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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1015478-50.2017.8.26.0482 SP 1015478-50.2017.8.26.0482

MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1015478-50.2017.8.26.0482 SP 1015478-50.2017.8.26.0482
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Maringá. UHE de Rosana. Pesca em local proibido. Resolução SMA nº 32/10. Apreensão de barco, motor, equipamentos e petrechos de pesca. – Direito líquido e certo. Pelos elementos constantes do processo, não se verifica vício nos autos de infração, que descrevem a conduta vedada praticada e o fundamento legal da infração e da multa aplicada. Contudo, sem adentrar no mérito das autuações em si, a violação do direito líquido e certo restou caracterizada, considerando que (i) a autuação não aponta para a utilização de instrumentos e objetos proibidos (fls. 20/21 e 47/48); (ii) o procedimento criminal instaurado em desfavor dos impetrantes no âmbito federal foi arquivado ante a constatação de inexistência de dano ao meio ambiente, sobretudo pelo fato de os pescadores usarem instrumentos de pesca menos impactantes (fls. 36/37); (iii) a liberação dos objetos apreendidos não impede o prosseguimento do procedimento administrativo e eventual cobrança da multa imposta; (iv) já se passaram mais de quatro anos desde a autuação e apresentação de defesa pelos impetrantes, sem resposta da Administração. – Ordem denegada. Recurso dos impetrantes provido.