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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017936-20.2015.8.26.0576 SP 1017936-20.2015.8.26.0576

MULTA AMBIENTAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1017936-20.2015.8.26.0576 SP 1017936-20.2015.8.26.0576
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

MULTA AMBIENTAL.

São José do Rio Preto. AIIM nº 59239 de 26-5-2003. Prescrição. Honorários. –

1. Prescrição. À multa administrativa não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional, pois não se trata de tributo, nem no Código Civil, dada a diferente natureza; mas sim o prazo quinquenal previsto no art. 1º do DF nº 20.910/32 por extensão isonômica. Posição pacífica na 1ª Seção do STJ. Trânsito em julgado administrativo ocorrido em 2007. Inscrição do débito em dívida ativa em 2014. Prescrição reconhecida. –

2. Honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido; mas poderá fixa-los por equidade quando o valor for inestimável ou irrisório nos termos do § 8º. Simples regra de isonomia indica que o mesmo arbitramento por equidade deve ser aplicado quando o valor é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho feito, pois a lei quer evitar a remuneração insuficiente e também a remuneração excessiva, ainda mais quando o pagamento onera o erário, pois não se compreende uma justiça de uma só direção. – Procedência. Recurso oficial e da Fazenda providos em parte.