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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10001690520168260294 SP 1000169-05.2016.8.26.0294 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Registro: 2018.0000969469

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1000169-05.2016.8.26.0294/50000, da Comarca de Jacupiranga, em que é embargante BENEDITO AUGUSTO PEREIRA, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Voto nº ED-3.036/18

Emb. Declar. 1000169-05.2016/50000 1ª Câm Reserv Meio Ambiente

Embgte: Benedito Augusto Pereira

Embgdo: Prefeitura Municipal de Cajati

Origem: 1ª Vara (Jacupiranga) Proc. nº 1000169-05.2016 Juiz: Gabriela de Oliveira Thomaze

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demolitória. Município de Cajati. Construção e ampliação de edificação sem autorização. Ausência de licenças municipais e ambientais. Construção situada em APP de curso d'água e em área passível de inundação. Demolição. Infringência. Prequestionamento. 1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados.

1. A Câmara, por votação unânime, deu parcial

provimento ao recurso do município para manter a ordem de demolição, caso

não regularizada a obra perante a Prefeitura e perante o órgão ambiental no

prazo de 180 dias. Embarga o autor, alegando que o acórdão é obscuro,

contraditório e omisso; reafirma as alegações de mérito, reproduzindo as

contrarrazões apresentadas a fls. 691/705. Pede declaração.

PODER JUDICIÁRIO

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É o relatório.

2. Infringência. Os embargos de declaração não visam

à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da decisão. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o acórdão analisou a questão e, à luz da legislação aplicável e, considerando o relevo ambiental da área em que está situada a edificação do autor, deu parcial provimento ao recurso para autorizar a demolição em caso de não regularização da obra no prazo de 180 dias. O embargante pretende, como fica claro em suas alegações, novo julgamento do recurso, e para isso os embargos não se prestam.

3. Prequestionamento. Os embargos não podem ser

utilizados para mero reforço de prequestionamento, descabidos quando a questão tenha sido decidida no acórdão. Como diz a doutrina, os embargos se prestam para re-exprimir, não para re-decidir. Esse, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SU-CESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANS-PORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo

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constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitu-cional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 dessa egrégia Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (João Araújo Sobrinho vs União, EDcl no AgRg no REsp nº 1.288.263/CE, 2ª Turma, 27-11-2012, Rel. Castro Meira, v.u.).

O voto é pela rejeição dos embargos . Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator