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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10013231220168260083 SP 1001323-12.2016.8.26.0083 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_ED_10013231220168260083_02a9c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Registro: 2018.0000969467

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1001323-12.2016.8.26.0083/50000, da Comarca de Aguaí, em que é embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são embargados VANDERLEI TODERO e ROSELENE APARECIDA APOLINÁRIO VALENTIM TODERO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Voto nº ED-3.064/18

Emb. Declar. nº 1001323-12.2016/50000

1ª Câm Reserv Meio Ambiente

Embgte: Ministério Público

Embgdo: Vanderlei Todero e outros

Origem: Aguaí Proc. nº 1001323-12.2016 Juiz: André Acayaba de Rezende

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Aguaí. Sítio Vista Alegre. Reserva legal. Instituição, demarcação, averbação e recomposição. Cômputo das áreas de preservação permanente. Área rural consolidada. LF nº 4.771/65. LF nº 12.651/12, art. 15, 66 e 67. Omissão.

Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Embargos rejeitados.

1. A Câmara, por unanimidade, deu parcial

provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a ação e condenar os réus a apresentar projeto de instituição, demarcação e recomposição de reserva legal ao órgão ambiental, no prazo de 180 dias, contados desse julgado, autorizado o cômputo da APP na reserva legal, cuja efetivação e requisitos deverão ser analisados pelo órgão ambiental. Emba...