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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1078687-77.2014.8.26.0100 SP 1078687-77.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
APL 1078687-77.2014.8.26.0100 SP 1078687-77.2014.8.26.0100
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/12/2018
Julgamento
8 de Dezembro de 2018
Relator
Neto Barbosa Ferreira

Ementa

Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização – Contrato Estimatório – O próprio autor e apelante informou que o veículo consignado foi vendido a terceiro, motivo pelo qual recebeu da requerida parte do valor da venda. Portanto, contrariamente ao que foi alegado em sede recursal, o I. Julgador de Primeiro Grau não fez qualquer conjectura acerca da alienação a terceiros. Baseou-se, sim, em informação feita pelo próprio suplicante. Outrossim, não há nada nos autos a apontar que o veículo esteja sendo utilizado pelo sócio da empresa ré. Destarte, considerando a alienação do veículo a terceira pessoa (noticiada pelo próprio autor), que se presume de boa-fé, afigura-se inviável a possibilidade de se conceder provimento jurisdicional para o fim de determinar ao comprador a devolução do veículo, tendo em vista que o adquirente não integrou a relação jurídico-processual subjacente. Bem por isso, correta a sentença ao rescindir o ajuste e converter a obrigação em perdas e danos, conforme entendimento assente de iterativa jurisprudência, posto que não entregue ao suplicante o valor integral correspondente à venda levada a efeito pela ré - Danos morais – Ocorrência – O autor não padeceu meros dissabores, mas, sim, ansiedade e aborrecimento excessivos, em razão de multas a que não deu causa, tendo sido protestado e corre o risco de ter sua habilitação suspensa ou cassada pela desídia da ré, em relação ao contrato com ele celebrado – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP, exceto em relação ao pedido de indenização por danos morais, que deve ser provido – Recurso do autor parcialmente provido.