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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1000169-05.2016.8.26.0294 SP 1000169-05.2016.8.26.0294

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
ED 1000169-05.2016.8.26.0294 SP 1000169-05.2016.8.26.0294
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Demolitória. Município de Cajati. Construção e ampliação de edificação sem autorização. Ausência de licenças municipais e ambientais. Construção situada em APP de curso d'água e em área passível de inundação. Demolição. Infringência. Prequestionamento. –

1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. –

2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, irrelevantes para o resultado. – Embargos rejeitados.