jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240320-50.2018.8.26.0000 SP 2240320-50.2018.8.26.0000

AÇÃO ANULATÓRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 2240320-50.2018.8.26.0000 SP 2240320-50.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA.

Araraquara. Aviso nº 217/16. Poda drástica de vegetação arbórea. Multa. Suspensão da exigibilidade. – A poda drástica de três espécimes arbóreos plantados em frente à residência da autora é incontroversa e admitida pela própria agravante, que não comprova (sequer aduz) a formulação de requerimento aos órgãos competentes para que fosse autorizada a podá-las; as imagens fotográficas acostadas aos autos não possuem data, a impedir conclusão sobre quando foram obtidas (antes ou após a poda); e as alegações que permeiam o processo administrativo são controvertidas e exigem prévia manifestação do município. Os elementos dos autos mitigam a probabilidade do direito. O perigo de dano, por si só, é incapaz de fundamentar a concessão da tutela provisória; e a suspensão da exigibilidade da multa poderá ser obtida mediante depósito do valor integral (CTN, art. 151, II). A denegação da tutela de urgência era medida de rigor. Inteligência do art. 300, 'caput' do CPC. – Tutela de urgência indeferida. Agravo desprovido.