o réu Mario pelos demais réus, o que garante a credibilidade da delação efetuada.

Não se olvide, ainda, que a própria perícia reconheceu a existência de elementos indicativos de ter sido o réu Mario o autor das falsificações dos documentos ali mencionados e com ele apreendidos (fls. 111/115). Portanto, reconhece-se que o réu Mario, a pedido de terceiros, mediante paga, falsificou os documentos mencionados na denúncia, incorrendo no crime de falsificação de documentos públicos em cada ato de falsificação mencionado na inicial acusatória.

A condenação dos réus, portanto, é medida de rigor. (...)"(fls. 346/350).

Digo eu.

Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão do texto referente à r. sentença, visando a dar escopo à fundamentação deste Acórdão, não afronta a norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, vale dizer, o mandamento constitucional consistente na obrigatoriedade de fundamentação de sentenças e decisões, o adotar, como razões, fundamentos de outras sentenças, decisões ou peças processuais, por exemplo, Pareceres do Ministério Público, de qualquer grau, de autoridades públicas, mesmo laudos periciais firmados por peritos e até argumentos das partes, desde que se mencione, fielmente, a fonte, à evidência, reproduzindose, monocordicamente, os sobreditos fundamentos. Vai daí que se reputa incensurável a r. sentença, que merece subsistir pelos seus próprios fundamentos, de fato e de direito, aos quais, para se evitar tautologia, reportome, fazendo-o consoante o permissivo do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A propósito, trago entendimento, do Supremo Tribunal Federal, que dá plena legitimidade jurídicoconstitucional em situações, como aqui, em que adotei a técnica da motivação" per relationem ":

"Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação 'per relationem' (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI).

É que a remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, as informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie."

(STF AI 825.520 AgR-ED/SP - 2ª T. Rel. Min. Celso de Mello j. 31.05.2011 DJU 12.09.2011);

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONSTITUCIONALIDADE DA MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, sendo certo, ademais, que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado .

II - Esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que é constitucional a motivação por remissão, especialmente quando todos os fundamentos do recurso de apelação foram examinados e rebatidos. Precedentes .

III - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. , LIV e LV, da CF), pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido."

(STF - AI 814.640/RS - 1ªT. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 02.12.2010 DJU 01.02.2011);

"HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. LICITUDE. ORDEM DENEGADA. Segundo informou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as questionadas prorrogações de interceptações telefônicas foram, todas, necessárias para o deslinde dos fatos. Ademais, as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento. Como o impetrante não questiona a fundamentação da decisão que deferiu o monitoramento telefônico, não há como prosperar o seu inconformismo quanto às decisões que se limitaram a prorrogar as interceptações. De qualquer forma, as decisões questionadas reportam-se aos respectivos

pedidos de prorrogação das interceptações telefônicas, os quais acabam por compor a fundamentação de tais decisões, naquilo que se costuma chamar de fundamentação 'per relationem' (HC 84.869, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2005, p. 46). Ordem denegada".

(STF - HC 92.020/DF 2ªT. Rel. Min. Joaquim Barbosa j. 21.09.2010 DJU 08.11.2010);

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é carecedor de fundamentação julgado que se vale do parecer do Ministério Público e da sentença condenatória como razões de decidir. Precedentes.

2. Acórdãos proferidos no julgamento da apelação da defesa e do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentados. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República .

3. Ordem denegada".

(STF - HC 101.911/RS 1ªT. Rel. Min. Cármen Lúcia j. 27.04.2010 DJU 04.06.2010);

"HABEAS CORPUS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL -FUNDAMENTAÇÃO. Se, de início, exige-se que toda decisão seja fundamentada, cabe reconhecer que pronunciamento a reportarse ao que assentado anteriormente engloba as razões da óptica já externada. HABEAS CORPUS - UTILIDADE. Norteia toda e qualquer impetração o princípio da utilidade. Evocada decisão do Supremo não mais subsistente, impõe-se concluir pelo desaparecimento da causa de pedir formalizada".

(STF - HC 100.221/RJ - 1ªT. - Rel. Min. Marco Aurélio j. 04.05.2010

DJU 28.05.2010);

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU PELO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA COMO RAZÕES DE DECIDIR. NÃO VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

1. O entendimento esposado na decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com o posicionamento desta Suprema Corte, no sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença de 1º grau pelo julgado de Segunda Instância como razões de decidir, por si só, não caracteriza ausência de fundamentação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa, sem que tanto configure violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal .

2. Habeas corpus denegado".

(STF HC 94.384/RS 1ªT. Rel. Min. Dias Toffoli j. 02.03.2010 DJU 26.03.2010);

"MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA

DECISÃO FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM"

COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX)

CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO PRECEDENTES ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF)

RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabível embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes.

2. Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, Inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação 'per relationem', que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes ."

(STF Emb. Decl. No MS 25.936-1/DF Plenário Rel. Min. Celso de Mello j. 13.06.2007 DJU 18.09.2009);

"HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COMO RAZÃO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.

1. Não viola o art. 93, IX da Constituição Federal o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir .

2. Ordem de habeas corpus denegada."

(STF HC 98.814/RS 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie j. 23.06.2009

DJU 04.09.2009);

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERADA A ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO OU TENTADO. CONTROVÉRSIA.

1. Transcrição e adoção, como razões de decidir, de depoimentos de testemunhas. Ausência de afronta ao disposto no artigo 93, IX, da CB/88 .

2. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução, abaixo

desse patamar, com fundamento na circunstância atenuante da menoridade. Precedentes.

3. À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. Ordem indeferida."

(STF - HC 94.243/SP 2ªT. Rel. Min. Eros Grau j. 31.03.2009 DJU 14.08.2009);

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO RAZÕES DE DECIDIR O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP). A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691/STF. PRECEDENTES.

1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus.

2. A jurisprudência desta Suprema Corte foi assentada no sentido de que 'a adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa' .

3. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente.

4. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o abrandamento da Súmula nº 691/STF.

5. Habeas corpus não-conhecido".

(STF - HC 96.517/RS 1ªT. Rel. Min. Menezes Direito j. 03.02.2009 DJU 12.03.2009);

"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Parecer do Ministério Público como custos legis. Adoção pelo acórdão impugnado, como razão de decidir. Ofensa à ampla defesa e à necessidade de motivação das decisões judiciais. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Não fere as garantias do contraditório, da ampla defesa, nem da motivação das decisões judiciais, a adoção, como 'ratio decidendi', da manifestação, a título de custos legis, do Ministério Público ".

(STF - RE 360.037/SC 2ªT. Rel. Min. Cezar Peluso j. 07.08.2007 DJU 14.09.2007);

"HABEAS CORPUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR.

Não constitui falta de fundamentação a adoção de parecer do Ministério Público como razão de decidir. Precedente ".

(STF HC 75.385 2ªT. Rel. Min. Nelson Jobim j. 07.10.1997 DJU 28.11.1997).

Sigo.

Com efeito, as provas dos autos, como se viu, demonstraram, de maneira inequívoca, que os réus praticaram os crimes que lhes foram imputados na peça acusatória, falsificando documento público, no caso, histórico escolar e atestados médicos, além do crime de violação de direito autoral.

Quanto ao crime de falsificação de documento público.

Conforme restou comprovado nos autos, nas condições de tempo e local narrados na exordial acusatória, o réu Mario Fernandes falsificou, por sete vezes, os documentos públicos concernentes em atestados médicos da Secretaria de Saúde do município de Sumaré e, por quatro vezes, falsificou documentos públicos consistentes em históricos escolares.

Outrossim, comprovou-se que o réu Tiago Farias concorreu para que o corréu Mario Fernandes falsificasse documento público, consistente em um histórico escolar.

As materialidades criminosas falsificadoras estão consubstanciadas no boletim de ocorrência (fls. 03/06), nas cópias dos documentos públicos contrafeitos (fls. 10/37 e 39/42), no laudo pericial, relativo ao exame pericial de natureza grafotécnica, que concluiu que os manuscritos constantes nos documentos públicos (atestados médicos e históricos escolares) traziam a mesma grafia exarada do punho do réu Mario Fernandes (fls. 110/122).

Senão, veja-se.

Perante a autoridade policial, o recorrente Tiago Farias admitiu a falsidade do histórico escolar emitido em seu nome (fls. 61/62). Em igual sentido, os réus Sillas Rafael e José Gomes, em solo policial, também confessaram a falsidade dos históricos escolares e delataram o réu Mario Fernandes como a pessoa responsável pela falsificação dos referidos documentos públicos. Esclareceram que, por intermédio de uma terceira pessoa, contrataram os" serviços "do apelante, para que ele elaborasse os documentos de conclusão de ensino médio, mediante o pagamento de R$ 180,00 (fls. 63/65).

Verifica-se, portanto, que os réus Sillas Rafael e José Gomes confessaram os fatos com riqueza de pormenores, delatando o corréu, merecendo, portanto, grande credibilidade como prova nos autos. Não discrepa deste entendimento Gabriel Cesar Zaccaria de Inellas , ao comentar sobre a delação de comparsa:

"A delação não pode ser um ato processual isolado do contexto probatório, mas deve, sim, concordar com os demais indícios. Outrossim, a delação não pode consistir em simples afirmação, por parte do corréu, com relação ao seu comparsa; deve demonstrar a modalidade dessa participação: como, quando, de que maneira foi ela perpetrada. Tais detalhes lhe revelarão a falsidade ou a veracidade. E mais: uma narração bem detalhada possui muito valor, não só pelo fato de ser mais completa e complexa, mas porque o maior número de detalhes permite maior possibilidade de controle sobre sua veracidade ou não ."

(Da Prova em Matéria Criminal, 1ª edição, Editora Juarez de Oliveira, 2000).

De outra mão, o laudo pericial, referente ao exame pericial de natureza grafotécnica (fls. 110/122), concluiu, após confrontar as grafias do apelante Mario Fernandes, com aquelas apostas no bojo dos históricos escolares e nos atestados médicos, que elas guardavam alguns elementos de

similitude entre si, situação a comprometer sobremodo o acusado (fls. 116/121).

De outro canto, também não recaem dúvidas sobre o envolvimento do réu Tiago Farias em todo o enredo criminoso. Isso porque, na oportunidade em que falou, em solo policial, confessou que uma amiga de prenome" Michele "teria lhe contado que conhecia alguém capaz de fornecer um histórico escolar de conclusão do ensino médio mediante o pagamento de R$ 400,00. Interessou-se pela oferta e ajustou o pagamento de metade desse valor, o primeiro no ato e o segundo após a entrega do falso documento público. Posteriormente, tentou desfazer o negócio e reaver a quantia paga, mas" Michele "disse que isso não seria mais possível, porque o histórico escolar já estava pronto, precisando apenas do restante do pagamento acertado (fls. 61/62).

Decerto, a confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste feito, serve, sim, de supedâneo à prolação do edito condenatório, malgrado ela não tenha sido coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. Com todo o respeito, apenas elucubrações anódinas, por assim dizer, as quais pouco ou quase nada auxiliam na apreciação do acervo probatório, poderiam, num caso como o presente, dar sustentáculo à conclusão de que o réu estaria mentindo, imputando a si, falsamente, o fato criminoso. Nada existe de concreto (nem mesmo de compreensível) a indicar a imprestabilidade da confissão ofertada em solo policial.

significativamente para o resultado do ato criminoso. Isto porque, extrai-se dos autos que ele, visando à obtenção de um cargo perante a prestadora de serviços de telefonia" Telemont ", influiu na atuação do corréu Mario Fernandes, para que este falsificasse o histórico escolar em seu nome, que sob encomenda, forneceu dados, ainda que mínimos; na sequência, pagou pelos serviços do falsificador. No duro, revela-se de clareza solar o dolo de falsear, exigido pelo tipo penal sob luzes, configurando-se o delito e a culpabilidade pertinente à espécie criminosa.

Daí porque não se poder falar em participação de menor importância, como faz presumir a defesa do réu, afinal, além de ter participado ativamente do crime em análise, porquanto procurou os serviços do falsificador, aqui o corréu Mario Fernandes, mediante pagamento, forneceu, ainda que minimamente, os seus dados pessoais para que fossem apostos no documento público apócrifo, a tornar inegável o seu" domínio do fato ", consoante acima exaustivamente explanei. Ademais, vale lembrar que na qualidade de co-autor não faria jus ao redutor do art. 29, § 1º, do Código Penal, conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt :

"A participação aqui referida diz respeito exclusivamente ao partícipe e não ao co-autor. Ainda que a participação do co-autor tenha sido pequena, terá ele contribuído diretamente na execução propriamente do crime. A sua culpabilidade, naturalmente superior à de um simples partícipe, será avaliada nos termos do art. 29, caput, do Código Penal, e a pena a ser fixada obedecerá aos limites abstratos previstos pelo tipo penal infringido."

(Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1 Volume, 13ª edição atualizada, Editora Saraiva, 2008).

público.

Quanto ao crime de violação de direito autoral.

A materialidade do crime de violação de direito autoral qualificado está consubstanciada no boletim de ocorrência (fls. 03/07), no auto de exibição e apreensão, que registra o encontro de 55 CDs e 184 DVDs em poder do incriminado (fls. 07/09). O laudo da perícia atestou que os produtos apresentados eram falsificados, o exame foi realizado em 05 CDs e 05 DVDs (fls. 67/80).

Concomitantemente, figura como certa a autoria criminosa do crime de violação de direito autoral qualificado, atribuída ao réu Mario Fernandes pela denúncia Ministerial.

Com efeito, em solo inquisitivo, o acusado admitiu que expunha à venda, com intuito de lucro, cópias de CDs e de DVDs apreendidas pelos policiais civis. No mais, esclareceu que as mídias falsificadas foram adquiridas na cidade de Campinas, em um" Camelódromo ", pelo valor de R$ 1,00, cada cópia e que revendia pela quantia de R$ 2,00, cada uma (fls. 124). Em Juízo, por sua vez, apresentou outra versão. Disse que não mais vendia mídias falsificadas e que aquelas apreendidas em seu comércio não estavam expostas à venda (mídia audiovisual).

Também em Juízo, a policial civil Claudineia Costa , testemunha arrolada pela acusação, asseverou que o réu foi surpreendido em uma megaoperação, que visava a coibir o comércio ilegal de mídias falsificadas, em pleno ato de mercancia, porquanto se encontrava no interior de uma loja pequena, na qual havia várias mídias contrafeitas e expostas à venda, além de históricos escolares, certificados de conclusão escolar, bem como atestados médicos em branco, com corretivos (mídia audiovisual).

Aliás, falando-se em policiais, civis ou militares, mesmo guardas civis, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido e inconsequente o preconceito acerca dos seus depoimentos, sob o pretexto, absurdo, de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a prisão do réu. Na verdade, inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais que sejam, prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo guardas civis, porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Não. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição, no Código de Processo Penal, que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, civis ou militares, também guardas civis, de resto, sendo inconstitucional qualquer entendimento que retirasse valor,"a priori", dos depoimentos policiais, pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas de tal qualidade, é dizer, investidas em tais cargos públicos.

Nesse sentido, por sinal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações ."

(STF HC 87.662-5/PE Rel. Min. Carlos Ayres Britto j. 05.09.06

DJU 16.02.07);

"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais -especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal . O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas -que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos."

(STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846);

"A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita."

(STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94).

Não bastasse o entendimento jurisprudencial acima, do

Supremo Tribunal Federal, pacífico é o entendimento atual do Superior Tribunal

de Justiça, a saber:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos ."

(STJ AgRg no AREsp 262.655/SP 5ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 06.06.2013 DJU 14.06.2013);

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. [...]. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS OFENDIDOS. VALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA.

[...]

2. Ainda que assim não fosse, in casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no depoimento dos policiais.

3. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido - no caso os policiais, representado o Estado Administrador/sujeito passivo do crime -, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento.

4. Nesse contexto, e com maior razão, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo .

5. Ordem denegada."

(STJ HC 177.980/BA 5ª T. Rel. Min. Jorge Mussi j. 28.06.2011

DJU 01.08.2011);

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ.

2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório . Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

[...]"

(STJ HC 149.540/SP 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz j. 12.04.2011

DJU 04.05.2011);

DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito , tal como se dá na espécie em exame.

[...]"

(STJ HC 156.586/SP 5ª T. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 27.04.2010 DJU 24.05.2010).

Especificamente quanto aos guardas civis, de regra municipais, insta uma análise mais voltada à situação que os envolve, haja vista algumas peculiaridades que lhes são únicas.

De início, como se sabe, os guardas municipais integram os quadros funcionais do Município, cujo desempenho básico é a defesa do patrimônio público municipal. Em uma atuação secundária, cabe aos guardas municipais a defesa da população local, compreendida na repressão de atos criminosos danosos aos cidadãos, até porque, caso assim não ajam, responderiam na forma do art. 13, § 2º, a, do Código Penal, por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga o dever de cuidado, proteção e vigilância.

Além do que, a preservação da ordem pública é responsabilidade de todos, sendo conferido aos Órgãos de segurança o dever legal. Desta forma, é conferida à Guarda Municipal, sempre civil, a possibilidade de prender quem estiver em flagrante delito, bem como recolher todos os instrumentos utilizados na prática da infração penal, a fim de que melhor subsidie a apuração dos fatos, nisto incluída a revista pessoal.

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO DEVER DAQUELES QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 12 PORÇÕES DE COCAÍNA. PRECEDENTES.

[...]

2. A Quinta Turma deste Sodalício assentou que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP).

[...]"

(STJ HC 290.371/SP 5ª Turma Rel. Min. Moura Ribeiro j. 27.05.2014 DJe 30.05.2014);

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE.

1. Nos termos do artigo 301, do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, sendo certo, ainda, que a lei processual penal, em momento algum, exige que policiais civis ou militares sejam acionados para que dêem suporte ou apoio a quem esteja efetuando a prisão, como aventado na impetração. Precedentes.

[...]"

(STJ - RHC 45.173/SP 5ª Turma Rel. Min. Jorge Mussi j. 06.05.2014 DJe 14.05.2014);

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISTA FEITA POR GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Embora exista norma constitucional (art. 144, § 8º, da CF) limitando a função da guarda municipal à proteção dos bens, serviços e instalações do município, não há nulidade na decisão impugnada, porquanto a lei processual penal, em seu art. 301 do CPP, disciplina que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

[...]"

(STJ - HC 109.105/SP 5ª Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

j. 23.02.2010 DJe 22.03.2010).

Além do mais, recentemente foi sancionada a Lei n. 13.022/14, que dispõe acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Referido diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Segundo este dispositivo constitucional, as Guardas Municipais devem ser disciplinadas por meio de lei. A Lei n. 13.022/14 constitui norma geral, aplicável a todas as leis municipais que tratarem sobre suas respectivas guardas, posto que cada Município deve editar a sua própria lei, adequando-se às disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A importância dessa Lei encontra-se no fato de que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Dispõe esta norma constitucional que"os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei". A interpretação restritiva encontra-se no fato de que as Guardas Municipais sempre tiveram um papel relacionado com a proteção do patrimônio municipal. A Lei n. 13.022/14 amplia a interpretação, estabelecendo que as Guardas Municipais podem colaborar com os demais Órgãos de segurança pública, no caso as Polícias Civil e Militar.

Isso se depreende das competências que a Lei confere às Guardas Municipais. O art. 4º atribui a competência geral, qual seja, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, conforme já previsto na Constituição Federal. Por outro lado, o art. 5º adjudica as competências específicas. E é entre as competências específicas que podemos destacar que as Guardas Municipais não estão restritas à proteção do patrimônio municipal, mas também lhes são atribuídas funções de colaboração na apuração penal e defesa da paz social. Pode-se destacar, por exemplo, que são competências específicas das Guardas Municipais:

"Art. 5º [...]

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestálo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento."

Outrossim, não cabe qualquer alegação de

inconstitucionalidade da Lei n. 13.022/14, por ter este diploma conferido

poderes às Guardas Municipais de atuarem em prol da segurança pública. Em

primeiro lugar, as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública

do Estado, razão pela qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144, da

Constituição Federal. Em segundo lugar, a atuação das Guardas Municipais é

sempre ligada às suas atribuições constitucionais (proteção do patrimônio

municipal) ou, quando mais ampla, atuará em colaboração com os demais

Órgãos de segurança pública (Polícias Civil ou Militar). Inclusive, é o que

dispõe o art. 5º, IV e parágrafo único, da Lei. Por fim, as Guardas Municipais,

quando no exercício da sua competência, deverão obedecer as competências

dos Órgãos Federais e Estaduais, prestando o auxílio necessário para a

elucidação dos fatos.

Pelo que se vê, as Guardas Municipais estão investidas na

incumbência de garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de

caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso.

Por isso, força convir, o depoimento da policial civil merece total credibilidade e serve, perfeitamente, para supedâneo da prolação da sentença condenatória.

Prossigo.

Por outro lado, não prosperaria eventual tese que exigisse o reconhecimento da atipicidade da conduta, com fundamento na ausência de exame pericial na totalidade dos produtos contrafeitos, tampouco na ausência de identificação de todos os titulares de direitos autorais violados.

Outrossim, como referido, os produtos falsificados foram apreendidos e periciados, oportunidade em que se pode constatar a inidoneidade das referidas mídias.

Nesse ponto, vale lembrar que a perícia adstrita a elementos externos e feita por amostragem, ainda que parcial, é servível para a comprovação da materialidade do delito sob luzes, não se podendo falar em absolvição do réu Mario Fernandes, por ausência de materialidade. Nesse sentido, também a jurisprudência do STJ:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM . CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DAS MÍDIAS PERICIADAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E INQUIRIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal

para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

Embora o art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia seja feita sobre todos os bens apreendidos, nos crimes de violação a direito autoral, basta, para a comprovação da materialidade, que a referida prova seja feita por amostragem. Isso porque, para a configuração do delito em questão, é suficiente a apreensão e perícia de uma única mídia, desde que constatada sua falsidade.

No caso em tela, a materialidade do crime restou amplamente demonstrada, uma vez que foram apreendidos cerca de 147 (cento e quarenta e sete) CDs e DVDs, tendo, por amostragem, sido realizada perícia em 10 (dez) das referidas mídias, atestando-se a falsificação das mesmas.

Sendo o crime de violação de direito autoral descrito no art. 184,§ 2º do Código Penal sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo .

'Habeas corpus' não conhecido."

(STJ HC 197.783/SP (2011/0034092-9) 5ª T. Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) j. 23.04.2013);

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. MEDIDA SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DOS AUTORES PARA AFERIÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS. EXAME DE APENAS UMA MÍDIA. CABIMENTO. MATERIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou - após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco - serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de "expressivas divergências de valor técnico-pericial" com o material padrão utilizado para confronto. 2. Conquanto analisadas apenas as características externas do material apreendido, o afastamento da materialidade delitiva configuraria um excessivo formalismo, até mesmo porque, na maioria dos casos, o conteúdo da mídia falsificada é idêntico ao do produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos.

3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nos crimes de violação a direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas , pois, para a comprovação da materialidade, é suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia .

4. Agravo regimental desprovido."

(STJ AgRg no REsp 1359458/MG, Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0272421-9 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz j.

03.12.2013, DJe 19.12.2013).

Sob outro vértice, ressalto que a identificação exaustiva de

todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas oitivas

pessoais, são desnecessárias, pois, ao contrário do entendimento defensivo, o

delito em questão é de ação penal pública incondicionada, violador da indústria

videofonográfica como um todo, além de causar enormes prejuízos às finanças

públicas, em razão dos impostos não arrecadados, em detrimento das

necessidades da sociedade. Calham, portanto, os seguintes julgados do

Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 530-D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP. PERÍCIA SOBRE O CONTEÚDO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO DELITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp. n. 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal - CP, sendo considerada típica a conduta.

- Não obstante a redação do art. 530-D do Código de Processo Penal - CPP disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do CP.

- A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no art. 184, § 2º do Código Penal sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo .

Agravo regimental desprovido."

(STJ AgRg no REsp 1485007/MG Rel. Min. Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 6ª T j. 02.12.2014

DJe 17.12.2014);

PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO.

DISPENSABILIDADE. MATERIAL APREENDIDO. COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA.

DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto.

2. Na hipótese de violação de direito autoral descrito no art. 184, § 2º, do CP, sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária para a configuração de sua tipicidade a identificação e inquirição da vítima.

3. Agravo regimental não provido."

(STJ AgRg no REsp 1448433/MG Rel. Min. Moura Ribeiro 5ª. T

j. 03.06.2014 DJe 06.06.2014).

Por sinal, em atenção ao julgamento dos Recursos Especiais

Repetitivos n. 1.456.239/MG e n. 1.485.832/MG, ambos da lavra do Min.

Rogério Schietti Cruz , pacificou-se o entendimento acima mencionado, qual

seja, o de que havendo a análise de parte das mídias é admissível o

reconhecimento da materialidade do crime de violação de direito autoral, além

de ser desnecessária e desarrazoada a exigência de identificação exaustiva de

todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas oitivas

pessoais. Nesse sentido, trago à colação o Voto do Min. Rogério Schietti Cruz

no Recurso Especial Repetitivo n. 1.485.832/MG, representativo da tal

controvérsia:

"I. Questão jurídica

A controvérsia posta neste recurso especial cinge-se a saber: a) se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido; b) se é suficiente a análise de características externas do material apreendido para a aferição da falsidade necessária à tipificação do delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal; c) se, para a configuração do crime em questão, é indispensável a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

Os direitos autorais, objeto de regulação pela Lei n. 9.610/1998, são denominações utilizadas em referência ao rol de direitos dos autores e de suas obras intelectuais, as quais podem ser literárias, artísticas ou científicas. Para Luiz Regis Prado, são direitos que," em sentido lato, têm natureza mista, de cunho pessoal ou moral e patrimonial "(Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. v. 2, 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 669). De acordo com a Lei de

Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), esses direitos são, para os efeitos legais, bens móveis (art. 3º), com características, ao mesmo tempo, de direito pessoal e de direito real.

Segundo lições de Eduardo Pimenta e Rui Caldas Pimenta, os direitos autorais

são o conjunto de prerrogativas jurídicas atribuídas, com exclusividade, aos autores e titulares de direitos sobre obras intelectuais (literárias, científicas e artísticas) para opor-se a todo atentado contra estas prerrogativas exclusivas, como também os que são direitos conexos (intérprete ou executante, produtores fonográficos e empresa de radiofusão) aos direitos do autor, aos quais, para efeitos legais, aplicar-se-ão as normas relativas aos direitos do autor. (Dos crimes contra a propriedade intelectual. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 29)

Ainda, trago os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, segundo o qual os direitos autorais consistem"nos benefícios, vantagens, prerrogativas e direitos patrimoniais, morais e econômicos provenientes de criação artísticas, científicas, literárias e profissionais de seu criador, inventor ou autor."(Tratado de Direto Penal. Parte Especial. v. 3, 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 399).

O direito autoral, portanto, disciplina a atribuição de direitos relativos às obras literárias, científicas e artísticas, englobando tanto o direito do autor quanto os conexos, tais como os direitos dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.

Ao tornar-se signatário de diversos acordos e tratados internacionais que tutelam os direitos autorais, o Brasil assumiu o compromisso de respeitar aqueles direitos mínimos de referência. A Constituição Federal, em seu art. , XXVII, dispõe que"aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Já a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais,"entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos"(art. 1º da referida Lei).

Assinale-se também que o Brasil é membro de diversas convenções internacionais que corroboram a proteção prevista na legislação pátria, entre elas a Convenção de Berna, a Convenção Universal sobre os Direitos do Autor e a Convenção Interamericana sobre os direitos de autor em obras literárias, científicas e artísticas.

A Lei de Direitos Autorais conceitua, em seu art. , VI, o termo reprodução como"a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido". Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada.

O Código Penal, por sua vez, em seu Título III, denominado"Dos crimes contra a propriedade imaterial", especificamente no Capítulo I, intitulado"Dos crimes contra a propriedade intelectual", disciplina, em seu art. 184, o crime de violação de direito autoral.

Ao tratar das consequências geradas pelo uso indevido da propriedade intelectual, Jansen Amadeu do Carmo Madeira observa que:

A proteção ao direito de propriedade intelectual (direito autoral e industrial) ganhou relevo constitucional e possui ampla rede normas capazes de assegurar ao proprietário pleno direito da obra e/ou invento. Contudo, a realidade demonstra que, a cada dia, uma vasta gama de produtos e criações sofre com o uso indevido da propriedade intelectual, gerando comércio de produtos piratas que inundam a vida social e causam prejuízo aos consumidores, aos proprietários legítimos, ao comércio e ao Estado . (Desafios atuais no Combate às Infrações de Propriedade Industrial. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 3. p, 1. Disponível em:

Acesso em 3 ago. 2015).

Luciano Silva Barreto, por sua vez, complementa:

O comércio ilegal de produtos contrafeitos é uma prática muito comum e vem gerando enormes prejuízos financeiros para os autores das obras, para o comércio e para a sociedade como um todo, diante dos impostos que deixam de ser arrecadados e os postos de empregos que deixam de ser efetivados . (Desafios atuais no Combate às Infrações de Propriedade Industrial. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 3.

p, 1. Disponível em:

Acesso em 3 ago. 2015).

Entre os prejuízos causados pelas violações dos direitos autorais, no Brasil, o Sistema Firjan contabiliza que a pirataria, como um todo, afeta a arrecadação de R$ 40 bilhões em impostos e promove a perda de 2 milhões de empregos formais, sendo mais de 20 mil vagas somente na indústria cinematográfica. (Disponível em: ).

Vê-se, portanto, que o mercado ilegal de produtos contrafeitos alimenta o crime em várias dimensões, causando grandes prejuízos financeiros não só aos titulares dos direitos autorais e enfraquecendo o comércio regular, com relevante impacto na arrecadação tributária.

II. Contextualização

Consta dos autos que a recorrida foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal porque, segundo consta, em 20/11/2011, expunha à venda, em banca, à via pública, com intuito de lucro, cópias de obras intelectuais e fonogramas, em um total de 1.399 mídias de DVDs e 655 mídias de CDs apreendidas.

O Juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos abaixo delineados (fls. 42-44):

Analisando o fato narrado na peça acusatória em confronto com os princípios da adequação social e da intervenção mínima, conclui-se que a conduta da denunciada, não obstante formalmente típica, carece da necessária proteção do Direito Penal.

A tipicidade, como elemento constitutivo do conceito do tipo penal, apresenta dois aspectos: a tipicidade formal e a tipicidade conglobante.

A primeira consiste na exata correspondência entre a conduta praticada pelo agente e aquela prevista no tipo legal. Decorre a

tipicidade legal, assim, da subsunção da conduta do agente ao modelo abstrato descrito na norma penal.

A seu turno, a tipicidade conglobante abrange, dentre outros aspectos, a tipicidade material. O fato materialmente típico é aquele em que há violação relevante do bem jurídico protegido pela norma. Para que haja a tipicidade material, então, deve ser aferida a expressão da lesão ou ameaça de lesão do bem tutelado, ficando excluídas, portanto, as lesões de pouca monta. Ainda quanto à aferição da relevância dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, deve-se ter como norte o princípio da intervenção mínima. Pelo princípio em questão a proteção do Direito Penal deve se estender apenas aos bens de maior relevo social, ou seja, àqueles mais importantes para o convívio social. [...]

No presente caso, há que se indagar se a conduta perpetrada em tese pela denunciada é ou não relevante, no âmbito social, a ponto de merecer repressão punitiva penal.

A falsificação de produtos e bens de consumo e sua comercialização são práticas cada vez mais disseminadas em nossa realidade. Facilmente nos deparamos com camelôs montados em plena via pública, oferecendo ostensivamente produtos contrafeitos, mais comumente CD's e DVD's pirateados, vendidos a baixo custo.

Aliás, tal prática, que não deixa de ser ilícita, muitas vezes é acobertada pelo próprio Estado, quando contempla inerte a proliferação dos" shoppings populares ", voltados à comercialização de artigos quase sempre falsificados e freqüentemente desprovidos de regularidade fiscal. Ditos locais, diga-se de passagem, são dotados, não raro, de segurança pública fardada, a exemplo da Polícia Militar Estadual e da Guarda Municipal.

Ora, se as próprias Autoridades Públicas quedam-se inertes diante da escancarada mercancia de artigos oriundos de contrafação e, não menos certo, de procedência duvidosa, não obstante existirem meios legais efetivos para a coibição de tais práticas em seu nascedouro, incumbirá ao Direito Penal, visto como ultima ratio, tal mister? A resposta só pode ser negativa. A situação acima revela que o fato narrado na denúncia, repetido diuturnamente, não mais se reveste da relevância social que ora se pretende atribuir, e, consequentemente, já não é digno de tutela pelo Direito Penal.

[...]

Lado outro, há visível contraste entre a ação daquele que apenas expõe à venda CD's e DVD's pirateados em reduzida quantidade, daquele que os reproduz em grande escala, introduzindo-os no mercado.

Deveras, a norma penal capitulada na peça acusatória deve se voltar para o agente responsável pela cópia e distribuição não autorizada de exemplares de produtos e mídias- contendo obras intelectuais, em grande quantidade, este sim pernicioso à sociedade e perigoso ao bem jurídico tutelado.

Também não se pode perder de vista a existência, em nosso ordenamento, de meios extrapenais eficazes de repressão à comercialização de produtos falsificados, a exemplo da busca e apreensão, multa ou interdição do ponto empresarial.

Chega-se à conclusão, portanto, de que a conduta narrada na

denúncia não está alcançada pelo âmbito de abrangência da norma legal nela capitulada.

Excluído, assim, o fato narrado na peça acusatória do campo de incidência do art. 184, § 2º, do CPB, a sua rejeição, em face da visível atipicidade da conduta ali narrada, em atendimento aos postulados da intervenção mínima e da adequação social, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 395, III, do CPP, REJEITO a denúncia e determino, com o trânsito em julgado, sejam arquivados os autos, observadas as baixas e comunicações devidas.

Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento, ficando mantida a rejeição da denúncia, nos termos a seguir expostos (fls. 101- 105):

Em análise dos autos, tenho por manter a decisão proferida em primeiro grau, todavia, por fundamentos diversos, como explanado a seguir:

A materialidade do delito não se encontra devidamente comprovada, mormente por se tratar de crime contra a propriedade imaterial, que exige rigorosa prova material técnica para a sua configuração, como se infere dos artigos 524 e seguintes do CPP.

[...]

Nesta senda, a decisão de primeiro grau deve ser mantida e absolvida a recorrida, uma vez que ineficiente o exame pericial dos materiais apreendidos, não permitindo assim a necessária comprovação da materialidade delitiva, essencial à condenação.

Isso porque, além de o laudo pericial de ff. 20-21 sequer apontar o titular dos direitos autorais violados, percebe-se que o exame procedido na fase inquisitorial atesta simplesmente a falsidade dos materiais periciados externamente, ou seja, a ausência dos itens de autenticidade estabelecidos e informados pela entidade protetora dos direitos autorais das obras.

Neste jaez, o que se infere do referido laudo é que os peritos procederam, por amostragem, a um exame simplesmente visual do material, atestando que, externamente, as mídias não possuíam a mesma aparência das originais, bem como fora examinado uma parcela quase irrisória do montante apreendido.

No entanto, não se vislumbra do laudo pericial qualquer referência sobre haver sido examinado o conteúdo dos DVD's e CD's expostos à venda, não restando, portanto, devidamente comprovada a real violação de direitos do autor, mesmo porque, como dito, sequer foram apontada as vítimas de tais ações.

[...]

Sendo assim, faz-se necessário para a comprovação da materialidade do delito em testilha que não só a superfície externa da mídia seja examinada, mas também - e principalmente - o seu conteúdo, de modo a permitir que haja um confronto comparativo do material supostamente falsificado com uma mídia original - o paradigma para fins, não só de confecção do exame pericial oficial, mas, ainda,

para permitir uma futura e eventual realização de contraprova a critério da defesa, em respeito ao princípio da ampla defesa.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso, para manter a absolvição da requerida Kênia Fernandes de Souza da imputação que lhe foi feita, porém por fundamento diverso do utilizado pelo d. magistrado a quo. Destaquei.

Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

III. O delito de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal)

Conforme doutrina Luiz Regis Prado, a preocupação com a violação dos direitos autorais teve início no mundo a partir da criação da imprensa e, principalmente, com a Revolução Francesa, que proclamou a liberdade de imprensa. (Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. v. 2, 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 665-668).

O referido autor registra que, no Brasil, a primeira previsão sobre o assunto se deu com as Ordenações Filipinas, que dispunham sobre o delito de imprimir livros sem licença do rei. O Código Criminal do Império de 1830, por sua vez, trouxe norma sobre a violação dos direitos autorais, que se tratava, na verdade, de uma modalidade do delito de furto. E o Código Penal de 1890 previu a violação dos direitos autorais em condutas distribuídas em nove dispositivo.

Ainda, segundo anota Luiz Regis Prado (op. cit., p. 665-668), com o Código Penal de 1940, as condutas anteriormente previstas foram sintetizadas na forma do art. 184, alterado pelas Leis n. 6.895/1980, 8.635/1993 e 10.695/2003, esta denominada Lei Antipirataria, que, com o fim de enrijecer o combate à pirataria, cada vez mais crescente em decorrência, especialmente, dos avanços tecnológicos, introduziu significativas alterações na redação do artigo, inserindo novas figuras típicas, além de conferir maior amplitude às existentes e de majorar o quantum das penas abstratamente cominadas.

Atualmente, assim dispõe o art. 184 do Código Penal, in verbis:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito do autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por

quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Segundo Cezar Roberto Bitencourt,"o bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direitos

morais e patrimoniais nascidos com a criação da obra". Outrossim,"a violação dos direitos de autor pode concretizar-se de formas variadas, tais como a reprodução gráfica da obra original, ou comercialização de obras originais, sem a autorização do autor ou seu representante legal."(Tratado de Direto Penal. Parte Especial. v. 3. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 398).

Para a caracterização do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, é indispensável, além do dolo (consistente na vontade livre e consciente de o sujeito violar direito autoral), o especial motivo de agir, contido na expressão" com o intuito de lucro direto ou indireto ", de se obter qualquer ganho, proveito ou vantagem econômica.

Por sua vez, a violação de direito autoral, em regra, é crime que deixa vestígios e, portanto, demanda, necessariamente, prova pericial para sua comprovação. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 982).

Sobre a comprovação desses delitos, a Lei n. 10.695/2003, Lei Antipirataria, além de modificar o art. 184 do Código Penal, conforme já exposto, incluiu os arts. 530-A e seguintes ao Código de Processo Penal, para facilitar a apuração dos crimes contra a propriedade intelectual. Com tal intuito, o legislador previu a possibilidade de elaboração de laudo pericial por apenas um perito e, nos crimes de ação penal pública incondicionada, possibilitou à autoridade policial agir de ofício, apreendendo o produto ilícito e tomando as medidas necessárias para cessar a atividade criminosa.

Daí o debate sobre se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido; se é suficiente a análise de características externas do material para a aferição da falsidade necessária à tipificação do delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal e, ainda, se, para a configuração do delito em questão, é indispensável a identificação dos titulares dos direitos autorais violados.

IV. Prova pericial realizada por amostragem

Um dos aspectos atinentes ao delito em questão consiste em saber se a materialidade do crime positivado no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido.

Segundo o Código de Processo Penal, nos casos de delitos contra a propriedade imaterial, perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso, deve ser observado o procedimento previsto nos arts. 530-B a 530-H, para a comprovação da materialidade dos referidos crimes.

Dispõe o art. 530-D do Código de Processo Penal que:"Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por

pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo".

Sobre o tema, Heráclito Antônio Mossin esclarece que"a finalidade do exame é a demonstração dos elementos sensíveis da prática delitiva. A perícia se torna imprescindível por ser ela o mecanismo legal demonstrador da materialidade da infração típica que deixa rastros."(Comentários ao Código de Processo Penal à luz da doutrina e da jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Manole, 2012, p. 1.080).

Ainda que o mencionado dispositivo legal literalmente disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, certo é que não se tem acolhido tal exigência para fins de comprovação da materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, mesmo porque a apreensão de um único objeto basta para que, realizada a perícia e identificada a falsidade dos bem periciado, se tenha como configurado o delito em questão .

Essa também é a compreensão de Eduardo Pimenta e Rui Caldas Pimenta, segundo os quais"A comercialização da obra reproduzida sem autorização proporciona normalmente ao violador um ganho, sendo necessário apenas a venda de um exemplar para se configurar a ação criminosa."(Dos crime contra a Propriedade Intelectual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 207).

Conforme ressaltado pela Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 213.758/SP (DJe 10/4/2013), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior:

Hoje, há critérios estatísticos aptos a permitir que o perito conclua sobre a falsidade ou autenticidade dos bens a partir de exemplares representativos da amostra apreendida, sobretudo quando verificado que os objetos apreendidos são idênticos, de forma que se revela, na verdade, contraproducente a análise de dezenas ou mesmo de centenas de produtos praticamente idênticos para fins de comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral.

Entender de forma diversa o disposto no art. 530-D do Código de Processo Penal apenas dificultaria a apuração do delito em questão e retardaria o término do processo judicial, em inobservância ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII).

Dessa forma," a exigência do legislador de que a perícia seja realizada sobre todos os bens apreendidos se presta, na verdade, não para fins de comprovação da materialidade delitiva, mas para fins de dosimetria da pena, mais especificamente para a exasperação da reprimenda-base , uma vez que se mostra mais acentuada a reprovabilidade do agente que reproduz, por exemplo, com intuito de lucro, 500 obras intelectuais, [...] do que aquele que, nas mesmas condições reproduz apenas 20. "(HC n. 213.758/SP).

Também a Quinta Turma deste Superior Tribunal possui o entendimento de que a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido. Exemplificativamente:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS DO CRIME. PERÍCIA DO MATERIAL POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE.

É dispensável a identificação das supostas vítimas para a configuração do delito de violação de direito autoral. Dessa forma, não há se falar em ausência de prova da materialidade quando a perícia - mesmo que feita por amostragem -realizada sobre os aspectos externos do material apreendido comprova a falsidade do produto (precedentes). Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.451.608/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 5/6/2015).

No caso, não obstante hajam sido apreendidas com a recorrida 1.399 mídias de DVD e 655 mídias de CD," foi alvo de exames periciais 10 (dez) unidades de mídias de DVD's [...] de filmes "(fl. 26).

Após a análise do material, concluíram os peritos que"as mídias periciadas são produtos de contrafação (pirataria) e foram reproduzidas com violação dos direitos autorais inerentes a estas obras intelectuais, pois não apresentam as características de originalidade comuns às legítimas, como qualidade e/ou tipos de impressão, numeração IFPI, caixa de acondicionamento, entre outras"(fl. 27).

Tais circunstâncias, a toda evidência, comprovam a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, ainda que, conforme mencionado, a perícia haja sido realizada sobre parte do material apreendido.

V. Perícia realizada em características externas do material apreendido

Outro ponto que se discute neste recurso especial é se a análise de características externas do material apreendido se mostra suficiente para a aferição da falsidade necessária à tipificação do delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal.

Sobre a matéria posta em discussão, destaco que este Superior Tribunal possui o entendimento de que é dispensável excesso de formalismo para a constatação da materialidade do crime de violação de direito autoral , de modo que a simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos é suficiente para a comprovação da falsidade necessária à configuração do delito.

Registro que a análise das características externas, tais como a padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos IFPI, nome do fabricante, cor do disco, e a conclusão de que os objetos não possuem características de fabricação comuns, são suficientes a atestar a falsificação,"até mesmo porque, na maioria dos casos, o conteúdo da mídia falsificada é idêntico ao produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos."( AgRg no REsp n. 1.359.458/MG , Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/12/2013).

Assim, seguindo o intuito da legislação pátria de facilitar o combate à pirataria, não seria razoável exigir minúcias no laudo pericial, como a análise do conteúdo das mídias apreendidas, mesmo porque"a caracterização da materialidade delitiva [...] pode ser afirmada [até mesmo] por exames visuais sobre a mídia fraudada."( AgRg no REsp n. 1.441.840/MG , Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 10/6/2014).

Nesse sentido, menciono o seguinte julgado da Quinta Turma desta Corte:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral . Verificando-se que a perícia

realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. ( AgRg nos EDcl no REsp. 1.387.261/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , 5ª T., DJe 12/11/2013, destaquei).

Idêntica compreensão possui a Sexta Turma acerca da questão:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 184, § 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S" PIRATAS ". MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA NOS ELEMENTOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é suficiente a análise das características externas dos objetos para aferição da falsidade necessária à tipificação do crime do artigo 184, § 2º, do Código Penal .

2. O reconhecimento da validade da perícia realizada nos elementos externos não implica o reexame de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp n. 1.499.185/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe 9/3/2015).

No caso, o laudo pericial complementar acostado às fls. 26-27 evidenciou que"as mídias periciadas são produto de contrafação (pirataria) e foram reproduzidas com violação dos direitos autorais inerentes a estas obras intelectuais, pois não apresentam as características de originalidade comuns às legítimas", de modo que não há como rejeitar a denúncia em desfavor da recorrida por ausência de provas acerca da materialidade delitiva.

VI. Desnecessidade de identificação dos titulares do direito autoral violado ou de quem os represente

Por fim, o terceiro ponto que se discute neste recurso especial é se, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, é indispensável a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, devendo ser tratada como ofensa ao Estado e a toda a coletividade, visto que acarreta a diminuição na arrecadação de impostos, reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos e fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas conexas à venda, aparentemente inofensiva, desses bens.

Daí a prescindibilidade de se identificarem individualmente os respectivos titulares dos direitos autorais diretamente prejudicados pela contrafação e pela distribuição não autorizada da obra.

Nesse norte, cito o seguinte precedente da Sexta Turma desta Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA DE MATERIAL POR AMOSTRAGEM. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO NECESSÁRIA.

PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade.

2. Para sua configuração não é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp n. 416.554/SC , de minha relatoria, DJe 26/3/2015).

O entendimento da Quinta Turma sobre a questão também não diverge:

[...]

1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo.

2. O exame técnico tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de reprodução procedida com violação aos direitos autorais, sendo desnecessária a identificação das supostas vítimas, até mesmo porque o ilícito em exame é perseguido mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do inciso II do artigo 186 do Estatuto Repressivo.

3. Demonstrada a materialidade do crime previsto no § 2.º do artigo 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou serem falsificados os CD's e DVD's apreendidos com os pacientes, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a comprovação de que não haveria autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

4. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 273.164/ES , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 5/2/2014).

Vale ressaltar que o tipo penal descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal, nos termos do art. 186, II, do mesmo diploma normativo, é perseguido mediante ação penal pública incondicionada , de modo que não é exigida nenhuma manifestação do detentor do direito autoral violado para que se dê início à ação penal; consequentemente, não é coerente se exigir a sua individualização para a configuração do delito em questão.

Saliento, ainda, que o delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal é de natureza formal, que, portanto, não demanda, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico , o que corrobora a prescindibilidade de identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente para a configuração do crime em questão.

VII. Conclusão

Diante de tais considerações, registro que, para a configuração do delito de violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal) e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

Por conseguinte, a tese jurídica fixada, para os fins previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil, é a seguinte:

É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

VIII. Dispositivo

À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0024.12.029829-4).

Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, determino o envio de cópia do inteiro teor deste acórdão, após a devida publicação, à Presidência deste Superior Tribunal, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, para o cumprimento do disposto no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil e no art. 5º da Resolução n. 8/2008 deste Superior Tribunal."

(STJ Resp 1.485.832/MG - Min. Rogério Schietti Cruz - 3ª Seção j. 12.08.15 Dje 21.08.15).

De tal arte, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de

Processo Civil, a tese jurídica fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, é a

seguinte:

"É suficiente, para a comprovação da materialidade do

delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por

amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo

desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados

ou de quem os represente.".

Ainda, não subsiste a exigência da minuciosa descrição de

todos os bens apreendidos. A propósito, não se alegue afronta ao art. 530-C,

do Código de Processo Penal, sob a argumentação de que na ocasião da

apreensão, o termo lavrado, assinado por duas ou mais testemunhas, deveria

conter a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre as suas

Com efeito, apesar da quantidade dos produtos apreendidos, 184 DVDs de filmes e artistas diversos e 55 CDs de músicas e artistas diversos , pelo que se depreende a fls. 07/09 dos autos, é irrelevante a descrição individualizada e detalhada de todos os bens móveis apreendidos no referido auto de exibição e apreensão, o qual conterá a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre as suas origens, mercê da grande quantidade de bens móveis apreendidos.

Ora, exigir-se, via interpretação literal do artigo de que se trata, descrição individualizada de cada uma das dezenas de bens móveis apreendidos, no duro, é querer inviabilizar o trabalho policial, por extensão, o judicial, sem qualquer efeito prático maior, mesmo porque, pelo laudo pericial entranhado a fls. 67/80, dos autos, concluiu-se haver falta das características de originalidade das mencionadas mídias, que descreveu, minuciosamente, uma a uma. Ao fim e ao cabo, de se convir que o art. 530-C, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado com inteligência, isto é, com bom senso, haja vista que a interpretação literal, como reclamada nos debates defensivos, na prática, inviabilizaria a repressão criminal, contrariando, de frente, o intuito do legislador.

A inteligência do artigo codificado reclama, puramente, a descrição dos bens apreendidos, consoante os respectivos grupos aos quais se vinculem, é dizer, x CDs musicais de diversos títulos, y DVDs de diversos títulos e assim sucessivamente, sob pena de completa inviabilização da repressão penal de que se trata, o que, insista-se, não foi o intuito do legislador. O mesmo raciocínio vale para o art. 530-D, do Código de Processo Penal, porque é evidente a completa impossibilidade de se periciar, unidade por unidade, milhares ou mesmo centenas delas, que se revelam, de plano, violadoras do direito autoral. Insista-se: mesmo no caso concreto, onde foram apreendidos 184 DVDs de filmes e artistas diversos e 55 CDs de músicas e artistas diversos produzidos com violação de direito autoral, exigir-se perícia

de um por um, de unidade por unidade, é querer tornar "letra morta" o tipo

penal que está em plena vigência, porque se sabe da inviabilização desse tipo

de procedimento pericial, justamente porque esse crime, como acima já se fez

constar, resulta, de uma só vez, na apreensão de dezenas, quando não, de

centenas de CDs e DVDs produzidos ao arrepio da lei. Por isso, revela-se

adequada a prova pericial realizada por amostragem.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado proveniente

do Superior Tribunal de Justiça, que espelha bem a questão controvertida nos

autos, entendendo, também, ser desnecessário o exame pericial em todos os

bens apreendidos para fins de comprovação da materialidade, bastando, para

tanto, que a referida prova seja feita por amostragem:

"HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. ART. 530-D DO CPP. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

[...]

3. Não obstante a redação do art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do Código Penal . Na verdade, essa exigência se presta para fins de dosimetria da pena, mais especificamente para a exasperação da reprimenda-base.

4. Na espécie dos autos, a denúncia narra a apreensão de 867 DVDs e 201 CDs, tendo sido realizado exame pericial em 50 CDs e 50 DVDs, retirados aleatoriamente dos objetos apreendidos, donde os peritos concluíram que eram reproduções" piratas ", pelo que resta devidamente evidenciada a materialidade dos delitos imputados aos pacientes.

5. Quando do julgamento do REsp n. 1.193.196/MG (DJe 4/12/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal confirmou ser típica, formal e materialmente, a conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social.

[...]"

(STJ HC 213.758/SP 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior j.

21.03.2013 DJU 10.04.2013).

De outro giro, não é outro o entendimento para considerar

como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal, aquele que viola

direito autoral de outrem por intermédio de videofonogramas, não merecendo

amparo eventual alegação da defesa sobre a isenção da responsabilização

penal do recorrente Mario Fernandes. Nesta linha de raciocínio:

"[...] Atualmente o § 2º, do art. 184 está assim redigido: 'Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista, interprete ou executante ou do direito de produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente'.

Verifica-se que o tipo penal individualiza o fonograma, não mencionando o videofonograma, porém, ao falar em obra intelectual não exclui os videofonogramas e outros tipos de obras que podem ser objeto de violação de direito de autor.

Para não restarem dúvidas quanto ao conceito de obra intelectual, a Lei nº 9.610/98, que consolidou a legislação relativa aos direitos autorais, em seu Título II, Capítulo I, assim conceitua:

'Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X -os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual'.

Não se trata, portanto, de interpretação extensiva ou analogia 'in malam partem', mas sim de aplicação da lei, seguindo os objetivos traçados pelo legislador, que é o de proteção ao direito autoral. [...]"

(TJSP Ap. 990.08.184696-9 4ª C. Rel. Des. Salles Abreu j. 12.05.2009 DO 19.06.2009).

Não bastasse, com base no que ensina Fernando Capez , podese afirmar:

"Anteriormente à Lei n. 10.695/2003, os parágrafos do art. 184 do Código Penal (com a redação determinada pela Lei nº 8.635/93) mencionavam expressamente o videofonograma como objeto material dos delitos em questão. Entretanto, com a nova redação, foi suprimida tal expressão, mencionando-se apenas 'obra intelectual' e 'fonograma' (fitas, cassete, CDs, etc.). Tal omissão se justifica, uma vez que aquela terminologia (videofonograma) era inspirada na Lei nº 5.988/73, a qual foi derrogada pela Lei nº 9.610/98, que, por sua vez, não mais falou em videofonograma. O Código Penal apenas se adaptou a essa nova realidade jurídica. Isto não significa, contudo, que os videocassetes e DVDs, por exemplo, deixaram de merecer proteção legal, mas tão-somente que passaram a se enquadrar em uma nova definição jurídica. Agora, os videofonogramas são chamados de 'obra audiovisual' (Lei nº 9.610/98, art. , VI) e constituem espécie do gênero 'obra intelectual'."

(Curso de Direito Penal, volume 2, 7ª edição, Editora Saraiva, 2007).

Esse também, ao que consta, é o entendimento que há na obra

de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha (Direito Penal, v. 3, parte

especial, primeira edição, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2008).

Logo, por óbvio, que o DVD deve ser incluído no gênero "obra intelectual",

previsto, expressamente, no art. 184, § 2º, do Código Penal, motivo pelo qual,

não há que se falar que a conduta ativa do réu seria atípica, porque não é,

mesmo.

Expressivo a respeito o escólio de Guilherme de Souza Nucci :

"Lamentavelmente, na nova redação do § 1º (o mesmo valendo para os tipos previstos nos §§ 2º e 3º), deixou-se de mencionar o videofonograma, que é a forma específica dos suportes materiais de imagem e som, como ocorre com as fitas de vídeo, DVDs, discos laser, dentre outros. Mencionou-se apenas o fonograma, onde se grava apenas o som. Entretanto, tal supressão não deve ser obstáculo à continuidade da criminalização da conduta daqueles que reproduzirem videofonogramas indevidamente. Em primeiro lugar, fonogramas e videofonogramas são apenas espécies de obras intelectuais. Afinal, o autor da letra e da música, quando as tem reproduzidas indevidamente em qualquer tipo de base material, é vítima de violação de obra produzida pelo seu intelecto. O mesmo se dá com o autor de filme, sujeito à gravação em outro tipo de suporte, porém similar, que também concretiza obra que é fruto de seu

intelecto. Em segundo lugar, se os fonogramas são expressamente mencionados, não se pode deixar de dar a eles a indispensável interpretação extensiva, para dar lógica e sentido à nova norma editada, que busca maior e não menor proteção ao direito de autor, salientando-se, ainda, que videofonogramas não deixam de ser fonogramas, pois contêm o som da obra produzidas (músicas ou diálogos criados pelo autor da obra). A omissão ao termo videofonograma não encontra justificativa, até porque a Exposição de Motivos 596, que encaminhou o Projeto da atual Lei 10.695/03, fez sempre menção a esse tipo de obra e não somente ao fonograma."

(Código Penal Comentado, 7ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2007).

Portanto, não há que se falar em ausência de materialidade.

Assim, certa a condenação do réu Tiago Farias pela prática do crime de falsificação de documento público e do réu Mario Fernandes pela prática dos onze crimes de falsificação de documento público (art. 297,"caput", do Código Penal), em continuidade delitiva, e de violação de direito autoral qualificado (184, § 2º, do Código Penal), em concurso material (art. 69,"caput", do Código Penal), passo a analisar a dosagem das penas.

a) Quanto ao réu Tiago Farias.

A pena-base do réu foi fixada no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-mu...