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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1001323-12.2016.8.26.0083 SP 1001323-12.2016.8.26.0083

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
ED 1001323-12.2016.8.26.0083 SP 1001323-12.2016.8.26.0083
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
08/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação civil pública ambiental. Aguaí. Sítio Vista Alegre. Reserva legal. Instituição, demarcação, averbação e recomposição. Cômputo das áreas de preservação permanente. Área rural consolidada. LF nº 4.771/65. LF nº 12.651/12, art. 15, 66 e 67. Omissão. – Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. – Embargos rejeitados.