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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2177450-66.2018.8.26.0000 SP 2177450-66.2018.8.26.0000

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
AI 2177450-66.2018.8.26.0000 SP 2177450-66.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Descalvado. Reserva legal. Pagamento de quantia certa. Multa por descumprimento. Obrigação solidária. Validade da intimação por hora certa. Nulidade. Valor da multa. –

1. Tempestividade. O recurso foi interposto em 23-8-2018 e se volta contra decisão disponibilizada em 1-8-2018. Não se entrevê grande problema na impugnação do valor da multa imposta em 2013, uma vez que as astreintes podem ser majoradas ou minoradas a qualquer tempo. –

2. Intimação por hora certa. Os documentos juntados ao instrumento comprovam que a corré SUZANA esteve fora do país ao tempo da intimação por hora certa. Não obstante, a exceção de pré-executividade que ensejou a decisão agravada foi oposta apenas pelo corréu BYRON, de modo que o conhecimento da questão ficou prejudicado em primeira instância. Os argumentos aqui trazidos, agora pela corré SUZANA, devem ser levados por ela ao juiz da causa, para que não se suprima a instância. –

3. Solidariedade. Multa cominatória. Byron foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação em noventa dias. A solidariedade implica que o credor pode exigir a obrigação de um ou de todos os devedores; mas neste último caso cada um dos devedores deve ser intimado para o cumprimento da obrigação. A multa cominatória decorre do inadimplemento da obrigação e não pode ser exigida de quem não foi intimado para o cumprimento, que não responde pelo inadimplemento do codevedor de quem o cumprimento foi pedido. –

5. Obrigação de pagar. Termo inicial. Eventual nulidade na intimação por hora certa da corré SUZANA não aproveita ao corréu BYRON, que foi regularmente intimado. Havendo forte indício de que a obrigação foi cumprida antes ou no prazo concedido pelo juiz, a deficiência da defesa não justifica a cobrança de uma sanção por um descumprimento que pode não ter ocorrido. É mais adequado reabrir a execução da obrigação de fazer (que antecedeu a cobrança da 'astreinte') para que o fato seja mais bem esclarecido, com a eventual extinção da execução ou a definição dos prazos e datas respectivos. –

6. Multa. Valor. Não se verifica nos autos a renitência no cumprimento da obrigação. Os réus sequer recorreram da sentença e iniciaram o cumprimento da decisão judicial tão logo foi ela proferida; noticiaram nos autos os entraves administrativos encontrados e, a despeito dos anos que se passaram desde a condenação, não há circunstância agravante que aponte a necessidade de aplicação de multa em valor tão vultoso. A multa fixada foge ao valor e periodicidade adotados pela Câmara e merece redução. – Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de SUZANA não conhecido. Agravo de BYRON provido para reformar a decisão agravada, reabrir a instrução e reduzir a multa cominatória, com observação.