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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1000497-21.2018.8.26.0566 SP 1000497-21.2018.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
ED 1000497-21.2018.8.26.0566 SP 1000497-21.2018.8.26.0566
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/12/2018
Julgamento
8 de Dezembro de 2018
Relator
Luiz Antonio Costa

Ementa

Embargos de Declaração – Omissão sobre necessidade de perícia e cerceamento de defesa e ofensa a Lei (CPC 369 e 373 II) e a Constituição (5º LV) – Tema enfrentado expressamente no acórdão – Alegação de ofensa à proibição de documento novo (CPC 320, 435 e 436)– Vício não autorizador de embargos de declaração (CPC 1.022)– Omissão sobre argumentos acerca da exaustividade do rol da ANS e ofensa à Lei (CC 421 e 422 e art. , inc. III, da Lei nº 9.961/2000)– Questão debatida – Embargos rejeitados.