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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001528-25.2014.8.26.0014 SP 1001528-25.2014.8.26.0014

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1001528-25.2014.8.26.0014 SP 1001528-25.2014.8.26.0014
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa ambiental. Distribuidora de combustíveis. AIIPM nº 33001916 de 29-12-2011. Ter concorrido para a contaminação da água subterrânea com combustíveis, tornando o solo e as águas subterrâneas impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem estar público. Desatendimento de exigências administrativas. LE nº 997/76. DE nº 8.468/76, art. 2º e 3º, V. Responsabilidade. –

1. Multa ambiental. Natureza. "A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual"[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". O art. 14, caput, também é claro:" [s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] " (José Antonio Magarinos Bello v. IBAMA, REsp nº 1.251.697-PR, STJ, 2ª Turma, 12-4-2012, Rel. Mauro Campbell Marques). –

2. Contaminação da água subterrânea e/ou solo. Infração ambiental. Responde pela infração não apenas o proprietário do estabelecimento comercial (posto de combustíveis e serviços), mas quem por qualquer modo cometer, concorrer ou se dela se beneficiar, nos termos do art. , parágrafo único da LE nº 997/76 e art. 80, § 2º do DE nº 8.468/76. A autora é proprietária e locadora dos tanques de armazenamento instalados no Posto de Serviços Umarizal, concorreu para a ocorrência do dano ambiental e responde solidariamente pela infração constatada pela CETESB. A relação privada entre a distribuidora e o posto revendedor poderá ser aferida em eventual ação regressiva, mas não afasta a responsabilidade imposta à embargante pela contaminação verificada pelo órgão ambiental. –

3. Exigências administrativas. Não atendimento. As conclusões do órgão ambiental tem fundamento no laudo apresentado pela própria embargante, que não traz impugnação específica no âmbito judicial, restringindo-se a arguir o cumprimento das obrigações. A comprovação dos fatos constitutivos do direito competia à autora nos termos do art. 373, I do CPC, que não se desincumbiu deste ônus, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. –

4. Multa. Redução. A embargante não comprovou o cumprimento das exigências previstas no AIIPM nº 33001833 de 16-3-2011, o que impede a concessão do benefício requerido, a teor do § 2º do art. da LE nº 997/76. – Improcedência. Recurso da autora desprovido.