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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004468-16.2017.8.26.0318 SP 1004468-16.2017.8.26.0318

POSSESSÓRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1004468-16.2017.8.26.0318 SP 1004468-16.2017.8.26.0318
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

POSSESSÓRIA.

Leme. Loteamento Jardim Graminha. Área de preservação permanente. Ocupação. Tutela de urgência concedida em ação civil pública para determinar a retirada das famílias do local. Interesse de agir. – O cumprimento da liminar concedida na ação civil pública não é condição para o ajuizamento da ação possessória. Ao Município foi determinado que procedesse a retirada das famílias da área e a ação possessória é meio adequado para tanto; inclusive, foi constatado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social que dois corréus já se mudaram do local, restando apenas Jorge Pereira Filho, que passou a abrigar outras duas pessoas e não pretende sair, o que reforça a necessidade do ajuizamento desta ação. O descumprimento da liminar concedida na ação civil pública pode ensejar o pagamento de multa cominatória, conforme lá estipulado, mas não impede a propositura da ação possessória; cabe às partes requererem o que de direito no momento oportuno e ao juízo zelar pelo andamento das ações, de forma a conciliar as decisões nelas proferidas. – Extinção, sem resolução do mérito. Recurso do Município provido com determinação de redistribuição.