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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10001690520168260294 SP 1000169-05.2016.8.26.0294 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Registro: 2018.0000969469

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1000169-05.2016.8.26.0294/50000, da Comarca de Jacupiranga, em que é embargante BENEDITO AUGUSTO PEREIRA, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Voto nº ED-3.036/18

Emb. Declar. 1000169-05.2016/50000 1ª Câm Reserv Meio Ambiente

Embgte: Benedito Augusto Pereira

Embgdo: Prefeitura Municipal de Cajati

Origem: 1ª Vara (Jacupiranga) Proc. nº 1000169-05.2016 Juiz: Gabriela de Oliveira Thomaze

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demolitória. Município de Cajati. Construção e ampliação de edificação sem autorização. Ausência de licenças municipais e ambientais. Construção situada em APP de curso d'água e em área passível de inundação. Demolição. Infringência. Prequestionamento. 1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados.

1. A Câmara, por votação unânime, deu parcial

provimento ao recurso do município para manter a ordem de demolição, caso

não regularizada a obra perante a Prefeitura e perante o órgão ambiental no

prazo de 180 dias. Embarga o autor, alegando que o acórdão é obscuro,

contraditório e omisso; reafirma as alegações de mérito, reproduzindo as

contrarrazões apresentadas a fls. 691/705. ...