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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3004975-94.2013.8.26.0604 SP 3004975-94.2013.8.26.0604

APELAÇÕES DEFENSIVAS. (1) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) RÉU QUE CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. (4) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (5) APTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS. (6) CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (7) PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDAS AINDA QUE CONSIDERADA A CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS PARA EFEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 231, DO STJ. MANUTENÇÃO. (8) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA UM DOS RÉUS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
APL 3004975-94.2013.8.26.0604 SP 3004975-94.2013.8.26.0604
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Airton Vieira

Ementa

APELAÇÕES DEFENSIVAS. (1) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) RÉU QUE CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. (4) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (5) APTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS. (6) CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (7) PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDAS AINDA QUE CONSIDERADA A CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS PARA EFEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 231, DO STJ. MANUTENÇÃO. (8) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA UM DOS RÉUS.
1. As materialidades e as autorias dos crimes de falsificação de documento público e de violação de direitos autorais restaram devidamente comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado às espécies. 1.1. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste feito, serve, sim, de supedâneo à prolação do edito condenatório. No caso, nada existe a indicar que a confissão do réu não tenha sido firme e sincera.
2. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (AI 825.520 AgR-ED/SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 02.12.2010; HC 92.020/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 21.09.2010; HC 101.911/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 04.05.2010; HC 94.384/RS - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; HC 94.243/SP - Rel. Min. Eros Grau - j. 31.03.2009; HC 96.517/RS - Rel. Min. Menezes Direito - j. 03.02.2009; RE 360.037/SC - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 07.10.1997).
3. Dosimetria da pena fixada de modo escorreito, que não exigem qualquer reparo. 3. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 87.662/PE – Rel. Min. Carlos Ayres Brito – j. 05.09.06; HC 73.518-5 – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 18.10.96; HC 70.237 – Rel. Min. Carlos Velloso – RTJ 157/94) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 06.06.13; HC 177.980/BA – Rel. Min. Jorge Mussi – j. 28.06.11; HC 149.540/SP – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 12.04.11 e HC 156.586/SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – j. 27.04.10). Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 27.05.14; RHC 45.173/SP - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 26.05.14 e HC 109.105/SP - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 23.02.10).
4. No caso concreto, havendo a análise de parte das mídias, admissível o reconhecimento da materialidade do crime de violação de direito autoral. Bem parece, ademais, ser desnecessário e desarrazoado exigir a identificação exaustiva de todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas oitivas pessoais, pois o delito em questão é de ação penal pública incondicionada, violador da indústria videofonográfica como um todo, além de causar enormes prejuízos às finanças públicas, em razão dos impostos não arrecadados, em detrimento das necessidades da sociedade, a desestimular as produções artística e intelectual nacionais. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1448433/MG – Rel. Min. Moura Ribeiro – 5ª. T – j. 03.06.2014 – DJe 06.06.2014; HC 197.783/SP – Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – 5ª T. – j. 23.04.2013; AgRg no REsp 1359458/MG, Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0272421-9 – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 03.12.2013 - DJe 19.12.2013). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente." (STJ – Resp 1.485.832/MG – Min. Rogério Schietti Cruz – 3ª Seção – j. 12.08.15 – Dje 21.08.15).
5. Penas-base fixadas no mínimo legal, para ambos os réus. 5.1. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, para o réu Tiago Farias, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, contudo sem reflexo nas penas provisórias. Isso porque, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução das penas abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231, do STJ). 5.2. Regime aberto para o réu Tiago Farias e semiaberto para o réu Mario Fernandes, este amparado no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. O réu Tiago Farias fez e faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no art. 44, do Código Penal, não se podendo dizer o mesmo em relação ao réu Mario Fernandes.
6. Expedição imediata do mandado de prisão. As condenações criminais a penas privativas de liberdade, confirmadas em v. Acórdãos deste Tribunal de Justiça, autorizam a expedição de mandado de prisão. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de jurisdição (e não ao "infindável" grau de jurisdição). Os Recursos Especiais e Extraordinários, direcionados aos Tribunais Superiores, não têm, em regra, efeito suspensivo. Assim, consoante o recente julgamento, no STF, do HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki (confirmado, em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), possível determinar a expedição de mandado prisional em desfavor do réu. Precedente do STJ (REsp n. 1484415/DF - 6ª T. – Trecho do Voto Vencedor do Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - j. 03.03.2016). De fato, têm-se inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal, em suas muitas composições, respaldando o entendimento aqui adotado, diretriz que preponderou na Corte desde a entrada em vigor da Constituição Federal até o ano de 2009 (HC 67199 – 2ª T. – Rel. Min. Célio Borja – j. 25.04.1989 – DJ 28-09-1990; HC 68037 – 2ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho – j. 10.05.1990 – DJ 21-05-1993; RHC 67857 – 2ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho – j. 19.06.1990 – DJ 12-10-1990; HC 69039 – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 17.12.1991 – DJ 10-04-1992; HC 69083 – 2ª T. – Rel. Min. Célio Borja – j. 25.02.1992 – DJ 08-05-1992; HC 69176 – 2ª T. – Rel. Min. Paulo Brossard – j. 15.09.1992 – DJ 23-10-1992; HC 69605 – 1ª T. – Rel. Min. Octavio Gallotti – j. 13.10.1992 – DJ 04-12-1992; HC 69964 – Pleno – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 18.12.1992 – DJ 01-07-1993; Pet 721 AgR – 1ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – j. 18.05.1993 – DJ 13-08-1993; HC 70363 – 2ª T. – Rel. Min. Néri da Silveira – j. 08.06.1993 – DJ 03-12-1993; HC 70351 – 2ª T. – Rel. Min. Paulo Brossard – j. 22.03.1994 – DJ 10-06-1994; HC 71443 – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Rezek – j. 04.10.1994 – DJ 21-06-1996; RHC 71959 – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Francisco Rezek – j. 03.02.1995 – DJ 02-05-1997; HC 72102 – 1ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – j. 14.02.1995 – DJ 20-04-1995; HC 72077 – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa – j. 03.03.1995 – DJ 16-06-1995; HC 72162 – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 07.03.1995 – DJ 05-05-1995; HC 71723 – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. 14.03.1995 – DJ 16-06-1995; HC 72061 – Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26.04.1995 – DJ 09-06-1995; HC 72155 – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Rezek – j. 20.06.1995 – DJ 03-05-1996; HC 72171 – 1ª T. – Rel. Min. Sydney Sanches – j. 22.08.1995 – DJ 27-10-1995; HC 72518 – 1ª T. – Rel. Min. Octavio Gallotti – j. 29.08.1995 – DJ 27-10-1995; HC 72610 – 1ª T. – Rel. Min. Celso de Mello – j. 05.12.1995 – DJ 06-09-1996; HC 73186 – 2ª T. – Rel. Min. Néri da Silveira – j. 15.12.1995 – DJ 29-03-1996; HC 73151 – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – j. 18.12.1995 – DJ 19-04-1996; HC 72689 – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 02.04.1996 – DJ 17-05-1996; HC 73792 – 1ª T. – Rel. Min. Sydney Sanches – j. 21.05.1996 – DJ 06-09-1996; HC 74850 – 2ª T. – Rel. Min. Néri da Silveira – j. 08.04.1997 – DJ 22-09-2000; HC 75233 – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves – j. 23.09.1997 – DJ 19-11-1999; Pet 1324 – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio – Rel. p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim – j. 23.03.1998 – DJ 24-03-2006; HC 77173 – 2ª T. – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. 17.11.1998 – DJ 27-04-2001; RHC 79972 – 2ª T. – Rel. Min. Nelson Jobim – j. 22.02.2000 – DJ 13-10-2000; RHC 80091 – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – j. 25.04.2000 – DJ 16-06-2000; HC 80174 – 2ª T. – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. 06.06.2000 – DJ 12-04-2002; HC 80939 – 1ª T. – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 06.08.2002 – DJ 13-09-2002; HC 82490 – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 29.10.2002 – DJ 29-11-2002; HC 84235 – 2ª T. – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 14.09.2004 – DJ 15-10-2004; HC 84909 – 2ª T. – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 22.02.2005 – DJ 06-05-2005; HC 84500 – 2ª T. – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 23.08.2005 – DJ 14-10-2005; HC 86328 – 1ª T. – Rel. Min. Eros Grau – j. 27.09.2005 – DJ 14-10-2005; HC 86628 – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 29.11.2005 – DJ 03-02-2006; HC 85616 – 1ª T. – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 24.10.2006 – DJ 17-11-2006; HC 89175 – 1ª T. – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 06.02.2007 – DJ 23-03-2007; HC 89952 – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – j. 15.05.2007 – DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007; HC 91675 – 1ª T. – Rel. Min. Carmen Lúcia – j. 04.09.2007 – DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007; HC 90645 – 1ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Menezes Direito – j. 11.09.2007 – DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007).
7. Recursos defensivos que não comportam provimento, com ordem de expedição de mandado de prisão para um dos réus.