jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-38.2017.8.26.0100 SP XXXXX-38.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

AZUMA NISHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_11249133820178260100_ff868.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000968204

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº XXXXX-38.2017.8.26.0100

Relator (a): AZUMA NISHI

Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto n.º 8.077

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Contrato de Compra e Venda de Participação societária. Manifesto descumprimento contratual. Pretensão de substituição imediata das garantias ofertados pelo autor, em especial a ofertada em execução em trâmite perante o Estado do Rio de Janeiro, bem como a majoração do valor da astreinte. Presente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante a possibilidade de constrição e expropriação indevida dos bens do autor para satisfazer débitos de terceiro. Astreinte. Valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição que não atinge a finalidade coercitiva. Necessidade de majoração. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Vistos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apresentado por MURILO LEMOS DORAZIO em face de JBJ AGROPECUÁRIA LTDA. , em sede de apelação, pretendendo a concessão da medida para determinar que a ré substitua imediatamente as garantias prestadas pelo autor, em especial a ofertada nos autos da execução n.º XXXXX-14.2011.8.19.0001, bem como seja majorado o valor da astreinte em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) até que todas as garantias sejam definitivamente substituídas.

2. Inicialmente, insta salientar que este Relator, pautado no artigo 932, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, possui competência para apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal.

3. Depreende-se dos autos que as partes celebraram, em 22.12.2014, Contrato de Compra e Venda de Participação Societária, no qual ficou convencionado que, por força da cláusula contratual 9.1, a compradora/requerida, JBJ AGROPECUÁRIA LTDA., deveria providenciar a liberação das garantias oferecidas pelo vendedor/requerente, MURILO LEMO DORAZIO, em processos judiciais, instrumentos de confissão de dívidas, alienações fiduciárias e outras avenças, até Dezembro/2015, data do último pagamento do instrumento.

Ocorre que, em razão da pendência de algumas questões convencionadas, as partes, por livre iniciativa, resolveram formalizar Instrumento Particular de Transação, em 29.09.2018, ratificando a obrigação da requerida em proceder à liberação das garantias oferecidas pelo vendedor, nos moldes definidos pela cláusula 3.1.8, in verbis:

“No que tange aos bens imóveis de titularidade dos Vendedores hipotecados, alienados fiduciariamente, penhorados, sequestrados ou de qualquer forma onerados em decorrência de obrigações do Mataboi, conforme descrito no Anexo 3.1.8 a Compradora pagará, mensalmente, no quinto dia útil no mês subsequente, aos Vendedores o valor em Reais equivalente a R$ 100.000,00(cem mil reais) mensais, calculado pro rata die, a partir de 01 de abril de 2016, até a data da efetiva liberação do imóvel onerado.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O D. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer para obrigar a requerida a proceder à substituição imediata das garantias na forma avençada entre as partes, bem como proceder à liberação da constrição realizada em ação judicial do Banco Prosper, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00.

3. A despeito da fixação de astreinte como medida de apoio ao cumprimento da obrigação principal, o valor arbitrado pelo D. Magistrado a quo se mostra irrisório frente ao vulto do negócio e à capacidade econômica da requerida, que, conforme descrição no próprio sítio eletrônico, é uma das maiores exportadoras do setor da pecuária brasileira, possuindo 10 fazendas sediadas no estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso e São Paulo, totalizando mais de 80 mil hectares e 200 mil cabeças de giro anual. 1

A propósito do tema, são esclarecedoras as palavras de Alexandre Freitas Câmara 2 , para quem o valor da multa deve se relacionar diretamente com a capacidade financeira do devedor, in verbis:

“Pense-se, por exemplo, no caso de ser devedora da obrigação uma grande instituição financeira, ou uma poderosa concessionária de serviços públicos, como são as empresas de telefonia. Em casos assim, multas irrisórias (como as que costumeiramente são fixadas na prática forense) são absolutamente insuficientes, já que não conseguem produzir o resultado de constranger o devedor a cumprir a decisão (já tive oportunidade de me deparar com um caso em que o valor da multa fixado contra uma instituição financeira exigiria que o cumprimento da decisão atrasasse cinquenta e dois anos para consumir-se o lucro de um trimestre da pessoa jurídica; em outro caso, seria preciso que o demandado também uma instituição financeira atrasasse o cumprimento da obrigação em quatorze mil anos para que se consumisse seu lucro de nove meses). Impende, pois, que a multa seja fixada em valor capaz de efetivamente constranger o devedor. Afinal, a multa que cumpre mais adequadamente seu papel é aquela que não precisa ser paga por ter sido capaz de constranger o devedor a, tempestivamente, cumprir o preceito e realizar o direito do demandante, o qual já foi reconhecido no título executivo judicial.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Evidente que o montante arbitrado em primeiro grau de jurisdição não possui qualquer relação com o valor econômico da obrigação principal, tampouco atinge sua finalidade coercitiva.

4. Assim sendo, considero ser o caso de deferir a tutela de urgência pleiteada eis que presentes os requisitos autorizadores, sobretudo o dano a que está submetido o autor, que está prestes a ver seu patrimônio expropriado indevidamente para satisfazer débito de terceiros, em razão da inércia em providenciar às substituições das garantias.

Desta feita, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida substitua imediatamente a garantia ofertada pelo Autor nos autos da execução n.º XXXXX-14.2011.8.19.0001, movida pelo Banco Prosper S/A em face de Frigorífico Mataboi S/A, Murilo Lemos Dorazio, Tatiana Carneiro Peixoto Dorazio, em trâmite no Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incidência de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensal.

5. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso II do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos moldes acima alinhavados.

São Paulo, 7 de dezembro de 2018.

AZUMA NISHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656760799/apelacao-apl-11249133820178260100-sp-1124913-3820178260100/inteiro-teor-656760835